Execução de Título Extrajudicial 0004571-13.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004571-13.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRIELY SOARES RODRIGUES DA COSTA, OAB nº RO7360, VICTORIA PELLEGRINO GOTTARDI, OAB nº RO9014, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: DEGMAR INES RAMOS FRANCO, MARIA DIVINA FRANCO, DANIEL RAMOS GARCIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193, RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA, OAB nº MT12627 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0004571-13.2014.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por C C I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITAPORANGA LTDA (ID 96298619), contra a decisão sob ID 95838345. Dado o caráter infringente dos embargos, a parte executada foi instada a se manifestar. Manifestando-se ao Id 97007898. Aduz o Embargante que houve contradição na decisão embargada quanto ao fato da empresa nomeada para realizar a avaliação da aeronave não ter capacidade para tal ato, ademais aduziu que o transporte da aeronave até a sede da empresa causaria dispêndio financeiro excessivo. Noutro ponto, o embargante afirmou que houve omissão na decisão embargada ao não analisar o pedido de avaliação do imóvel Lote 20,Quadra 51, localizado no Setor Misto, município de Chupinguaia-RO. Por fim, ressaltou a tese de que os bens não foram listados na Recuperação Judicial, reforçando o argumento sobre a necessidade de comunicar o juízo universal acerca de suas avaliações. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões ao ID 97007898, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração sob o argumento que a empresa nomeada para realizar a perícia é capacitada para a realização da avaliação da aeronave, e que o imóvel penhorado deve passar pelo crivo do Juízo Universal, pois a este compete às tomadas de decisões que afetem o patrimônio da empresa em Recuperação Judicial. Por derradeiro, afirmou que a aeronave está arrolada no Plano de Recuperação Judicial dos embargados. Vieram os autos conclusos. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No que tange aos embargos de declaração opostos no caso em exame verifico que razão assiste o Embargante, motivo pelo qual passo a analisar os pedidos formulados no ID 96298619. Pois bem. Antes de enfrentar os pontos levantados, cumpre trazer à lume os conceitos acerca dos efeitos da penhora e os da recuperação judicial para que não haja mais dúvidas acerca da decisão exarada por este Juízo. Em regra geral, seguindo os ensinamentos de Didier, Cunha, Braga e Oliveira a penhora está aperfeiçoada com a apreensão e depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC. Tem-se como efeitos jurídicos da penhora os de caráter material e de caráter processual. O primeiro efeito material ensinado pela doutrina pátria, se vislumbra a partir da penhora com a alteração do título de posse do devedor. Isto é: o Executado perde a posse direta do bem sobre o qual recai a penhora, seja em razão da entrega do bem a um depositário judicial para que o guarde e conserve, seja na sua própria "conversão" em depositário - neste último caso não ocorre propriamente "o desapossamento da coisa (posse direta), mas sim a alteração do título de posse, pois o executado se transforma em depositário. O segundo efeito material apontado pela doutrina é a ineficácia relativa dos atos de disposição. Didier, Cunha, Braga e Oliveira, a esse respeito, explicam que "eventual alienação/oneração do bem penhorado para terceiro existe, é válida, mas só é eficaz inter partes (alienante e adquirente/beneficiário); ela não é eficaz para execução". Nas palavras de Pontes de Miranda: "a penhora expropria a eficácia do poder do executado de dispor eficazmente do bem penhorado". Quanto ao aspecto material, é a individualização dos bens e isolamento daquela parcela do patrimônio do devedor que deverá responder pela execução e expropriação judicial. Segundo Araken de Assis, acerca dos efeitos processuais da penhora, leciona que se trata do "ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os atos de disposição do seu proprietário ineficazes em face do processo". Não obstante, acerca da recuperação judicial, extrai-se dos ensinamentos de Lucas Gustavo dos Santos, “[...] é um meio de tentar satisfazer os créditos de uma devedora, sem comprometer sua existência. Trata-se de uma tentativa, sem interferência direta do Estado, de tornar a empresa devedora sustentável economicamente, por meio da negociação entre devedor e credores, que abrem mão inicialmente de parte de seus créditos, para conseguir receber parte do valor (situação que talvez não ocorresse numa eventual falência), e, sobretudo, ter a oportunidade de seguir fornecendo para uma empresa que, espera-se, que se torne viável e saudável”. Dentre os efeitos do ‘DPRJ’, a suspensão (stay period) é a que ganha maior relevância. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, suspendem-se as execuções no prazo de 180 dias, contados da data do ‘DPRJ’. Com a suspensão, há a proibição de atos de constrição por detentores de créditos sujeitos à recuperação: suspendem-se os atos de apreensão. A suspensão visa dar fôlego para que o devedor possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. (CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresas: o novo regime de insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 143). Entretanto, tais negociações não podem atingir bens já penhorados, conforme explicitado anteriormente acerca dos efeitos da penhora. Neste sentido, julgaram os Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados e transferidos para conta bancária à disposição do Juízo processante. Decisão mantida. Penhora realizada muito tempo antes da recuperação judicial da devedora. Recuperação judicial que opera efeitos ex nunc. Manutenção dos atos constritivos anteriores à recuperação, uma vez que o numerário constrito não mais integrava o patrimônio disponível da executada. Contradição. Ocorrência. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 21418825220198260000 SP 2141882-52.2019.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) (Grifo meu) RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERANDAS QUE PLEITEAM O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL A ORA AGRAVANTE "IMPRESSORA BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)"É EXECUTADA – PENHORA DE VALORES QUE OCORREU MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – É certo que, como regra, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão da execução individual (arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005). Todavia, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo singular se encontra. Não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando tudo o que nela foi praticado. Descabe conferir efeito retroativo à decisão que defere o processamento, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores dos procedimentos executivos individuais. No caso em tela, o bloqueio de dinheiro se deu entre os anos de 2012 a 2016. Em 25/07/2019, a devedora ingressou com o pedido de recuperação judicial, de modo que o bloqueio é anterior ao pedido e não pode ser atingido por seus efeitos – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21717989720208260000 SP 2171798-97.2020.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2021) (Grifo meu) Conforme extrai-se dos autos, as penhoras da aeronave e do imóvel em questão foram deferidas por este Juízo na decisão de fls. 532-534 (ID 29114680), mais precisamente no ano de 2017. Decisão esta que não foi atacada por qualquer recurso. Quanto à aeronave, esta foi avaliada nas fls. 654-660, entretanto, diante da irresignação quanto aos valores apresentados, este Juízo acolheu a cota apresentada pela parte executada e determinou a reavaliação da aeronave. Inobstante, a parte exequente requereu a adjudicação do bem no ID 30679220. No mesmo sentido, foi expedido o termo de penhora do imóvel urbano Lote 20, quadra 51, setor misto, Chupinguaia/RO, com 1.358,00m² de área, penhora esta que foi devidamente averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena sob o n. 3.399 (antigo 7649, fl. 01, livro 2) - fl. 591- ID 29114680. Por conseguinte, diante de tudo que foi exposto, e considerando que as penhoras dos bens (ID 29114680 - fls. 532-534) ocorreram anteriormente à quebra e ao deferimento do processamento da recuperação judicial, não há o que se falar em desfazimento do ato perfeito e acabado praticado, muito menos em competência do juízo universal em realizar os atos judiciais subsequentes. Noutro ponto, também assiste razão o embargante quanto ao pedido para alteração da empresa anteriormente nomeada para realizar a perícia judicial, primeiro pelo fato deste Juízo outrora ter desconstituído a empresa face a sua incapacidade técnica em avaliar a aeronave (ID 80475861), e, em segundo, em razão do princípio da menor onerosidade ao executado, já