Apelação Cível 7000565-16.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta
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Apelação Cível
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
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Data de Distribuição
25/05/2021
Valor da Causa
R$ 271.552,62
Órgão julgador
Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
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Partes do Processo
NEI CANDATEN
CPF
308.***.***-20
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Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI
OAB/RO 9948
·
CPF
012.***.***-16
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·
Representa: Autor
GERALDO CHAMON JUNIOR
OAB/PR 67956
·
CPF
053.***.***-00
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·
Representa: Réu
SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB/MG 44698
·
CPF
317.***.***-34
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·
Representa: Réu
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
OAB/RO 6676
·
CPF
497.***.***-34
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·
Representa: Réu
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO
OAB/DF 29145
·
CPF
043.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (27)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(27)
NEI CANDATEN
CPF
308.***.***-20
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Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ
00.***.***.4349-49
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Reu
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-67
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI
OAB/RO 9948
·
CPF
012.***.***-16
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·
Representa: Autor
GERALDO CHAMON JUNIOR
OAB/PR 67956
·
CPF
053.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB/MG 44698
·
CPF
317.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
OAB/RO 6676
·
CPF
497.***.***-34
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·
Representa: Réu
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO
OAB/DF 29145
·
CPF
043.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR
OAB/DF 29190
·
CPF
008.***.***-09
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·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:23
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:20
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 10:12
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:23
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:20
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
Documentos
DECISÃO
•
31/10/2023, 13:25
DESPACHO
•
18/10/2023, 13:22
30/11/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 10:12
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:03
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:08
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:08
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:07
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:02
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 10:51
Publicado DECISÃO em 01/11/2023.
01/11/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023, 00:10
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de NEI CANDATEN
31/10/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 13:25
Conclusos para decisão
31/10/2023, 10:57
Juntada de Petição de
31/10/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 10:57
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 08:06
Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 13:22
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 08:06
Juntada de Petição de petição
09/10/2023, 11:49
Conclusos para decisão
04/10/2023, 11:19
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 11:19
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/03/2023, 10:59
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/03/2023, 10:33
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 29/06/2021 23:59.
19/09/2021, 20:25
Decorrido prazo de NEI CANDATEN em 29/06/2021 23:59.
10/09/2021, 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021, 19:00
Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.
10/09/2021, 19:00
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 09:54
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 09:03
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 08:22
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 08:22
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
02/06/2021, 15:51
Conclusos para decisão
27/05/2021, 11:44
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70005651620208220013.pdf
25/05/2021, 17:15
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2021, 09:32
Juntada de termo de triagem
25/05/2021, 09:32
Recebidos os autos
21/05/2021, 10:18
Distribuído por sorteio
21/05/2021, 10:18
DECISÃO
•
02/06/2021, 15:51
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
01/02/2021, 17:11
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
01/02/2021, 17:11
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
01/02/2021, 17:11
DECISÃO
•
22/01/2021, 12:50
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
11/11/2020, 14:10
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
11/11/2020, 14:10
DESPACHO
•
05/11/2020, 10:57
DESPACHO
•
31/03/2020, 09:19