Execução de Título Extrajudicial 0013229-84.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0013229-84.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 0013229-84.2013.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: GREICIANE MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853, ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), cartões de crédito da parte devedora/executada e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Indefiro a inclusão do nome da executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. No que tange ao pleito de suspensão de cartões de crédito, necessário que para o deferimento do pedido, seja indicado pelo exequente informações complementares. Desta feita, fica intimada a parte exequente, via advogado, a informar as instituições bancárias, seus respectivos endereços para onde pretende expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito. Deve ainda recolher as custas referente ao art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016 para cada ofício que será expedido. Prazo: 5 dias. Por fim, no que concerne ao pleito de suspensão de CNH, necessário o recolhimento de taxa (Código 1007) para a realização da diligência. Prazo: 5 dias. Atendida a determinação, conclusos em JUD'S. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 0013229-84.2013.8.22.0001 EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: GREICIANE MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL DA CRUZ LIMA, OAB nº RO10853, ALBERTO JUNIOR DE SOUZA CALDEIRA, OAB nº RO8411 Valor da causa: R$ 19.079,99 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Com fundamento no art. 860 do CPC, Defiro a penhora do crédito que a parte executada possui para receber junto aos Autos nº 7060624-35.2022.8.22.0001, que tramita na 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho – RO (petição de Id 88004865 e cálculos atualizados no Id 90122763). 1- Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta capital, solicitando que transfira para conta judicial vinculada a esta ação, o crédito existente em favor da executada GREICIANE MESQUITA DE OLIVEIRA perante os Autos n. 7060624-35.2022.8.22.0001. 2- Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada, via advogado/Defensoria Pública, para que apresente eventual impugnação em relação a penhora realizada. 3- Havendo inércia, expeça-se alvará em favor da parte exequente, autorizando-a ao saque da penhora. Caso indique dados bancários, autorizo expedição de oficio para transferência do valor, nos termos de praxe. 4- Cumpridos todos os itens anteriores, intime-se a parte exequente, via advogado, para indicar o cálculo remanescente do crédito e indicar meios para sua quitação, sob pena de arquivamento, considerando que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GREICIANE MESQUITA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Porto Velho Shopping S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREICIANE MESQUITA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Porto Velho Shopping S/A em 26/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(25)