Execução Fiscal 7047278-56.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7047278-56.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCELIS FREITAS DE SOUSA, SILVIO MACEDO DOS SANTOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047278-56.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Noticiado o falecimento do devedor após a citação válida, este juízo acolheu o requerimento da credora e deferiu o redirecionamento a Terezinha Menezes dos Santos, indicada como representante do espólio (vide ato decisório ID 90805221). Citada, a sra. Terezinha Menezes dos Santos compareceu no juízo e arguiu, em breve síntese, que é divorciada do de cujus desde 2000, não possuindo responsabilidade patrimonial que lhe possa ser imputada nesta cobrança judicial. Pediu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a exequente alega que os peticionamentos anteriores do falecido indicavam o status de “casado”, o que a levou a indicar a sra. Terezinha Menezes dos Santos como potencial responsável pelo inventário ou administração dos bens do de cujus. Concordou com o pedido de exclusão de Terezinha Menezes dos Santos do polo passivo e indicou que a citação deve recair sobre Sílvio José Menezes dos Santos (CPF n. 670.978.042-20), filho do devedor falecido, o qual seria potencialmente o novo responsável pelo inventário e/ou administração provisória dos bens do de cujus. Pugnou pela não condenação em ato atentatório, posto que sua conduta se justificaria à luz dos elementos dos autos. É o breve relatório. Decido. 1 – da ausência de responsabilidade de Terezinha Menezes dos Santos Comprovado que a sra. Terezinha já era divorciada do devedor ao tempo do falecimento, deduz-se que esta não possuiu quaisquer gerências sobre eventuais bens deixados pelo de cujus. É dizer, não se lhe imputa nenhuma responsabilidade secundária, posto que não exerceu administração provisória e/ou o encargo de inventariante do espólio, razão pela qual defiro sua exclusão do polo passivo nestes autos. 2 – da condenação em ato atentatório à dignidade da justiça À luz do disposto no art. 77, IV do CPC, “são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. O referido dispositivo legal regulamenta o dever de colaboração atribuído a todos que, de alguma forma, participem do processo, visando facilitar o deslinde dos processos judiciais, o que inclui expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão destituída de fundamento. O ordenamento jurídico prevê que o descumprimento das determinações jurisdicionais implica em multa de até vinte por cento do valor da causa ou, se irrisório ou inestimável o valor da causa, de até 10 vezes o salário-mínimo (art. 77, §2º e 5º do CPC, respectivamente). Não paga dentro do prazo fixado, o valor da multa é passível de inscrição em dívida ativa do Estado. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […]; IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Pois bem. Em que pese o pedido da parte, não há gravidade na conduta da Fazenda Pública, em especial porque bastou mero peticionamento da parte para que a credora concordasse com a resolução do problema. Ademais, também a exequente foi induzida a erro, posto que Silvio de Macedo dos Santos, quando vivo, apresentou defesa nos autos e se qualificou com status de “casado” (vide procuração ID 33814255 e ID 39907774 e petição ID 33814254). Entendo que a conduta da credora, em que pese ter indicado equivocadamente pessoa estranha à administração dos bens do de cujus, se enquadra como atuação legítima e voltada à assegurar a cobrança de créditos públicos, ainda pendentes de pagamento. A multa por ato atentatório deve ser aplicada em situações excepcionais e que demonstrem real descaso com a qualidade da prestação jurisdicional, em situações sem justificativas plausíveis à conduta apurada. Assim, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão de Terezinha Menezes dos Santos do polo passivo, reconhecendo desde logo sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade patrimonial no pagamento do crédito cobrado nesta demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Fica a credora incumbida de apresentar a planilha atualizada do crédito, dentro do prazo assinalado supra. Após, retornem conclusos para análise quanto ao pedido de redirecionamento ao filho do de cujus. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCELIS FREITAS DE SOUSA ADVOGADOS DA EXECUTADA: DANIEL GAGO DE SOUZA OAB n. RO4155; ERNANDES DA SILVA SEGISMUNDO OAB n. RO532; FABRICIO DOS SANTOS FERNADES, OAB nº RO1940 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047278-56.2018.8.22.0001 Vistos, Considerando a retificação da CDA (Id 52289699), devolvo o prazo à Executada para providenciar o pagamento espontâneo ou para ofertar bens em garantia do juízo. 1. Intime-se Jucelis Freitas de Sousa, através de seu advogado constituído, para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8º da Lei 6.830/80), sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Por disposição expressa do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, a admissibilidade de Embargos à Execução Fiscal fica condicionada à garantia integral do juízo. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vistas à Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, em dez dias. Cumpra-se. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO 06/02/2021 08:44:41 http://pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 54270051 21020608425200000000051911379

08/03/2021, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MENEZES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO MACEDO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(39)