que a empresa está localizada em Minas Gerais, o que traria custo excessivo com o transporte da aeronave até a sede da empresa, o que demonstra ser desnecessário, face à existência de pessoa jurídica no Estado de Rondônia, com capacidade para realizar a avaliação requerida. Ex positis, ACOLHO os embargos declaratórios opostos ao ID 96298619 pela C C I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, para determinar a avaliação dos bens, e por conseguinte: 1) desconstituo a empresa anteriormente nomeada para a função de avaliar a aeronave penhorada nestes autos e, em seu lugar, NOMEIO a empresa RIMA (Rio Madeira Aerotaxi Ltda.) - CHE No 1206-61/ANAC, com sede na Av. Gov. Jorge Teixeira, 6490 Belmont, Porto Velho - RO, 78904-320, para realizar a perícia/avaliação de uma aeronave de uso agrícola, CESSNA AIRCRAFT, modelo AI88B, nº série 18802062T, penhorada nestes autos. À CPE para que providencie o contato com a empresa supra indicada, certificando nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, esta indique funcionário/profissional/perito do seu quadro capacitado para realizar a perícia, informando seus dados pessoais e técnicos para nomeação individual, bem como, informe se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, currículo e dados bancários. Apresentada a proposta de honorários, intimem as partes para que manifestem-se a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ficam as partes ainda intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data desta decisão (Art. 465, §1º do CPC): “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. Ressalto que os honorários periciais serão pagos pelos executados, já havendo inclusive certa quantia depositada nos autos (ID 29114699, p. 74-75). Decorrido o prazo sem manifestação das partes quanto ao valor dos honorários desde já os arbitro no valor proposto e, havendo necessidade de complementação do valor já depositado, determino a intimação dos executados via advogado para que o façam no prazo de 10 (dez) dias (Art. 95/CPC) sob pena de indeferimento. Comprovado o depósito dos honorários periciais, cumpram as seguintes disposições: A) Contatem novamente o perito para que indique local, data e horário para realização do exame/avaliação, com ao menos 20 (vinte) dias de antecedência, informando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo mediante transferência bancária para a conta indicada. B) Com as informações do item "a" prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia/avaliação. C) Encaminhem ao perito o termo de penhora e a avaliação inicial bem como eventuais quesitos apresentados pelas partes, bem como cientifiquem-no de que o laudo/avaliação deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da perícia. Informem-no ainda de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência/email das peças que julgar pertinentes para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. D) Com a juntada do laudo/avaliação, intimem-se as partes para manifestação sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 2) Sem prejuízo das determinações supracitadas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel Lote 20, Quadra 51, localizado no Setor Misto, Município de Chupinguaia-RO, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena sob o n. 3.399 (antigo 7649, fl. 01, livro 2). Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) da nova avaliação. 3) Não obstante, OFICIE-SE o juízo universal da recuperação (Processo 7011042-27.2022.8.22.0014) para que informe se os referidos bens (aeronave de uso agrícola, CESSNA AIRCRAFT, modelo AI88B, nº série 18802062T e o imóvel Lote 20, Quadra 51, localizado no Setor Misto, Município de Chupinguaia-RO) estão listados na ação de recuperação judicial, para fins esclarecimentos a este juízo. Ciência às partes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Pimenta Bueno/RO, 26 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro: parte geral - institutos fundamentais. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. EVANCHUCA, Luiz Fernando. Efeitos da penhora no Processo Civil. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeo/359699/efeitos-da-penhora-no-processo-civil. Acesso em: 25 de out. de 2023. SANTOS, Lucas Gustavo. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO RESTABELECIMENTO DE EMPRESAS. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/21128/1/TCC%20Lucas%20Gustavo%20dos%20Santos.pdf. Acesso em 25 de out. de 2023.