Procedimento Comum Cível 7020691-31.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020691-31.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7020691-31.2017.8.22.0001. AUTORES: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 Polo Passivo: S/C ADMISTRADORA DE BENS FLORESTA LTDA, MARGARIDA LEDA PAIXAO, PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO, OAB nº RN9437, RAINA COSTA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO6704, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURO LEONARDO CALIXTO DA CRUZ, MAGNO CALIXTO DA CRUZ, MARJORIE MARGOT SOUZA CALIXTO, MAURICIO CALIXTO JUNIOR, MARIA EDUARDA SEIXAS CALIXTO, MAURICIO CALIXTO DA CRUZ ADVOGADO DOS Trata-se de Oposição ajuizada por MAURÍCIO CALIXTO DA CRUZ em face de MARGARIDA LEDA PAIXÃO, ADMINISTRADORA DE BENS FLORESTA LTDA e PAULO ROBERTO DA SILVA, narrando que: 1. O Autor é proprietário dos seguintes lotes de terras, a saber: a) Lote nº 0363, Quadra nº 058, setor nº 014, com área de 450m², situado em Porto Velho/RO, na Av. Guaporé, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote nº 376, ao SUL com os Lotes nº 348 e 303, a LESTE com o Lote nº 228 e a OESTE com a Av. Guaporé; (Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Candeias do Jamari, Livro 027, Fl. 118); b) Lote nº 0348, Quadra nº 058, setor nº 014, com área de 445,50m², situado em Porto Velho/RO, na Av. Pinheiro Machado, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote nº 363, ao SUL com a Av. Pinheiro Machado, a LESTE com o Lote nº 303 e a OESTE com a Av. Guaporé; (Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Candeias do Jamari, Livro 027, Fl. 119); c) Lote nº 0228, Quadra nº 058, setor nº 014, com área de 450m², situado em Porto Velho/RO, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote nº 313, ao SUL com os Lotes nº 288 e 273, a LESTE com a Rua Vaticano e a OESTE com o Lote nº 363; (Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Candeias do Jamari, Livro 027, Fl. 120); 2. Em que pese ter adquirido os referidos lotes desde 1987, desde ao ano de 2002 o requerente vem sendo alvo de tentativas de esbulhos praticados pelos primeiros opostos que insistem em afirmar serem proprietários dos lotes, lastreados por um documento falso, que lhes atribui a propriedade. 3. Por ocasião da primeira tentativa de ocupação, ocorrida em 2002, o Autor providenciou a retirada, sem recorrer a auxílio policial, a pedido do então advogado dos requeridos, que garantiu que iria resolver o problema, por ter o autor demonstrado ser o proprietário. 4. Todavia, após este episódio, e tendo os requeridos a comprovação de que os lotes pertenciam ao Autor, tentaram uma manobra judicial, utilizando do documento falso para registrar os lotes em seu nome. Para tanto, ingressaram com o pedido de Alvará Judicial nº 001.2004.006249-9 requerendo ao Juízo a expedição de alvará judicial determinando ao Tabelião que procedesse ao registro dos três lotes em nome da requerida Margarida Leda Paixão. Referida manobra, ao final, não obteve êxito pois o pedido foi julgado IMPROCEDENTE, por falta de interesse de agir, fundamentando que acaso a mesma cumprisse os requisitos necessários, bastaria encaminhar-se ao cartório com os documentos necessários ao registro. 5. Ocorre que os requeridos não possuem os documentos que possibilitem o registro (já que não são proprietários e sequer possuidores dos lotes) e mal intencionados como estavam, munidos desta sentença (que expressamente indeferiu-lhes o pedido), por total desatenção do tabelião cartorário do 1º Ofício, procederam ao registro dos três lotes para a requerida Margarida Leda Paixão. 6. Em virtude dessa desatenção, os requeridos novamente tentaram esbulhar os lotes do Requerente, ocasião em que este procedeu ao registro da ocorrência policial de esbulho possessório nº 119-2007, que gerou o Inquérito Policial nº 005/2007. Referido inquérito, após os procedimentos de praxe, concluiu por remeter o caso à Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais, gerando o Pedido de Providências nº 101.2007.001268-3, vez que ficou demonstrada fraude. 7. Somente ao ser intimado a prestar esclarecimento no pedido de providências nº 101.2007.001268-3, o tabelião tomou conhecimento do equívoco, procedendo ao cancelamento do registro de transferência, e requerendo o bloqueio das matrículas. Ao final, o pedido de providências foi acatado, determinando-se o cancelamento dos registros de transferência indevidamente realizados. Restou frisado, que com a apresentação dos documentos necessários, a transferência seria realizada. 8. Pois bem. Mesmo restando demonstrado pelo Autor de que este é o real proprietário dos lotes, leia-se, o mesmo possui escritura pública de compra e venda de todos os lotes, os requeridos insistem em manipular a máquina judiciária para requerer a transferência dos lotes para seu nome. 9. A medida agora intentada pelos requerentes é uma ação de adjudicação compulsória nº 0082482-56.2009.8.22.0001 (em apenso a esta ação), na qual buscam a declaração de adjudicação dos lotes e a determinação do Juízo para promoverem o registro. 