Execução de Título Extrajudicial 0032650-19.2002.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0032650-19.2002.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Parte requerida: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, JHORDAN NEVES DE LIMA, OAB nº ES32784, LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 DECISÃO EXEQUENTES: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CNPJ nº 00330845000145, AV. CAMPOS SALES, 3421, NÃO CONSTA OLARIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 03623165000108, AV. 25 DE AGOSTO, 5489, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 12737372291, AV. MARECHAL RONDON, 1453, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0032650-19.2002.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 110.283,59 Parte Vistos. Pretende a parte exequente a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos da executada Marlene Silva de Oliviera, até o limite da dívida (ID. 75248865). Pois bem. Extrai-se da consulta ao Portal da Transparência, juntada ao ID. 75248864, que a executada possui vínculo ativo permanente com o Conselho Nacional de Justiça, com lotação na SEPLAD/RO em Porto Velho, cargo de técnico em contabilidade e remuneração básica bruta de R$ 4.040,43 (quatro mil e quarenta reais e quarenta e três centavos). A penhora de salário/proventos é medida excepcional, sendo deferida nos casos em que o credor já buscou outros meios para a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na presente execução, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, após realização de leilão judicial, o feito foi suspenso (ID - 14735947 - pág. 55). Decorrido o prazo de suspensão, nova consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada, resultando parcialmente positiva (ID. 35072137), mas irrisória. Apesar das tentativas não exitosas de satisfação da obrigação, entendo que eventual deferimento de penhora de parte do salário da executada Marlene, em percentual que atenda o princípio da proporcionalidade, ou seja, que não se revele excessivo frente aos seus rendimentos mensais, de modo a abalar o seu sustento e de sua família, não será razoável no caso em comento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente (ID. 81719077), a dívida atualmente perfaz o montante de R$ 4.441.752,16 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), já acrescida dos honorários advocatícios. A executada apresentou aos ID's 83099723 e 83099726 os contracheques referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, dos quais se extrai um comprometimento de aproximadamente metade de sua renda bruta, pois seus rendimentos líquidos nos respectivos meses corresponderam aos valores de R$ 2.614,81 e R$ 2.473,16. Eventual penhora, caso deferida, levando-se em consideração a renda mensal líquida comprovada pela executada, seria equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento), ou seja, resultando em uma penhora mensal aproximada de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais). Através de um simples cálculo aritmético nota-se, portanto, que a penhora se tornaria "infinita", representando clara ofensa ao princípio da razoabilidade, inclusive no que se refere ao tempo de "atividade" do feito executivo. Nos termos do art. 8º, do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, apesar da possibilidade de deferimento de penhora salarial em casos excepcionais, entendo que, na presente execução, tal medida não se mostra efetiva e razoável, motivo pelo qual deixo de aplicá-la ao caso em comento, com fulcro no dispositivo supracitado, bem como no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WARNE APARECIDO DE ALENCAR em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WARNE APARECIDO DE ALENCAR em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SILVA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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