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRIELY SOARES RODRIGUES DA COSTA, OAB nº RO7360, VICTORIA PELLEGRINO GOTTARDI, OAB nº RO9014, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: WILMA PEREIRA DE LIMA, DEGMAR INES RAMOS FRANCO, MARIA DIVINA FRANCO, DANIEL RAMOS GARCIA, VANDERLEI FRANCO VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193, RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA, OAB nº MT12627 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0004571-13.2014.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido incidental para reconhecimento de fraude à execução movida por C C I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITAPORANGA LTDA. em face de VANDERLEI FRANCO VIEIRA e outros. Após a última decisão (Id 85319671) sobrevieram aos autos várias petições que estão pendentes de apreciação, quais sejam: a) Id 83033630: pedido da Agrocat e outros para liberação/desbloqueio dos valores; b) Id 83204959: pedido de tutela incidental do exequente para penhora dos imóveis registrados nas matrículas 30.301, 30.302, 30.303, 30.304, 30.305, cuja compra e venda foi anulada nos autos da Ação Pauliana 7002942-93.2016.8.22.0014, com recurso pendente de análise ainda; c) Id 86500949: informação dos executados quanto ao deferimento do seu pedido de processamento de recuperação judicial nos autos 7011042-27.2022.8.22.0014 pugnando pela suspensão desta execução; d) Id 88333492: desistência quanto à citação de Wilma; decisão/sentença terminativa no incidente de fraude à execução, penhora dos frutos e condenação dos executados em litigância de má-fé; e) Id 82227589: petição de Moacir Crocetta e outra para reconhecimento de que o valor bloqueado nos autos garante a totalidade da execução, com remessa de Ofício para juntada nos autos 7002012-65.2022.8.22.0014, 7002942-93.2016.8.22.0014 e recurso relacionado; f) Id 91247277: pedido dos executados Vanderlei Franco e outros para desconstituição da penhora sobre a Aeronave Agrícola CESNA AIRCRAFT, MODELO A188B, Nº DE SÉRIE 18802062T e, a consequente devolução da aeronave, com todos os documentos para que os recuperandos, sob pena de multa, bem como suspensão da presente execução; g) ID 92723586: petição do exequente requerendo a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Pois bem. 1. Homologo a desistência quanto à citação de Wilma Pereira de Lima (Id 88333492) e determino a exclusão desta do polo passivo desta demanda, com a consequente liberação dos valores constritos na(s) sua(s) conta(s). 2. Passo agora à análise do pedido incidental para reconhecimento de sucessão empresarial/confusão patrimonial/desconsideração de personalidade jurídica/fraude à execução entre os executados e os terceiros Agrocat, Condomínio Agrícola Rondônia, composto por Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva. Como delineado na decisão de ID 80475861, ao longo do processo do incidente e desenrolar dos fatos, os requerimentos da exequente, argumentos e possíveis enquadramentos foram se transmutando (desconsideração da PJ por confusão patrimonial; sucessão empresarial; fraude à execução; fraude contra credores...) tendo como tônica comum a alegação por parte da exequente de conluio/associação dos executados com os terceiros para frustrar a execução, usando, para tanto, de contratos simulados/fraudulentos, o que foi negado pelas partes adversas. Consoante já adiantado ao ID 80475861, incabível no caso a desconsideração da personalidade jurídica e a sucessão empresarial, restando, portanto averiguar se os fatos configuraram fraude à execução. A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Nas palavras do ilustre processualista Fredie Didier (Fredie Didier, Curso de Processo Civil, 21ª edição, Revista Ampliada): “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor” Nos termos do artigo 792 e seguintes do CPC a fraude à execução deve ser reconhecida nas seguintes circunstâncias: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Assim, os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução são: a) processo judicial em curso em face do devedor/executado para a qual o devedor tenha sido regularmente citado ou tenha efetivo conhecimento; b) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de arrendamento foi firmado em data anterior à propositura desta demanda e supostamente para abater dívida havida entre os terceiros e os ora executados, dívida essa também anterior ao crédito aqui perseguido, o que, a princípio afastaria a fraude à execução