10. Ocorre que o Autor é o real proprietário dos imóveis, vide escritura públicas de compra e venda em anexo. Fato este que pode ser comprovado além das escrituras, com o depoimento da representante da anterior proprietária s/S Administradora de Bens Floresta LTDA, bem como pelo atual possuidor do imóvel, Renato Veras Aragão, para quem o Autor loca o imóvel, há anos, vide contratos de locação em anexo. 11. Demais disso, pleiteiam a adjudicação dos lotes mediante a utilização de uma fotocópia de contrato de compra e venda, e que sequer atende aos requisitos expressos na lei de loteamentos nº 6.766 de 19/12/1979. 12. Excelência, os requeridos jamais tiveram qualquer tipo de domínio, seja propriedade ou posse, dos referidos imóveis. Pelo contrário, tentam mediante documentos falso registrar imóvel de outrem como se seu fosse, levando este Douto Juízo a erro, visando obter vantagens as custas do patrimônio do Autor. 13. Referidos imóveis nunca foram vendidos aos primeiros opostos. Pelo contrário, note-se da contestação acostada aos autos de adjudicação compulsória nº 0082485-56.2009.8.22.0001 às fls. 240/247 que a segunda oposta reconhece e indica o Autor como o verdadeiro proprietário, além de afirmar categoricamente que o título que embasa aquela ação é falso. 14. É forçoso informar, demais disso, que após ter a oposta S/S Administradora de Bens Floresta LTDA fornecido ao Autor as escrituras de compra e venda, houve a tentativa de registro no Cartório de Imóveis. 15. Todavia, ao Autor está sendo negado o registro da compra dos lotes em razão do bloqueio das matrículas, por ordem emanada desta 4ª Vara Cível, nos autos de adjudicação compulsória nº 0082485-56.2009.8.22.0001, em que os opostos são autores, e que perdura até o presente momento. A presente demanda trata de intervenção de terceiro na modalidade oposição apresentada por MAURICIO CALIXTO DA CRUZ (atualmente herdeiros de MAURICIO CALIXTO DA CRUZ), a qual foi distribuída por dependência ao processo de adjudicação compulsória nº 0082485-56.2009.8.22.0001, que por seu turno, foi ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA contra S/S ADMINISTRADORA DE BENS FLORESTA LTDA. O processo originário é uma ação de adjudicação compulsória proposta por MARGARIDA LEDA PAIXÃO, que foi posteriormente substituída pelo oposto PAULO ROBERTO, em razão de uma cessão de direitos entre estes (ID 21864259 e 21864269 dos autos 00082485- 56.2009.8.22.0001). A controvérsia gira em torno de um compromisso particular de venda e compra (ID 21864259 dos autos 00082485- 56.2009.8.22.0001 e ID 38716958- página 3 destes autos). Acontece que a oposta S/S ADMINISTRADORA DE BENS não reconhece o contrato ID 21864259 dos autos nº 00082485- 56.2009.8.22.0001 e ID 38716958 - página 3 destes autos. Esse Juízo determinou que o contrato cuja validade é discutida fosse juntado aos autos, mas o Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA afirmou que houve preclusão da produção dessa prova e que não juntaria aos autos o original. Todos os meios de prova foram disponibilizados e realizados na presente oposição. Importante destacar que o julgamento dessa deve ocorrer em sentença única juntamente com o processo principal, nos termos do art. 685 do CPC: Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Antes de realizar o julgamento, no entanto, se mostra necessário corrigir, de ofício, o valor da presente oposição, nos termos do art. 292, § 3º: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ante o exposto: (a) intime-se o Oponente para que esse, no prazo de dez dias, informe nos autos o valor da causa correto, que deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, devendo arcar com o valor das custas; (b) com o pagamento do valor da causa correto, venham-me os autos conclusos. 22 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

23/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARGARIDA LEDA PAIXAO em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO LEONARDO CALIXTO DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARJORIE MARGOT SOUZA CALIXTO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO CALIXTO DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CALIXTO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SEIXAS CALIXTO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de S/C ADMISTRADORA DE BENS FLORESTA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CALIXTO DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2024.

Decorrido prazo de MAURO LEONARDO CALIXTO DA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de S/C ADMISTRADORA DE BENS FLORESTA LTDA em 25/09/2024 23:59.

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