Procedimento Comum Cível 7004127-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004127-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 629, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7004127-06.2019.8.22.0001 Assunto: Erro Médico, Erro Médico Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: EDNILCE FREIRE DE CASTRO ADVOGADOS DO AUTOR: KHRISNA NADJANARA DE LIMA GOMES, OAB nº RO9384, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 REU: DOUGLAS V. RODRIGUES - ME, DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES ADVOGADOS DOS REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Valor: R$ 54.100,00 DECISÃO REU: DOUGLAS V. RODRIGUES - ME, DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES AUTOR: EDNILCE FREIRE DE CASTRO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 27 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNILCE FREIRE DE CASTRO ADVOGADOS DO AUTOR: KHRISNA NADJANARA DE LIMA GOMES, OAB nº RO9384, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 REU: DOUGLAS V. RODRIGUES - ME, DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES ADVOGADOS DOS REU: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7004127-06.2019.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Erro Médico, Erro Médico Vistos, EDNILCE FREIRE DE CASTRO ingressou com ação indenizatória em face de DOUGLAS VIÉLLAS RODRIGUES e CLINICA PLASTIKE, alegando em síntese que realizou procedimento cirúrgico para redução de mamas e colocação de prótese de silicone. Aduz que foi realizando o pagamento de R$ 13.600,00 aos requeridos, sendo que deste valor pagou R$ 9.000,00 em 11/02/2016, deixando dois cheques-calção de seu filho de R$ 2.500,00 para 30 dias e R$ 2.500,00 para 60 dias, cheques estes resgatados e pagos em espécie, assim como o primeiro valor pago. No entanto, os réus aceitaram emitir recibo somente do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Afirma que realizado o procedimento não conformada com resultado do procedimento, a autora buscou os réus, sendo que o Dr. Douglas aceitou realizar novo procedimento cirúrgico na autora, o que por ela foi aceito. Ocorre que, após realizar exames pré-cirúrgicos, a autora se dirigiu até a clínica Plastikê, quando em uma sala de procedimentos, o requerido afirmou que realizaria ali mesmo o procedimento cirúrgico nas mamas da autora, no qual a autora teve o custo adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) do segundo procedimento, e ainda assim o resultado não foi o esperado. Ao final pleiteia pela gratuidade da justiça e ainda condenação dos requeridos solidariamente pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos e a danos materiais/ressarcimento/devolução de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais) com juros e atualização monetária desde o desembolso até o reembolso, além da condenação das custas e honorários advocatícios. DESPACHO INICIAL (ID 24688200) Foi deferido a justiça gratuita e designado a audiência na tentativa de conciliação a qual restou infrutífera. DOUGLAS V. RODRIGUES - ME (CLÍNICA PLASTIKE) apresentou contestação (ID 26314222) alegando da não responsabilização da clinica ré e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES apresentou contestação (ID 26344120) arguindo como preliminar a impugnação a gratuidade de justiça e no mérito pleiteia pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão saneadora no ID 33379827 designando audiência de instrução e julgamento, assim como determinando a realização de perícia médica. Audiência realizada (ID 35515598). Realizada a perícia (ID 66310701), a parte autora apresentou impugnação ID 68594074. O perito foi intimado a se manifestar e apresentou esclarecimentos (ID 94939912). A parte autora novamente apresentou impugnação (ID 95346056). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de suposto erro médico. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, observo que a parte autora afirma a ocorrência de falha no atendimento médico recebido, uma vez que destaca que houve descumprimento contratual por parte do requerido, arguindo que ficou com cicatrizes e danos oriundos dos procedimentos realizados. Inicialmente, anoto que a relação jurídica havida entre médico e paciente, consoante pacificado entendimento do Colendo STJ, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há o oferecimento de serviço pelo médico, de maneira habitual e remunerada, enquadrando-se assim na figura do fornecedor, ao passo que o paciente, por sua vez, se encontra na posição de seu destinatário final, amoldando-se a figura do consumidor, pois não o recebe como insumo de sua atividade, ex vi: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da ocorrência de erro médico, dando início à contagem do prazo prescricional quinquenal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1127015/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) Nada obstante isso, diversamente da regra geral consumerista, a responsabilidade incidente na espécie não é objetiva, mas, sim, subjetiva, em razão de expressa disposição legal nesse sentido, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Especificamente em relação ao médico, profissional liberal, a obrigação a ele aplicável, prevista nos artigos 951 do CC e 14, §4º, do CDC, consiste no emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe, a fim de curar o paciente, salvo exceção de cirurgias plásticas e embelezadoras: "Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". Como se pode ver, a obrigação dos médicos em geral (inclusive cirurgião plástico reparador) e demais profissionais em geral é de empregar os melhores meios disponíveis para assegurar uma correta assistência médica ao paciente. Trata-se de obrigação de meio, uma