Execução de Título Judicial - CEJUSC 7052720-37.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7052720-37.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA, RUA ELVIRA B. POLAK 267, SOBRADO 02 PILARZINHO - 82100-380 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Deferido o bloqueio de valores via sisbajud em relação à executada, a ordem foi parcialmente frutífera em valor diminuto, aproximando-se, em verdade, de medida infrutífera, conforme extrato em id. 32926133. Observo que valor já teve alvará expedido, embora não levantado pelo interessado. 2. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução, previsão a qual se aplica ao presente caso, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não cumprimento espontâneo. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Possibilidade. Recurso provido. Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, ensejando medidas executivas coercitivas contra o executado e, sendo infrutíferas, é possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD a pedido da parte.(TJ-RO - AI: 08044795320198220000 RO 0804479-53.2019.822.0000, Data de Julgamento: 04/05/2020) Assim, e considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. Advirto que a manutenção do nome da executada no sistema, será mantido por até 05 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Judicial - CEJUSC Mensalidades 7052720-37.2017.8.22.0001 Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 3. Por fim, fica a parte exequente intimada a dizer em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC, bem como quanto ao não levantamento do valor penhorado (id. 32926133). Porto Velho RO, 21 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(38)