Usucapião 7002906-31.2019.8.22.0019 - TJRO

Usucapião 7002906-31.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTORES: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 Polo Passivo: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS DO REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ANELI FERNANDES DUARTE, GERALDO PROCOPIO DUARTE ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Em que pese a fase processual em que o feito se encontra, ao analisá-lo, verifico a existência de vícios que devem ser corrigidos a fim de evitar eventual arguição de nulidade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Não se cuida de apego exacerbado à formalimos processuais, mas tão somente providência necessária para assegurar a validade processual. Explico. Sabe-se que a sentença que declara adquirida a propriedade do imóvel mediante usucapião constitui título hábil (mandado) para o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão contida no art. 1.241, caput e §1° do Código Civil. Entretanto, a mera declaração de domínio e a expedição do mandado de usucapião pela autoridade judiciária não se configura suficiente para perfectibilizar o registro perante à serventia responsável pelo Registro de Imóveis, devendo atentar-se, no caso concreto, à observância ao princípio da legalidade, tendo em vista que o mandado de usucapião encontra-se sujeito à qualificação registral, e, por consequência lógica, ao preenchimento dos requisitos da matrícula, conforme art. 226 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A constituição de título sem a devida observância aos preceitos legais ensejará a recusa do registro perante à serventia competente, tendo em vista a incumbência atribuída ao oficial de impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais. (art. 1.041 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO). Os requisitos da matrícula encontram-se expressamente previstos no art. 176, §1°, II da Lei n. 6.015/73, sendo que, nos casos de usucapião, torna-se imprescindível a observância do princípio da especialidade em sentido objetivo (consubstanciado na descrição fidedigna do imóvel - art. 176, §1°, II, 3) e em sentido subjetivo (consubstanciado na identificação do proprietário registral do imóvel - art. 176, §1°, II, 4). Atentando-me ao caso concreto, verifico que os requerentes incluíram no ingressaram com a demanda em face da empresa Leme Empreendimentos e Participações LTDA - ME sob o argumento de que a requerida teria adquirido o imóvel no ano de 2012, juntando como prova o instrumento de promessa de venda e compra de imóvel e cessão de direitos (ID. 35798496). Considerando que, sob à égide do Código Civil, a transferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto este não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput, §1°, CC), a requerida não pode ser considerada como proprietária do imóvel, eis que não há na Certidão de Inteiro Teor do imóvel (ID. 31124216) qualquer registro e/ou averbação que faça referência ao negócio jurídico pactuado. Destarte, a ação deveria ter sido intentada em face daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, sendo certo que, a ausência de citação dos réus certos da ação de usucapião e dos respectivos confinantes induz nulidade processual e possivelmente ensejará a desconstituição da sentença caso interposto o recurso cabível. (Precedentes: STJ - REsp 351.631/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 24/05/2022, p. 170; STJ - REsp 1432579 MG 2014/0019044-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2014, DJe 23/11/2017; TJ-RO - APL 00048002420108220005/RO, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJ 12/06/2019). Diante todo o exposto, torna-se necessária a intimação dos requerentes para sanar os vícios que se dessume a seguir, a fim de possibilitar o correto processamento da demanda. 1. Complementar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), tendo em vista que comprovou o recolhimento de apenas 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (vide ID. 31560882); 2. Apresentar Certidão de Inteiro Teor atualizada contendo a descrição do imóvel, a fim de verificar quem figura como proprietário registral e possibilitar a respectiva citação; 3. Apresentar a qualificação completa de 04 (quatro) confinantes, a fim de possibilitar a respetiva citação dos mesmos; Esclarece-se, por oportuno, que os documentos/informações solicitados são imprescindíveis para o correto deslinde da casa, especialmente pelo ônus atribuído à parte em indicar, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, nos termos do art. 225 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Não sendo conhecido o exato endereço dos proprietários registrais ou dos confinantes, poderão os requerentes pleitear ao juízo as diligências necessárias para a sua obtenção por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, devendo o requerimento ser acompanhado do comprovante de pagamento das custas para cada uma das diligências solicitadas, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Determinações ao cartório: 1. Retifique-se o necessário no PJe para constar a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). 2. Expeça-se edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos com prazo de 20 (vinte) dias (art. 259, I do CPC). 3. Conceda vista aos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual interesse no feito. 4. Intimem-se os requerentes, atribuindo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar os documentos e/ou informações listadas nesta decisão, sob pena de arquivamento do feito. 5. Por fim, conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de maio de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2024.

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