Execução de Título Extrajudicial 7030239-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030239-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: JANDIELE SANTOS DA SILVA, JOAO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Valor da Causa: R$ 54.505,48 Data da distribuição: 20/08/2020 DESPACHO Segue novo alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono (procuração - ID. 45116978) Atente-se a parte que as informações serão encaminhadas eletronicamente à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 05 (cinco) dias para ser efetivada na conta bancária indicada (ID. 118386798): Favorecidos 2: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.152,82 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 01788868 - 4 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 905,87 Bezerra E Oliveira Advogados Associados Ltda 08756195000106 01788868 - 4 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 TOTAL R$ 9.058,69 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará eletrônico com um link de acesso para acompanhamento. À CPE: Permaneçam os autos em suspensão, pelo prazo de 03 (três) meses. Após o decurso, a CPE deverá juntar o extrato atualizado da conta judicial e intimar a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7030239-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: JANDIELE SANTOS DA SILVA, JOAO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Valor da Causa: R$ 54.505,48 Data da distribuição: 20/08/2020 DESPACHO Segue novo alvará judicial eletrônico (modalidade transferência) em favor da parte exequente/patrono (procuração - ID. 45116978) Atente-se a parte que as informações serão encaminhadas eletronicamente à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 05 (cinco) dias para ser efetivada na conta bancária indicada (ID. 118386798): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.740,28 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 01788868 - 4 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 99771-4 R$ 1.193,37 bezerra e oliveira advogados associados 01129686000188 01788868 - 4 Sim (461) Ag.: 0001 C.: 2875518-9 TOTAL R$ 11.933,65 Ressalto que após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará eletrônico com um link de acesso para acompanhamento. À CPE: Permaneçam os autos em suspensão, pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o decurso, a CPE deverá juntar o extrato atualizado da conta judicial e intimar a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7030239-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: JANDIELE SANTOS DA SILVA, JOAO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Valor da Causa: R$ 54.505,48 Data da distribuição: 20/08/2020 DECISÃO Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). Grifei. Sobre o tema, o e. TJRO também já se manifestou no mesmo sentido, conforme descrito a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023). Grifei. Analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas do(a) exequente em busca de bens do executado(a), todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do(a) exequente não ver satisfeito o crédito, aliado ao fato de que os executados auferem rendimentos mensais oriundos de vínculos empregatícios, no qual a primeira executada, Sra. JANDIELE SANTOS DA SILVA, possui vínculo com 02 (duas) pessoas jurídicas distintas, sendo elas ROZO SANTANA LTDA e BELLO CORPO SPA ESTÉTICA E BEM ESTAR LTDA, e o segundo executado, Sr. JOÃO XAVIER DA SILVA, possui vínculo com a PREFEITURA DE PORTO VELHO, o que viabiliza o prosseguimento da execução, assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7030239-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID. 99558397 e, via de consequência, DETERMINO a PENHORA DE SALÁRIO recebido pelos executados, referente aos seus vínculos, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais (excluindo-se os descontos obrigatórios), até atingir o limite de R$102.703,91 (cento e dois mil setecentos e três reais e noventa e um centavos), débito atualizado até DEZEMBRO/2023, devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informada a este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto, o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] OFICIE-SE as empresas ROZO SANTANA LTDA, CNPJ n.º 37.119.451/0001-52, situada à Av. Calama, 1512, Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-276 e BELLO CORPO SPA ESTÉTICA E BEM ESTAR LTDA, situada à Rua Rafael Vaz e Silva, 1420, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO - CEP: 76804-140, para que promovam os descontos do percentual fixado sobre os recebimentos da Sr. JANDIELE SANTOS DA SILVA junto às respectivas empresas. OFICIE-SE a Prefeitura de Porto Velho, situada à Av. Sete de Setembro, 237, Centro, Porto Velho/RO - CEP: 76801-045, para que promova os descontos do percentual fixado nesta decisão. Intime-se partes via Diário/Sistema, eis que estão representados por seus respectivos advogados. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Dados para cumprimento/ofício: ROZO SANTANA LTDA, CNPJ n.º 37.119.451/0001-52, situada à Av. Calama, 1512, Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-276; BELLO CORPO SPA ESTÉTICA E BEM ESTAR LTDA, situada à Rua Rafael Vaz e Silva, 1420, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO - CEP: 76804-140; PREFEITURA DE PORTO VELHO, situada à Av. Sete de Setembro, 237, Centro, Porto Velho/RO - CEP: 76801-045 Porto Velho, 11 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/03/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: JANDIELE SANTOS DA SILVA, JOAO XAVIER DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Valor da Causa: R$ 54.505,48 Data da distribuição: 20/08/2020 DESPACHO Verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução de forma inadequada. Isto porque, anexou petição a este processo de execução (principal) quando, na verdade, deveria ter promovido a distribuição em separado. De acordo com o §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser manejados por meio de petição inicial, preenchendo as condições da ação e os pressupostos processuais exigíveis à demanda. A referida norma é taxativa ao prever que, os embargos à execução de título extrajudicial, devem ser distribuídos por dependência e em processo apartado, vedando-se o seu protocolo no próprio processo de execução (principal). O meio de defesa eleito pela parte executada é incabível, eis que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação e, assim, o seu manejo nos próprio processo de execução configura hipótese em que a aplicação da fungibilidade ou instrumentalidade das formas é incabível. Diante disso, deixo de analisar a petição apresentada no ID n. 81546000 e seus respectivos documentos, precipuamente ante a ausência de arguição de matéria de ordem pública. No mais, a parte executada pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7030239-75.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc. e despesas) ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não apresentados os documentos, o pedido de gratuidade fica desde logo indeferido. Por fim, fica a parte exequente intimada para, em 10 (dez) dias e sob pena de suspensão e arquivamento, apresentar o termo de acordo devidamente assinado pelas partes ou, ainda, promover o andamento ao feito. Consigne-se que, em caso de requerimento de realização de diligências, com o fim de localizar bens da parte executada perante aos sistemas eletrônicos vinculados a este Juízo (SISBAJUD, PREVUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc) o pedido deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das respectivas custas vinculadas a cada sistema, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Porto Velho, 12 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(306)