Execução de Título Extrajudicial 7040681-03.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040681-03.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3849, - DE 3701/3702 A 4020/4021 OLARIA - 76801-294 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB nº RO7967, AVENIDA RIO DE JANEIRO, - DE 1358 A 1528 - LADO PAR AREAL - 76804-308 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7040681-03.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 302.058,62 () Parte Vistos. A executada se manifestou em duas oportunidades (vide ID's 95138666 e 97424739). 1) Trata-se de irresignação da executada quanto à base de cálculo da penhora salarial determinada na decisão de ID 91533760, segundo a qual restou autorizada a penhora de 15% sobre seus vencimentos líquidos. Aduz que a penhora se deu em percentual superior aos rendimentos líquidos, considerando o total de vencimento, deduzindo-se todos os descontos em folha. Apresenta ofício do IPERON, que esclarece que o vencimento líquido é a equação correspondente ao salário bruto deduzindo os descontos obrigatórios como IR e Contribuição Previdenciária, e não deduzindo todos os descontos constantes no contracheque. Pois bem. Entendo que os parâmetros utilizados pela autarquia estadual estão corretos, conforme entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual não merecem retificação. Ressalta-se, ainda, que a executada se limitou a fundamentar que os descontos estariam trazendo prejuízos, uma vez que teria se programado para o desconto do montante alegado, qual seja, R$ 2.038,82. Não trouxe, contudo, qualquer outro elemento que comprovasse o efetivo prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. 2) Quanto à petição denominada de "impugnação à execução" oposta pela executada sob ID 95138666, notório que a matéria está preclusa, haja vista que o instrumento processual apropriado para alegação de excesso de execução são os embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CPC, e que quando manejados, sequer foi arguida a questão. Ainda, analisando-se os autos, infere-se que os embargos à execução opostos pela executada foram julgados improcedentes por sentença transitada em julgado. Destaca-se que neste momento processual, cabe ao executado apenas a alegação das matérias previstas no art. 824, §3º, do CPC. Sendo assim, rejeito a impugnação à execução da oposta pela executada. Fica intimada a exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. SERVE DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA: Porto Velho/RO, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB nº RO7967, SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7040681-03.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. Nos termos do item 1, alínea "b", da decisão ID 91533760, autorizo ordem de transferência em favor da parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.070,96 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1817923 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 97,95 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1770631 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 TOTAL R$ 2.168,91 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à entrega dos valores por ofício (e-mail) à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. 2. Apresente a exequente planilha atualizada do débito, devendo considerar o abatimento do valor transferido em seu favor, conforme o item anterior, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 3. Vindo a planilha atualizada, expeça ofício ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON, para efetuar o desconto em folha salário da executada, no percentual de 15% sobre seu vencimento líquido, até o limite do débito exequendo indicado, devendo ser depositado diretamente na conta bancária indicada pelo exequente sob. ID 91779753. 4. A informação de implantação deverá ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB nº RO7967, SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7040681-03.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. A executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade de seus proventos salariais em face da determinação do juízo para bloqueio em conta judicial, alegando ser servidora pública. Dá análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a executado é servidora pública do Estado de Rondônia, no cargo de auxiliar de serviços fiscais, tendo recebido proventos salariais em sua conta-corrente, conforme consta do contracheque ID 91349431. Não obstante o alegado, no que toca à impenhorabilidade dos proventos salariais tem-se que essa não é absoluta, porquanto esta garantia de impenhorabilidade visa impedir que seja efetuada a constrição ou apropriação da totalidade da remuneração do executado, furtando-lhe das condições necessárias à sua subsistência. Entretanto, essa garantia não se presta ao afastamento da incidência de descontos sobre os proventos salariais, ou a erigir-se como salvo-conduto àquele que é devedor e não paga o débito. Deve ser adotado um juízo de ponderação para que seja contemplado o equilíbrio executivo, garantindo a via de satisfação do débito da exequente aliada à menor onerosidade do executado, o que, repiso, não se presta a eximi-lo de saldar com sua obrigação creditícia. O documento supramencionado revela ainda que a fonte pagadora do executado é o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON Dos demais documentos, juntados aos autos pela executada, não visualizo demais gastos que comprometam sua subsistência. Portanto, para garantir o equilíbrio executivo, contemplando o direito do credor de ver adimplido o seu crédito e a garantia do devedor de não ser-lhe impingida medida penosa, tenho por razoável a manutenção desconto de 15% sobre o vencimento líquido da executada. Medida de lídima justiça, que propicia efetividade à prestação jurisdicional. Assim, recebo a impugnação da penhora em parte, pelos fundamentos acima delineados, e considerando que fora bloqueado R$ 13.736,54, conforme protocolo SISBAJUD anexo, determino: Proceda-se com a liberação de 85% do valor bloqueado, correspondente a R$ 11.814,36, que serão devolvidos diretamente a conta da executada por meio do sistema SISBAJUD, utilizando o comando desbloqueio de valores (protocolo anexo); O saldo restante de R$ 2.064,53, correspondente aos 15% remanescentes, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2848, para posterior liberação a parte exequente. 2. Fica a parte exequente intimada para indicar os dados bancários, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Vindo os dados, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente. 3. Após a efetivação da transferência do valor ao exequente, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, devendo considerar o abatimento do valor a levantado em seu favor, conforme o item anterior, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 4. Vindo a planilha atualizada, expeça ofício ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON, para efetuar o desconto em folha salário da executada, no percentual de 15% sobre seu vencimento líquido, até o limite do débito exequendo indicado, devendo ser depositado diretamente na conta bancária indicada pelo exequente. 5. A informação de implantação deverá ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 1 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANA DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 03/09/2024.

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