Execução de Título Extrajudicial 7030239-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030239-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: JANDIELE SANTOS DA SILVA, JOAO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Valor da Causa: R$ 54.505,48 Data da distribuição: 20/08/2020 DESPACHO Verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução de forma inadequada. Isto porque, anexou petição a este processo de execução (principal) quando, na verdade, deveria ter promovido a distribuição em separado. De acordo com o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser manejados por meio de petição inicial, preenchendo as condições da ação e os pressupostos processuais exigíveis à demanda. A referida norma é taxativa ao prever que, os embargos à execução de título extrajudicial, devem ser distribuídos por dependência e em processo apartado, vedando-se o seu protocolo no próprio processo de execução (principal). O meio de defesa eleito pela parte executada é incabível, eis que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação e, assim, o seu manejo nos próprio processo de execução configura hipótese em que a aplicação da fungibilidade ou instrumentalidade das formas é incabível. Diante disso, deixo de analisar a petição apresentada no ID n. 81546000 e seus respectivos documentos, precipuamente ante a ausência de arguição de matéria de ordem pública. No mais, a parte executada pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7030239-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc. e despesas) ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não apresentados os documentos, o pedido de gratuidade fica desde logo indeferido. Por fim, fica a parte exequente intimada para, em 10 (dez) dias e sob pena de suspensão e arquivamento, apresentar o termo de acordo devidamente assinado pelas partes ou, ainda, promover o andamento ao feito. Consigne-se que, em caso de requerimento de realização de diligências, com o fim de localizar bens da parte executada perante aos sistemas eletrônicos vinculados a este Juízo (SISBAJUD, PREVUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc) o pedido deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das respectivas custas vinculadas a cada sistema, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Porto Velho, 12 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/06/2023, 00:00

—

Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIELE SANTOS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(293)