vez que seu dever é o de prestar seus serviços de acordo com as regras e técnicas da profissão [estando, portanto, dissociada do resultado], razão pela qual, a premissa da sua responsabilização é a prova da culpa (responsabilidade subjetiva). Sobre tal distinção (obrigação de meio e de resultado), criada a partir da Teoria de Demogue, visando estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, leciona Miguel Kfouri Neto: “Há obrigação de meios - segundo Demogue, o formulador da teoria - quando a própria prestação nada mais exige do devedor de que pura e simplesmente o emprego de determinado meio sem olhar o resultado. É o caso do médico, que se obriga a envidar seus melhores esforços e usar de todos os meios indispensáveis à obtenção de cura do doente, mas sem jamais assegurar o resultado, ou seja, a própria cura. Na obrigação de resultado, 'o devedor se obriga a alcançar determinado fim sem o qual não terá cumprido sua obrigação. Ou consegue o resultado avençado ou terá que arcar com as consequências. [...] Em outras palavras, na obrigação de meios a finalidade é a própria atividade do devedor e na obrigação de resultado, o resultado dessa atividade.' [...] Portanto, na obrigação de meio o credor (o paciente) deve provar que o devedor (o médico) não teve o grau de diligência dele exigível; ao contrário, na obrigação de resultado, essa prova incumbe ao médico, visto recair sobre ele uma presunção de culpa, que poderá ser elidida, mediante demonstração da existência de causa diversa.” (Responsabilidade Civil do Médico. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 169). (sem grifo no original) A questão é ainda melhor esclarecida pela doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, confira-se: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselhos.” (in, Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros, p. 317) Encontra-se também pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o contrato de prestação de serviços de natureza médica constitui uma obrigação de meio, uma vez que, salvo raras exceções, o médico não pode assegurar o êxito do tratamento a que foi submetido o paciente. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, em se tratando de obrigação de meio, a responsabilidade do médico é subjetiva e com culpa comprovada. Não cabe ao Juiz tecer considerações sobre a ciência médica, tampouco avaliar as decisões técnicas tomadas no caso em análise, devendo o Julgador se ater ao exame da conduta profissional, com o objetivo de verificar à luz do conjunto probatório, se houve erro médico grosseiro, inescusável. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que a conduta do médico requerido foi condizente com a situação apresentada, não tendo restado demonstrado que agiu com negligência, imperícia ou imprudência, na realização do procedimento adotado. Tampouco restou provado a ocorrência de defeitos no serviço que imputassem a responsabilidade do hospital ou do Município. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0194.10.008522-5/002, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 21/10/2013) (sem grifo no original). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - MÉDICO E HOSPITAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DIREITO DA AUTORA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA. Ausentes os requisitos comprovadores do direito da Autora da demanda, mister se faz o desprovimento do recurso, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais é imprescindível, pois, que estejam presentes os elementos ensejadores do referido dano para que se faça jus a qualquer verba indenizatória. A prestação de serviço médico é obrigação de meio e não de resultado, É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico e do estabelecimento hospitalar para responsabilizá-lo pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as sequelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.784509-7/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2013, publicação da súmula em 07/06/2013) Assim, os estabelecimentos de saúde (v.g. hospitais, laboratórios e planos) respondem de forma objetiva, ao passo que em relação aos profissionais liberais (médicos, dentistas, por exemplo) a responsabilidade, via de regra, é subjetiva, conforme a legislação de regência e a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Não obstante isso, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médico que atendeu a demandante, cumpre verificar a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 5. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 6. Assim, não assiste razão à autora ao imputar ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, na medida em que não restou comprovado nos autos qualquer conduta culposa pelo profissional que prestou atendimento àquela, bem como não foi comprovado o nexo de causalidade entre a histerectomia levada a efeito pelo réu e a fístula vésico-vaginal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70060091766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) (sem grifo no original). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE CULPA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. I - Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face do insucesso em procedimento dentário (implante). II - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. III - A obrigação assumida pelo odontólogo é de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento do paciente. [...] VIII - Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069391787, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA CLÍNICA PARTICULARES. OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO MÉDICO E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO CONFIGURADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços, no qual o hospital-réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Para ensejar o dever de compensar, é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 3. Em face dos limites da Ciência, não configura erro médico o diagnóstico que em si mesmo adverte quanto à possibilidade de haver resultado falso negativo ou positivo, inclusive ao recomendar a renovação ou aprofundamento da investigação diagnóstica por meio de outros exames complementares, mais complexos ou específicos. 