Procedimento Comum Cível 7010111-34.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010111-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/RO 13431) Apelada: Francisca Leonilia Lopes de Oliveira Carvalho Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 04/05/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Minoração. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e atendidos os parâmetros de apuração. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de doze meses, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Minora-se o valor da indenização por danos morais, se fixado acima dos parâmetros da Corte e desproporcional ao dano experimentado pela vítima. Recurso parcialmente provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 850 – 04/10/2023 à 11/10/2023 7010111-34.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7010111-34.2020.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado SENTENÇA em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/04/2024 23:59.

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