Execução de Título Extrajudicial 0032650-19.2002.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0032650-19.2002.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Basa - Banco da Amazônia S.A. Advogado(a): Diego Martignoni (OAB/RS 65244) Advogado(a): Thiago de Oliveira da Rocha (OAB/PR 78.873) Advogado(a): Jonatas Thans de Oliveira (OAB/PR 92.799) Apelado(a): Marlene Silva de Oliveira Advogado(a): Jhordan Neves de Lima (OAB/ES 32784) Apelado(a): Ind e Com de Frios e Laticínios Garotinho Ltda. Advogado(a): Paulo Cesar de Oliveira (OAB/RO 685) Relator: JUIZ CONVOCADO HARUO MIZUSAKI (DES. TORRES FERREIRA) Relator para o Acórdão: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 27/11/2025 Redistribuído por Prevenção em 09/12/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. KIYOCHI MORI, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. KIYOCHI MORI.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4O, DO CPC/2015. PROATIVIDADE DEMONSTRADA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução fundada em Cédula de Crédito Industrial reconheceu a prescrição intercorrente, decisão contra a qual se insurge o exequente, alegando ter sido diligente ao requerer buscas patrimoniais sucessivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.195/2021, que estabeleceu novo termo inicial e regime para a prescrição intercorrente, pode ser aplicada de modo retroativo a processos iniciados antes de sua vigência; e (ii) saber se, sob a redação original do art. 921, § 4o, do CPC, diligências proativas do exequente afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente na ausência de inércia do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021, ao alterar o termo inicial da prescrição intercorrente e desvinculá-la da inércia do exequente, tem aplicação irretroativa, não incidindo sobre execuções nas quais a suspensão e a suposta inércia ocorreram em data anterior à sua vigência. 4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, para execuções regidas pela redação original do CPC/2015, exige-se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a demonstração de desídia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, bastando, para afastá-la, a realização de atos concretos e diligências que evidenciem o interesse em impulsionar o feito. 5. No caso concreto, o exequente adotou sucessivas medidas de busca patrimonial, de impulsionamento processual e requereu constrições, afastando-se, assim, o requisito da inércia imprescindível à configuração da prescrição intercorrente sob a lei anterior. 6. A ausência de constrição patrimonial efetiva não configura, por si só, inércia do credor, sendo suficiente a demonstração de conduta diligente para afastar a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O regime da prescrição intercorrente estabelecido pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativo, não sendo aplicável a execuções com suspensão e suposta inércia anteriores à sua vigência. 2. Para execuções fundadas na redação original do art. 921, § 4o, do CPC/2015, exige-se a efetiva inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional material; o simples insucesso nas tentativas de localização de bens, diante de conduta processual proativa do credor, afasta a incidência da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III, § 1o e § 4o (na redação original), art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2090768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, j. 12/11/2024, DJe 14/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2367589/GO, rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, j. 14/04/2025, DJEN 25/04/2025; STJ, AgInt no REsp 2114822/PR, rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, j. 07/10/2024, DJe 10/10/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 23 de 04/05/2026 a 08/05/2026 0032650-19.2002.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 0032650-19.2002.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

