Cumprimento de sentença 7002322-21.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002322-21.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NEUZA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 REQUERIDO: EFIGENIA CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERIDO: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 DESPACHO Consoante Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), sabe-se que o capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-parte) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, o qual é transferido a uma conta exclusiva para tal finalidade. Esse patrimônio constituído com a integralização das cotas serve de garantia pelas obrigações que a cooperativa assume. Constitui seu capital de giro e é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de obrigações, ente outros, razão por que não fica à disposição dos associados. Somente quando houver o desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação é que o valor integralizado retorna para o associado, consoante artigo 24, §4º da referida lei. Outrossim, visando conferir segurança jurídica necessária para regular funcionamento do sistema de cooperativa há vedação legal expressa quanto a transferência das cotas para terceiros, inclusive mediante penhora, consoante art. 4º da sobredita lei e também artigo 1.094 do Código Civil. Portanto, com tais fundamentos, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002322-21.2020.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de penhora da quota-parte pertencente a executada. Por outro lado, não há óbice à penhora dos rendimentos sobre essas cotas e participações nos resultados das cooperativas, conforme previsão na lei e estatuto. Assim, expeça-se mandado de penhora sobre os rendimentos e participações que o executado tiver nos resultados da Cooperativa SICOOB Centro. No ato da penhora deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o gerente responsável para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos se existe e qual o valor do rendimento, bem como, apresentar cópia do estatuto; informar como se dará a liquidação desse rendimento a título de participação e, de possível, depositar os créditos do executado em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Expeça-se mandado de penhora sobre os rendimentos e participações que o executado EFIGENIA CARLOS DE SOUZA, CPF nº 30772737215 tiver nos resultados da Cooperativa SICOOB Centro. 3. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para despacho. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EFIGENIA CARLOS DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EFIGENIA CARLOS DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(23)