Procedimento Comum Cível 7007438-65.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007438-65.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:03

Documento (Certidão)

06/03/2025, 07:38

Definitivo

06/03/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 03:51

Publicação

25/02/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007438-65.2020.8.22.0002. AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: REU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ao ID. 113667987, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Informo ainda, que procedi com a expedição de alvará eletrônico dos valores depositados em juízo, na conta e dados indicados pela parte ré (ID. 114010793). Sem custas finais (Art. 8º, inc. III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. P.R.I CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste 24 de fevereiro de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2025, 10:11

Homologação de Transação

24/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:38

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:23

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007438-65.2020.8.22.0002. AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: REU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ao ID. 113667987, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Informo ainda, que procedi com a expedição de alvará eletrônico dos valores depositados em juízo, na conta e dados indicados pela parte ré (ID. 114010793). Sem custas finais (Art. 8º, inc. III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. P.R.I CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste 24 de fevereiro de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7007438-65.2020.8.22.0002 AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que o perito nomeado, foi intimado para apresentar data e horário para realizar a perícia, nos termos da decisão anexa ao ID 91586942. Contudo, quedou-se inerte (ID 93880405). Deste modo, revogo a nomeação anterior. Retire-se do sistema PJE o perito, Sr. Acir Braido de Oliveira, nomeado na decisão proferida ao ID 80853352. No mais, para avaliação da área e eventuais benfeitorias, nomeio o Engenheiro Agrônomo Augusto Pedralli da Silva, perito cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cujos dados seguem: email: [email protected]; fone: 99363-5467: Graduado em Agronomia pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA – Ji-Paraná - RO. Intime-o para informar se aceita o encargo, bem como, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil).Considerando que as partes já apresentaram quesitos, bem como assistentes periciais, intime-se as partes para que tomem ciência do ato. O valor da perícia será custeado pela parte autora. Notifique-se o perito nomeado. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 4 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007438-65.2020.8.22.0002. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ANA MARIA MEDEIROS ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais ofertada pela parte autora, na qual argumenta que a proposta apresentada pelo perito encontra-se em valor superior ao determinado na tabela de orientação do IBAPE/RO, no máximo de Grau III, indicando que entende por justo o valor de R$ 6.380,78 (seis mil, trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), acrescidos do ressarcimento das despesas. Instado a se manifestar (ID. 82894001), o perito manteve a proposta nos termos em que fora apresentada. (ID. 83130922). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, pelo que se dessume da impugnação, ao pleitear a fixação no máximo do Grau III da Tabela do IBAPE/RO, a autora manifesta concordância, ainda que tácita, ao número de horas a ser empregadas pelo expert na realização da diligência. Sendo assim, o embróglio resume-se ao valor a ser fixado a título de honorários para a realização dos trabalhos periciais. A despeito dos argumentos despendidos na impugnação, não entendo por discrepante o valor pleiteado pelo perito - especialmente se considerarmos que a Comarca carece de profissionais para a realização de diligências dessa espécie - de modo que a proposta apresentada demonstra-se coesa e em consonância com os valores praticados em processos análogos que tramitam neste Juízo. Por óbvio, ainda que se considere que a perícia tem como foco a proximidade da área afetada, não há como negar que a faixa de servidão representa impacto factível no valor do imóvel, devendo esse fator ser considerado pelo expert no momento da fixação do "quantum" indenizatório, justificando, pois, o acolhimento da proposta apresentada, diante a complexidade do trabalho a ser realizado. O perito, ao assumir o múnus de confeccionar o laudo pericial, deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, dado o grau de responsabilidade que o ato requer, sendo certo que a fixação dos honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se afigura desproporcional, remunerando-o na justa medida o trabalho desempenhado, a exigir conhecimento técnico específico. Entretanto, há de ser afastada a disposição elencada no item "E", na qual prevê acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta em caso de quesitos complementares, seja pela inexistência de disposição neste sentido no Código de Processo Civil, seja pelo fato de que a eventual prestação de esclarecimentos encontra-se inserida no escopo do trabalho a ser desempenhado. Ora, tanto é assim que, caso o laudo pericial se demonstre inconclusivo ou deficiente, permite-se ao magistrado reduzir a remuneração inicialmente estabelecida, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 465, §5°, do CPC). Diante todo o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando, todavia, a previsão de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta em caso de quesitos complementares. Cientifique-se o perito designado e intime-se a parte autora para providenciar o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Comprovado o depósito, intime-se o perito, atribuindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para indicar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, consignando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada. Apresentada a data, fica desde já autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101 ENERGISA RONDÔNIA RÉU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 64.145,68 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7007438-65.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Servidão Administrativa Vistos, Trata-se de pedido formulado pela parte autora - ENERGISA RONDÔNIA, requerendo em breve síntese, seja revogada a decisão proferida anteriormente, a qual indeferiu a petição inicial, tendo em vista que em outros processos, este Juízo adotou o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça, sendo determinado o normal prosseguimento do feito. Pois bem. Considerando o entendimento adotado pelo E. TJRO, o qual considera o mero possuidor parte legítima nas demandas desta natureza e dispensa a apresentação, pela parte autora, do registro do imóvel em relação ao qual pretende-se instituir a servidão administrativa, revogo a decisão proferida anteriormente. Esclareço ainda que na esteira do entendimento adotado, que dispensa a apresentação do documento outrora considerado indispensável, que o feito retome o seu regular prosseguimento para a oportuna prolação de sentença de mérito, em vez de extinguir-se prematuramente. Registre-se, no ponto, o posicionamento do STJ adotado ainda na vigência do CPC/73, segundo o qual "o Processo Civil foi criado para possibilitar que se profiram decisões de mérito, não para ser, ele mesmo, objeto das decisões que proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais deve ser sempre medida de exceção” - REsp. 802.497/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 24.11.2008). Desta forma, intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. Fica o autor devidamente intimado para promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo requerer o que de direito. Certifique-se. Expeça-se o necessário.

04/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

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