12/06/2026, 00:00

Remessa

27/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:16

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 17:01

Publicação

10/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0032650-19.2002.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 EXECUTADO: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCELIO LACERDA SOARES - RO9670, PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685 Advogados do(a) EXECUTADO: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784, LUCELIO LACERDA SOARES - RO9670, PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada para, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Parte requerida: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670A, JHORDAN NEVES DE LIMA, OAB nº ES32784 SENTENÇA EXEQUENTES: BANCO DA AMAZONIA SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS contra EXECUTADOS: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano, com supedâneo no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, posteriormente, remetido ao arquivo provisório (ID 14743527). Transcorrido o prazo prescricional, intimado, o exequente se manifestou, aduzindo que não transcorreu a prescrição intercorrente. O executado por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Pois bem. DECIDO. Sem razão o exequente. Conforme se depreende da decisão encartada no ID 14743527, a parte exequente foi devidamente intimada de que transcorrido o prazo da suspensão iria se iniciar a contagem do prazo prescricional do processo que aguardaria no arquivo provisório, cuja decisão não foi agravada, restando estabilizada nos autos. Ademais disto, em 24/12/2018, foi lavrada a Certidão de ID 23825170, determinando o arquivamento dos autos e projetando a data de consumação da prescrição intercorrente para 10/10/2023, tratando-se de marco processual inequívoco para a contagem do prazo quinquenal, aplicável à execução fundada em título extrajudicial (art. 206, §5º, I, do CC). Oportuno ressaltar que o desarquivamento dos autos, apenas para renovação do pedido de diligências infrutíferas não possui o condão de interromper o lapso prescricional. Acerca disso o Superior Tribunal de Justiça, apresenta o seguinte posicionamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Assim, considerando que, desde o ajuizamento da ação 27/08/2002, e ainda que subtraído o prazo da primeira suspensão, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0032650-19.2002.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 110.283,59 Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Parte requerida: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670, JHORDAN NEVES DE LIMA, OAB nº ES32784 DESPACHO EXEQUENTES: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CNPJ nº 00330845000145, AV. CAMPOS SALES, 3421, NÃO CONSTA OLARIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 03623165000108, AV. 25 DE AGOSTO, 5489, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 12737372291, AV. MARECHAL RONDON, 1453, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0032650-19.2002.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 110.283,59 Parte Vistos. Considerando o provimento monocrático do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, deferindo a penhora de 15% (quinze por cento) da verba salarial líquida da executada Marlene Silva de Oliveira, até a satisfação integral da dívida, imperiosa a notificação do órgão empregador para a adoção das providências devidas. Assim, ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO OFÍCIO À SEPLAD/PVH - GOVERNO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o necessário para ser descontado mensalmente da folha de pagamento da executada MARLENE SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 127.373.722-91), a importância de 15% (quinze por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, até que a dívida executada na presente ação, correspondente ao valor de R$ 570.239,24 (quinhentos e setenta mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de ID. 95721482, seja integralmente adimplida. Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente pelo órgão empregador em conta judicial vinculada ao presente feito (0032650-19.2002.8.22.0010). Advertência: O cumprimento da presente determinação deverá ser comunicado a este Juízo no prazo acima assinalado, acompanhado da respectiva comprovação de depósito judicial (não devendo ser pago diretamente à parte, a fim de que haja o efetivo controle jurisdicional dos valores pagos), sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis pela procrastinação e descumprimento da ordem. Anexos: Petição e planilha de cálculo de ID's. 95721481 e 95721482; decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID. 94777541). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Parte requerida: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA Advogado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº RO685, JHORDAN NEVES DE LIMA, OAB nº ES32784, LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 DECISÃO EXEQUENTES: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, CNPJ nº 00330845000145, AV. CAMPOS SALES, 3421, NÃO CONSTA OLARIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: IND E COM DE FRIOS E LATICINIOS GAROTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 03623165000108, AV. 25 DE AGOSTO, 5489, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLENE SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 12737372291, AV. MARECHAL RONDON, 1453, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0032650-19.2002.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 110.283,59 Parte Vistos. Pretende a parte exequente a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos da executada Marlene Silva de Oliviera, até o limite da dívida (ID. 75248865). Pois bem. Extrai-se da consulta ao Portal da Transparência, juntada ao ID. 75248864, que a executada possui vínculo ativo permanente com o Conselho Nacional de Justiça, com lotação na SEPLAD/RO em Porto Velho, cargo de técnico em contabilidade e remuneração básica bruta de R$ 4.040,43 (quatro mil e quarenta reais e quarenta e três centavos). A penhora de salário/proventos é medida excepcional, sendo deferida nos casos em que o credor já buscou outros meios para a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na presente execução, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, após realização de leilão judicial, o feito foi suspenso (ID - 14735947 - pág. 55). Decorrido o prazo de suspensão, nova consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada, resultando parcialmente positiva (ID. 35072137), mas irrisória. Apesar das tentativas não exitosas de satisfação da obrigação, entendo que eventual deferimento de penhora de parte do salário da executada Marlene, em percentual que atenda o princípio da proporcionalidade, ou seja, que não se revele excessivo frente aos seus rendimentos mensais, de modo a abalar o seu sustento e de sua família, não será razoável no caso em comento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente (ID. 81719077), a dívida atualmente perfaz o montante de R$ 4.441.752,16 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), já acrescida dos honorários advocatícios. A executada apresentou aos ID's 83099723 e 83099726 os contracheques referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, dos quais se extrai um comprometimento de aproximadamente metade de sua renda bruta, pois seus rendimentos líquidos nos respectivos meses corresponderam aos valores de R$ 2.614,81 e R$ 2.473,16. Eventual penhora, caso deferida, levando-se em consideração a renda mensal líquida comprovada pela executada, seria equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento), ou seja, resultando em uma penhora mensal aproximada de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais). Através de um simples cálculo aritmético nota-se, portanto, que a penhora se tornaria "infinita", representando clara ofensa ao princípio da razoabilidade, inclusive no que se refere ao tempo de "atividade" do feito executivo. Nos termos do art. 8º, do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, apesar da possibilidade de deferimento de penhora salarial em casos excepcionais, entendo que, na presente execução, tal medida não se mostra efetiva e razoável, motivo pelo qual deixo de aplicá-la ao caso em comento, com fulcro no dispositivo supracitado, bem como no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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