ainda mais quando se observa a ausência de quaisquer registros de constrição ou averbação premonitória por estes autos nos bens imóveis e móveis arrendados, entretanto, o comportamento dos terceiros durante a instrução do incidente bem como os documentos apresentados ou omissão na juntada destes, em especial as declarações prestadas recentemente pelos executados na inicial de RJ nos autos 7011042-27.2022.8.22.0014 e contratos ali anexados, são suficientes para demonstrar perante este juízo a má-fé dos terceiros Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia, composto por Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva, sendo possível observar a ocorrência de, para além de um mero contrato de arrendamento, uma verdadeira sociedade de fato entre estas partes que, em conluio, realizaram contratos de arrendamento de fachada com o fito de esquivar-se de futuras penhoras dos frutos dos empreendimentos, utilizando-se dos ditos contratos para ocultar o patrimônio e faturamento dos executados, favorecendo ainda com isso os terceiros Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia, este composto por Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva, que auferiram lucros milionários no período, bem como obtiveram abatimento nos supostos créditos que detinham com os executados mediante a realização de contratos que, no papel, demandam uma contrapartida irrisória diante da grandiosidade do empreendimento e dos valores envolvidos. Contratos de ordem geral, sejam de arrendamento ou parceria, demandam, em regra, contrapartida, no entanto, no caso, os executados 'entregaram' aos terceiros todo o empreendimento de uma vida, envolvendo cifras e investimentos milionários, com contrapartida mínima e quase totalmente voltada ao abatimento de débitos com os terceiros, débitos esses que não foram suficientemente provados e que cuja evolução apresentada nos autos (fls. 632/633) indicava aumento e não decréscimo, o que causa no mínimo, estranheza. Se não bastasse, embora não se descuide do fato de o contrato de arrendamento rural não demandar maiores formalidades, conforme permitido pelo Estatuto da Terra e regulamentado pelo Decreto 59.566/66, não se pode ignorar que vultosos negócios ordinariamente são realizados com maiores cautelas e publicidade, inclusive transcrição no Registro de Títulos e Documentos, conforme art. 127 e ss da Lei 6.015/73, no entanto, no caso concreto apenas houve reconhecimento das assinaturas dos subscritores de tais contratos, sem notícia de qualquer outra providência a permitir o conhecimento por terceiros, o que representa mais um forte indicio de fraude/simulação, visto que se tratam de contratos de grande monta, envolvendo empresas e pessoas (sócios). Outrossim, nos autos de RJ 7011042-27.2022.8.22.0014 os executados admitiram, para além de mero arrendamento, verdadeira parceria com os terceiros, cujo contratos, registros, livros controle e projeções lá juntados, revelam movimentações milionárias, com divisão dos lucros. Nos autos constam os contratos os quais foram firmados entre o Condomínio Agrícola Rondônia, composto por Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva, e os executados, e empresa Agrocat. Quanto aos argumentos da exequente, consta que a empresa Agrocat foi utilizada para desvio e lavagem do dinheiro obtido com a comercialização dos grãos produzidos, registrando que os números apresentados que a empresa Agrocat nos seus primeiros cinco anos e meio de existência teve lucros de R$ 5.191.344,47, uma média de R$ 943.880,81 ao ano, sendo certo que nos 11 anos seguintes, qual seja, de 2.011 a 2.021, período da parceria com os executados, os lucros foram de R$ 129.508.603,46, uma média de R$ 11.773.509,41, um crescimento médio anual de 34,45%. Deste modo, os lucros da empresa nesse período foi 12,5 vezes maior que a média dos primeiros cinco anos e meio, diferente do período quando a empresa ainda não tinha a parceria com os executados. Não se pode olvidar que restou apurado nos autos que, tanto os executados quanto o representante da Agrocat, sustentam a tese de que fizeram uma parceria ou uma aliança com a finalidade da quitação dos débitos que os executados tinham com a empresa Agrocat e que essa dívida seria da ordem de R$ 16.000.000,00, entretanto, mesmo após este Juízo determinar que fosse apresentado o detalhamento acerca da evolução da dívida, as partes permaneceram silentes e não acostaram documentos hábeis para rechaçar as alegações da exequente. Por