Usucapião 7002906-31.2019.8.22.0019 - TJRO

Usucapião 7002906-31.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTOR: GERALDO PROCOPIO DUARTE e outros Advogados do(a) AUTOR: ODAISA DUARTE COSTA - RO12420, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO0008694A REU: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740, ODAIR MARTINI - RO30-B, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40-A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:05

Publicação

07/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTOR: GERALDO PROCOPIO DUARTE e outros Advogados do(a) AUTOR: ODAISA DUARTE COSTA - RO12420, VINICIUS ALEXANDRE SILVA - RO0008694A REU: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740, ODAIR MARTINI - RO30-B, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40-A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, acerca da certidão ID 111735533. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 07:55

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 07:53

Desarquivamento

04/09/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:58

Definitivo

16/08/2024, 07:50

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTORES: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 Polo Passivo: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS DO REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ANELI FERNANDES DUARTE, GERALDO PROCOPIO DUARTE ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Aneli Fernandes Duarte e pelo Espólio de Geraldo Procópio, representado neste ato pela viúva meeira e pelos sucessores Jean Carlos José Duarte, Jeane Veronica Fernandes Duarte, Dionatan Fernandes Duarte, Kerles Fernandes Duarte e Cláudia Maria Duarte Brandão, em face de Leme Empreendimento e Participações LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifico que as partes acordaram sobre o objeto da ação de usucapião, referente a uma área de 263,5746ha, delimitada pelo georreferenciamento e pelo memorial descritivo apresentados sob o ID 31124211, requerendo a homologação pelo Juízo. Subsequentemente, as co-proprietárias registrais Cintia Tavares de Menezes e o Espólio de Edith Junqueira Macedo Reiner informaram que a antiga participação que detinham sobre o imóvel foi alienada à parte requerida (conforme contrato de ID 106194394), de forma que não apresentam oposição à pretensão autoral (conforme petições de ID 10614392 e 106447117). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, pois é alcançada de acordo com a vontade delas. Nesse contexto, o Código de Processo Civil consagrou, no artigo 3°, §2°, o princípio da promoção pelo Estado da solução por meio da autocomposição. A conciliação torna-se, assim, uma política pública, uma meta do Estado que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. No caso dos autos, verifico que o acordo celebrado reflete a vontade das partes e deve ser homologado, uma vez que não vislumbro qualquer irregularidade ou vício que possa comprometer a sua legalidade ou a veracidade das informações nele contidas. Ante todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC) e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes sob o ID 105504918, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A presente sentença servirá de mandado para os fins do artigo 226, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Isento de custas finais, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. P.R.I CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 23 de julho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTORES: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 Polo Passivo: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS DO REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ANELI FERNANDES DUARTE, GERALDO PROCOPIO DUARTE ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Assiste razão aos autores quanto à legitimidade passiva da requerida Leme Empreendimentos e Participações LTDA, tendo em vista que a mesma detém 48,11% (quarenta e oito virgula onze por cento) do imóvel usucapiendo, contudo, há de se pontuar o imóvel encontra-se em condomínio com Edith Junqueira Macedo Reiner e Cintia Tavares de Menezes, as quais são proprietárias registrais da área remanescente do imóvel, conforme se verifica na Certidão de Inteiro Teor (ID. 91357046). Em que pese a existência de instrumento particular de compra e venda de imóvel e cessão de direitos (ID. 91358201) a citação dos condôminos/confinantes configura pressuposto processual para o processamento da demanda, notadamente porque também figuram como proprietários registrais do imóvel. Neste sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Usucapião. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção sem resolução de mérito. Apenas o proprietário registral é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de usucapião, devendo ser extinto o feito em relação às pessoas que são apenas sócios da pessoa jurídica proprietária registral do imóvel. (TJ-RO - APL: 00048002420108220005 RO 0004800-24.2010.822.0005, Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONFINANTES. AUSÊNCIA. NULIDADE. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença para realização dos atos citatórios do proprietário registral e confinante não localizados. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077999803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077999803 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2018). Assim, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para fornecer endereço válido dos condôminos Edith Junqueira Macedo Reiner e Cintia Tavares de Menezes, a fim de possibilitar as suas respectivas citações. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Intime-se via DJe. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002906-31.2019.8.22.0019. AUTORES: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, ODAISA DUARTE COSTA, OAB nº RO12420 Polo Passivo: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS DO REU: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ANELI FERNANDES DUARTE, GERALDO PROCOPIO DUARTE ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Em que pese a fase processual em que o feito se encontra, ao analisá-lo, verifico a existência de vícios que devem ser corrigidos a fim de evitar eventual arguição de nulidade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Não se cuida de apego exacerbado à formalimos processuais, mas tão somente providência necessária para assegurar a validade processual. Explico. Sabe-se que a sentença que declara adquirida a propriedade do imóvel mediante usucapião constitui título hábil (mandado) para o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão contida no art. 1.241, caput e §1° do Código Civil. Entretanto, a mera declaração de domínio e a expedição do mandado de usucapião pela autoridade judiciária não se configura suficiente para perfectibilizar o registro perante à serventia responsável pelo Registro de Imóveis, devendo atentar-se, no caso concreto, à observância ao princípio da legalidade, tendo em vista que o mandado de usucapião encontra-se sujeito à qualificação registral, e, por consequência lógica, ao preenchimento dos requisitos da matrícula, conforme art. 226 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A constituição de título sem a devida observância aos preceitos legais ensejará a recusa do registro perante à serventia competente, tendo em vista a incumbência atribuída ao oficial de impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais. (art. 1.041 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO). Os requisitos da matrícula encontram-se expressamente previstos no art. 176, §1°, II da Lei n. 6.015/73, sendo que, nos casos de usucapião, torna-se imprescindível a observância do princípio da especialidade em sentido objetivo (consubstanciado na descrição fidedigna do imóvel - art. 176, §1°, II, 3) e em sentido subjetivo (consubstanciado na identificação do proprietário registral do imóvel - art. 176, §1°, II, 4). Atentando-me ao caso concreto, verifico que os requerentes incluíram no ingressaram com a demanda em face da empresa Leme Empreendimentos e Participações LTDA - ME sob o argumento de que a requerida teria adquirido o imóvel no ano de 2012, juntando como prova o instrumento de promessa de venda e compra de imóvel e cessão de direitos (ID. 35798496). Considerando que, sob à égide do Código Civil, a transferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto este não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput, §1°, CC), a requerida não pode ser considerada como proprietária do imóvel, eis que não há na Certidão de Inteiro Teor do imóvel (ID. 31124216) qualquer registro e/ou averbação que faça referência ao negócio jurídico pactuado. Destarte, a ação deveria ter sido intentada em face daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, sendo certo que, a ausência de citação dos réus certos da ação de usucapião e dos respectivos confinantes induz nulidade processual e possivelmente ensejará a desconstituição da sentença caso interposto o recurso cabível. (Precedentes: STJ - REsp 351.631/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 24/05/2022, p. 170; STJ - REsp 1432579 MG 2014/0019044-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2014, DJe 23/11/2017; TJ-RO - APL 00048002420108220005/RO, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJ 12/06/2019). Diante todo o exposto, torna-se necessária a intimação dos requerentes para sanar os vícios que se dessume a seguir, a fim de possibilitar o correto processamento da demanda. 1. Complementar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), tendo em vista que comprovou o recolhimento de apenas 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (vide ID. 31560882); 2. Apresentar Certidão de Inteiro Teor atualizada contendo a descrição do imóvel, a fim de verificar quem figura como proprietário registral e possibilitar a respectiva citação; 3. Apresentar a qualificação completa de 04 (quatro) confinantes, a fim de possibilitar a respetiva citação dos mesmos; Esclarece-se, por oportuno, que os documentos/informações solicitados são imprescindíveis para o correto deslinde da casa, especialmente pelo ônus atribuído à parte em indicar, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, nos termos do art. 225 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Não sendo conhecido o exato endereço dos proprietários registrais ou dos confinantes, poderão os requerentes pleitear ao juízo as diligências necessárias para a sua obtenção por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, devendo o requerimento ser acompanhado do comprovante de pagamento das custas para cada uma das diligências solicitadas, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Determinações ao cartório: 1. Retifique-se o necessário no PJe para constar a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). 2. Expeça-se edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos com prazo de 20 (vinte) dias (art. 259, I do CPC). 3. Conceda vista aos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual interesse no feito. 4. Intimem-se os requerentes, atribuindo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar os documentos e/ou informações listadas nesta decisão, sob pena de arquivamento do feito. 5. Por fim, conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de maio de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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