Apelação Cível 7006251-59.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 26.799,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIR ESPIRITO SANTO SENA

OAB/RO 7124·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO 2350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

17/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 08/03/2023

17/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 23:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 13:12

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

17/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 08/03/2023

17/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA em 07/02/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 11:55

DESPACHO

•03/11/2022, 12:18

08/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 23:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de certidão

24/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de certidão

14/11/2022, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2022, 08:36

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:18

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 10:53

Conclusos para decisão

14/07/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 22:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/06/2022, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 10:08

Juntada de Petição de certidão

31/05/2022, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2022, 09:41

Pedido de inclusão em pauta

23/05/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:20

Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075

03/03/2021, 10:31

Conclusos para decisão

27/10/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 07:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2020, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2020.

17/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 00:46

Conhecido o recurso de REGINA CELIA SIMEAO FERREIRA - CPF: 446.619.753-91 (APELANTE) e provido

15/07/2020, 15:00

Deliberado em sessão

25/06/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/05/2020, 11:45

Conclusos para decisão

04/10/2019, 12:36

Juntada de certidão

04/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70062515920198220001.pdf

01/10/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:40

Juntada de termo de triagem

17/09/2019, 09:08

Recebidos os autos

13/09/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 14:13

DESPACHO

•03/08/2022, 10:53

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 08:07

DESPACHO

•23/05/2022, 11:20

DECISÃO

•03/03/2021, 10:31

CERTIDÃO

•20/07/2020, 13:12

ACÓRDÃO

•14/07/2020, 10:30

DESPACHO

•18/05/2020, 11:45

DECISÃO

•09/07/2019, 09:07

SENTENÇA

•20/05/2019, 12:01

DECISÃO

•20/02/2019, 09:45