conseguinte, sustenta a exequente que a parceria não se deu para a quitação da dívida, mas sim para que todo o lucro da venda da produção dos executados seja destinado para as contas da Agrocat e reforça este fundamento o fato de que não vieram aos autos documentos que contrariassem estas alegações. As alegações e os elementos de prova apresentados nos autos, reforçam ainda mais a existência de fraude à execução por parte dos executados, das empresas Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia, destacando ainda, os seguintes pontos: a) O valor ínfimo cobrado pelo arrendamento de terras, maquinários, indústria de processamento de grãos e outras benfeitorias (ID 29114681 e ID 80938483). Como bem levantado pela parte exequente, a empresa Agrocat, antes da aludida parceria com os executados teve um lucro de R$ 5.191.344,47, contudo, após a parceria este lucro saltou para R$ 129.508.603,46 e os executados cobravam 1% por toda operação; b) A realização de negócios jurídicos suspeitos que visam reduzir o patrimônio passível de execução. Em 08/10/2013 foi lavrada a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária em 2° Grau, lavrada no Cartório Único de Notas e Anexos da Cidade e Comarca de Vilhena/RO, no Livro 155, fls. 175/176, por meio da qual os devedores confessam que devem à Agrocat a quantia de R$ 12.300.000,00 e deram em garantia diversos imóveis e bens móveis como todas as colheitas de grãos dos devedores; c) Incompatibilidade entre os bens declarados e sua capacidade financeira; d) Os contratos apresentados pela empresa Agrocat, referem-se aos anos de 2014 e 2015, mas o executado afirmou que tem aliança com a Agrocat desde 2011 (fl. 707) e quando perguntado: “quem é o gerente da fazenda?”, respondeu: “Continua nós mesmo, continuamos juntos. Porque eu faço parte do condomínio. Eu arrendei e continuo junto com eles trabalhando lá. Arrendei máquinas, passei o arrendamento todo pra eles. Secador, tudo. Tanto eu, quanto o Daniel, continuamos lá”; e) Ausência de justificativa plausível para a alienação ou oneração de bens relevantes para a satisfação do crédito exequendo; f) Não acatamento das ordens judiciais. Este Juízo determinou que os executados e a empresa Agrocat, trouxessem aos autos para apresentar provas quanto ao negócio celebrado entre elas, trazendo somente o contrato de arrendamento, sem a juntada do contrato de parceria firmado e acostado nos autos da recuperação judicial. Uma clara tentativa de esconder seus reais ganhos com a empresa em questão. Sem esquecer do contrato firmado entre os executados e o Condomínio Agrícola Rondônia, que pelo elementos trazidos ao processo demonstra ser fraudulento. Não só pelos sócios da empresa Agrocat figurarem como integrantes do condomínio, mas pelos valores e obrigações avençadas, bem como a continuidade dos executados como funcionários do referido condomínio. Nesse contexto, entendo que as alegações e provas demonstram fraude à execução por parte dos executados, empresa Agrocat e Condomínio Agrícola Rondônia, que tomaram uma série de medidas para ocultar patrimônio e lucros dos executados. Cabe ressaltar que a fraude à execução é uma conduta ilícita que visa prejudicar a satisfação do crédito exequendo, frustrando assim o regular desenvolvimento do processo judicial. Dessa forma, é dever do Poder Judiciário coibir e combater tais práticas, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Isto posto reconheço a fraude à execução em relação aos contratos de arrendamento e parceria firmados entre os ora executados, Agrocat e o Condomínio Agrícola Rondônia, Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva, mantendo as medidas constritivas realizadas até então. Nesta esteira, defiro o requerimento da exequente e, via de consequência, determino a conversão dos bloqueios de ativos nos autos sobre as contas do Condomínio Agrícola Rondônia, Salazar Jonas Marquetti, Kleber José Mitim Silva, Lucas Stefano de Biaggi e Reinaldo Evangeleo Paiva, e Agrocat, em penhora, intimando os executados e terceiros, por seus advogados, para eventual impugnação/embargos no prazo legal. 3. Indefiro o pedido de Id 82227589 visto que deduzido por terceiro que não compõe esta relação processual, o qual sequer demonstrou seu interesse na causa e a pertinência do requerimento. 