3. O contexto probatório não apontou qualquer falha no laudo produzido pelo médico e no procedimento realizado pelo técnico de enfermagem, não havendo, portanto, demonstração da ocorrência de ato ilícito, de dano e do nexo causal, manifestados a partir de erro na conduta de profissional da área médica. 4. Ante a ausência de culpa do profissional liberal que realizou o atendimento, não há se falar em responsabilidade do médico e do técnico de enfermagem, tampouco do hospital e da clínica apelados e, por consequência, em dever de compensar, o qual somente existiria se houvesse ato ilícito que porventura desencadeasse algum dano concreto. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. (TJ-DF 00327416520168070001 DF 0032741-65.2016.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2020) (sem grifo no original). Ação cominatória c/c indenização por danos morais e danos estéticos – Alegação de erro médico-hospitalar – Sentença parcialmente procedente – Insurgência da requerida – Não acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Cirurgia de redução de mamas de caráter reparador e embelezador – Obrigação de resultado – Cirurgia teve resultado inestético – Prova que não foi capaz de demonstrar a inexistência de erro médico – Nexo causal entre a realização da cirurgia e o resultado inestético atestado pelo laudo médico – Condenação a custear cirurgia reparadora ou, no caso de sua impossibilidade, devolver o valor desembolsado para a primeira cirurgia – Manutenção – Danos morais configurados pela gravidade do dissabor experimentado pela autora – Fixação do valor de indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que deve ser mantida – Juros de mora mantidos a partir da citação – Responsabilidade contratual pela inteligência do Artigo 405 do Código Civil – Recurso não provido. Ação cominatória c/c indenização por danos morais e por danos estéticos – Alegação de erro médico-hospitalar – Sentença parcialmente procedente – Insurgência da autora – Não acolhimento – Autora que pleiteia majoração do valor da indenização por danos morais e reconhecimento da indenização por danos estéticos – Danos morais configurados pela gravidade do dissabor experimentado pela autora – Fixação do valor de indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade– Majoração descabida – Dano estético reparável é compensado pela obrigação de cirurgia reparadora ou, no caso de sua impossibilidade, de devolução do valor desembolsado para a primeira cirurgia – Recurso não provido. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10076711420158260590 SP 1007671-14.2015.8.26.0590, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 09/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2018) (sem grifo no original). Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais e materiais. Erro médico. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Prova pericial. Caracterização. Inexistência. Médico. Ação ou omissão. Culpa. Ausência. A responsabilidade civil do hospital quanto aos serviços disponibilizados aos cidadãos independe da existência de culpa, ou seja, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já à responsabilidade do médico que atende o paciente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa do profissional, nos termos do § 4 do art. 14 da citada lei. Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço, rompe-se o nexo de causalidade entre ela e o resultado lesivo alegado. O dano moral é devido quando comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e as consequências decorrentes da omissão do ente público. (TJ-RO - AC: 00081493020138220005 RO 0008149-30.2013.822.0005, Data de Julgamento: 23/09/2019) (sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. 1 - A responsabilidade médica, configurando obrigação de meio, é de imputação subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa (§ 4º do art. 14 do CDC). 2 - A responsabilidade do hospital, por sua vez, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, bastando que se demonstre o dano, a conduta objetivamente ilícita praticada por algum preposto seu e o nexo causal entre um e outro. 3 - Inexistentes a conduta ilícita e a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em responsabilização e dever de indenizar. 4 - Recurso a que se nega provimento com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015 (TJ-RJ - APL: 00049358420118190037, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/08/2019) (sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRÚRGIA DE VASECTOMIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A responsabilidade civil do médico perante o paciente, com base no código do consumidor, é de natureza subjetiva, por tratar de obrigação de meio. 4. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 5. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a negligência, imprudência e imperícia do médico ao realizar o procedimento de vasectomia, não há que se falar em ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200068674001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) (sem grifo no original). Fazendo digressões a respeito e definindo como deve ser apurada a responsabilidade civil por questões inerentes a serviços médicos e de hospitais, vejamos os seguintes julgados do STJ que condensam o entendimento da corte superior: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). [..] (REsp 1.145.728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) [...] 1. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado. Por isso, o profissional da saúde, ao realizar o procedimento médico, fica obrigado a lançar mão da técnica mais recomendada no caso concreto. Não há, na obrigação de meio, garantia quanto á plena eficácia do método utilizado, já que esta é limitada pelas possibilidades fáticas e tecnológicas circunstanciais. […] 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando- lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, 1, do CDC." (STJ, 3º Turma, REsp 1.331.628/DF, ReI. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/09/2013, DJe.1 2109/2013). Nesse contexto, para a configuração do dever de indenizar do réu devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato culposo ou doloso do agente e o nexo de causalidade. No caso sub examine, segundo a requerente, a responsabilidade da parte requerida se caracteriza em razão do erro médico: falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, visto que alega que não alcançou os resultados pretendidos. Visando esclarecer a celeuma, foi determinada a realização de prova pericial. Com efeito, a prova pericial produzida esclarece sobre a técnica utilizada no procedimento objeto dos autos e esclarece que: “Não existe dano, no máximo um resultado insatisfatório”. (Laudo pericial, ID66310701, quesito 11). A respeito da prova pericial, esta se mostra necessária sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que foge do campo especificamente jurídico. Logo, havendo desconhecimento por parte do julgador da matéria técnica objeto da perícia, bem como sendo insuficiente o conteúdo probatório dos autos para o deslinde do mérito da ação, é imprescindível a utilização das conclusões do laudo pericial na fundamentação da sentença. Nesse caso, diante do conjunto probatório, incumbe ao julgador, baseado no livre convencimento motivado e na qualidade de destinatário das provas, tentar chegar à conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos. Quanto à prova pericial, dispõe o art. 479 do CPC: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Nesse contexto, é de se considerar que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas ao conjunto probatório constante dos autos. Por outro lado, a jurisprudência pátria é no sentido de que o Julgador deve se pautar pelas conclusões do perito, quando o deslinde do feito depender de conhecimento técnico que apenas este detém, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE AUTÓPSIA, PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO PARTICULAR QUE DEMONSTRE QUE A MORTE DECORREU DE ERRO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA OU TRATAMENTO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. - Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão com outros elementos ou fatos observados nos autos, nos termos do art. 436 do CPC/73, a elaboração de laudo pericial judicial, ou ao menos a instrução da inicial com laudo particular é de extrema relevância nos casos que discutem o tratamento médico prestado, mormente se inexistem outras provas que demonstrem a ocorrência de suposto erro. - A prescrição médica é feita com base nos conhecimentos técnicos próprios dos profissionais dessa área. Se a parte autora não logra êxito em demonstrar, por meio de perícia a ser pleiteada ou atestados médicos que a prescrição dos remédios e o tratamento foram inadequados, não se pode falar na prevalência da conclusão que chegaram as requeridas com a leitura da "Bula" dos medicamentos prescritos em detrimento da opinião do médico e da equipe que avaliou a genitora na data do fatídico óbito. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.072021-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) Deveras, no presente caso, a prova pericial é fundamental para avaliar a correção da conduta médica questionada. O certo é que o laudo pericial é claro no sentido de que a técnica utilizada foi correta, bem como não houve imperícia ou negligência na realização do procedimento. Além do mais, conquanto tenha sido oportunizada a produção de provas, a parte autora não se desincumbiu de seu mister. Não se pode esquecer que era do(a) requerente o ônus de comprovar que os danos descritos na inicial foram ocasionados em decorrência da conduta imprudente, negligente ou omissa que imputou à parte ré, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o(a) autor(a) da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade civil. Apenas significa que, diante deles, cabe ao réu a prova de sua inexistência, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Destarte, não demonstrado que as condutas adotadas pelo médico requerido tenham se divorciado dos mandamentos prescritos pela literatura médica (nexo causal), ônus que competia a parte autora, não há se falar em responsabilidade do profissional liberal, o que enseja a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte autora, ressalvada a gratuidade da Justiça Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade da Justiça. Não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I. Porto Velho, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOUGLAS V. RODRIGUES - ME em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNILCE FREIRE DE CASTRO em 02/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DOUGLAS V. RODRIGUES - ME em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS VIELLAS RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(23)