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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.848.499,47

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado DECISÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2025.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(27)