Execução de Título Extrajudicial 7002419-95.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002419-95.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002419-95.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 Polo Passivo: ANDRESSA ALVES GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante inercia da parte exequente, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO 30 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(32)