Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006636-72.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006636-72.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RENATA DA SILVA PAULINO, ÁREA RURAL LOTE 54-E, BR. RO 257, LOTE 554-E, SETOR DE CHÁCARA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEANDRO SENGER DA SILVA, RO 257 CH 91 CHACARA HORTIFRUTIG, KM 14 ZONA RURAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, ALAMEDA BRASÍLIA 2346 SETOR 03 - 76870-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2532 NOVA UNIÃO III - 78932-000 - RIO BRANCO - ACRE Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AC ARIQUEMES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006636-72.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Erro Médico, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Provas, Erro Médico Valor da causa: R$ 1.180.370,38 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos. 1 - Com efeito. O cálculo dos honorários da fase de execução devido ao patrono da parte autora corresponde a 10% do montante relativo à parte controversa e impugnada pelo Município. No caso em destaque, a contadoria apurou o valor de R$ 153.691,49, tendo a parte exequente anuído com referido montante. Portanto, a parte controversa da questão reside na diferença entre o valor incontroverso reconhecido como devido pelo executado e o montante apontado como devido pela Contadoria. Neste cenário, imperioso reconhecer que o valor atinentes aos honorários da fase de execução correspondem a R$ 202,98, e nesta condição o valor total devido perfaz o valor de R$ 153.894,47. 2 - Não obstante a inexigibilidade dos honorários advocatícios de responsabilidade dos autores, é de rigor reconhecer serem devidos na ordem de R$ 41.440,03 eis que não impugnado pela parte contrária. 3 - Expeça-se precatório conforme requerido e aguarde-se a informação de pagamento. Ariquemes terça-feira, 5 de setembro de 2023 às 11:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

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