4. Ainda, no ID 86500933 os executados informaram o deferimento de seu pedido de processamento de recuperação judicial nos autos n. 7011042-27.2022.8.22.0014, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Vilhena, que determinou (Id 86500949): "Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49; 5.4. Determino a suspensão do curso do prazo de prescrição das ações e execuções contra os devedores pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, consoante dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005. Os devedores deverão comunicar a suspensão das ações e execuções, por petição, em cada processo, com cópia desta decisão (art. 52, § 3º);" Em consulta aos autos da RJ constatei que o juízo universal prorrogou o período de blindagem, conforme decisão de Id 92108434 dos autos 7011042-27.2022.8.22.0014, publicada no último dia 21 de junho. O deferimento da recuperação judicial gera uma série de consequências para a executada e para seus credores, dentre as quais sobressaem-se a suspensão das ações de execuções e/ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo inicial de 180 dias, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49”, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). A Lei n. 11.101/2005 prevê em seu art. 6º: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei n. 14.112/2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, credores de quantias líquidas e já relacionadas pela devedora no pedido de recuperação sem ressalvas, poderão habilitar seus créditos diretamente na Administradora Judicial, podendo a habilitação ser feita mediante apresentação de Certidão do Crédito ou do próprio título executivo judicial. 4.1 Portanto, DETERMINO a suspensão da presente ação executiva, pelo prazo inicial de 180 dias (cento e oitenta dias), ficando automaticamente prorrogado, caso seja prorrogada a blindagem pelo Juízo natural da recuperação judicial. 4.2 Transcorrido o prazo de blindagem, legítimo será o prosseguimento do feito. 4.3 Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar nos autos. 4.4 Atendendo à disposição expressa no art. 6º, § 6º, I, da Lei n. 11.101/2005, comunique-se ao Juízo da recuperação judicial acerca da existência desta ação. 5. Passo à análise do pedido de desconstituição da penhora da aeronave e devolução aos executados (Id 91247277). Conquanto se tenha reconhecido que este feito deve, de fato, submeter-se aos efeitos da referida suspensão, em razão da natureza concursal do crédito, essa suspensão não implica a imediata baixa de penhora efetivada anteriormente ao pleito recuperacional vez que ainda sequer homologado o plano da recuperação judicial. Ademais, a referida decisão não ampara tal pedido, eis que a penhora e remoção foi realizada anos antes do pedido de recuperação judicial, e mesmo que fosse deferida recentemente, o processo de recuperação apenas suspenderia o cumprimento da penhora ou o processo de execução, não havendo o que se falar em devolução dos bens, neste momento processual. Portanto, indefiro o pedido da parte executada para liberação da aeronave. O mesmo vale quanto aos valores cuja conversão em penhora restou decidida. 6. O pedido de penhora dos imóveis atingidos pela ação pauliana 7002942-93.2016.8.22.0014 não será objeto de análise neste momento, devendo se submeter ao juízo universal, se for o caso. 7. Indefiro a expedição da certidão para averbação premonitória, disciplinada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Muito embora ostente cunho declaratório e não se confunda com atos constritivos, não se pode negar sua aptidão de prejudicar eventual alienação do bem, na contramão do interesse de soerguimento das empresas em recuperação, ao que se soma a necessidade de se ponderar, no caso concreto, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. 8. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Assim, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Intimem-se as partes pelo DJE. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MOACIR ELOY CROCETTA BATISTA em 08/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEGMAR INES RAMOS FRANCO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS STEFANO DE BIAGGI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCO VIEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MARIM SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FRANCO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO EVANGELEO PAIVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALAZAR JONAS MARQUETTI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO AGRÍCOLA RONDÔNIA em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(693)

Todos os documentos(64)