Execução de Título Judicial - CEJUSC 7052720-37.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7052720-37.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7052720-37.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TAYNARA MENDES - PR100121 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação apresentada no id 138740895. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:36

Publicação

06/07/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:46

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:48

Publicação

04/06/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 19:44

Outras Decisões

03/06/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7052720-37.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: RANGEL DA SILVA, OAB nº PR41305, RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA, OAB nº RJ209697 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Mensalidades Parte Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA em face da decisão de id. 111595523. Aduz haver omissão. Pretende que seja sanada a irregularidade. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui nenhuma omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Mantenho a liberação do numerário considerando o poder aquisitivo do exequente. Em caso de eventual reversão do AI pelo próprio Egrégio, o credor será intimado a devolver os valores sob pena de Sisbajud. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão hostilizada. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

07/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052720-37.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RANGEL DA SILVA, OAB nº PR41305, RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA, OAB nº RJ209697 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de "impugnação a apreensão de valores" apresentada por MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA em face do cumprimento de sentença que lhe move CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA. Sustenta a parte executada, em suma, que o valor apreendido decorre de uma ajuda de custo de seu tio considerando está em processo de divórcio. Assevera ser universitária e estagiária num escritório de advocacia recebendo uma bolsa mensal de R$ 1.056,00. Além disso, possui dois filhos pequenos. É o breve relatório. Decido. A impugnante não questiona o débito, aduzindo, mas tão somente a impenhorabilidade dos valores referentes a ajuda de custo familiar. Percebe-se do holerite juntado no id. 106505039 a baixa renda da executada A regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, destaco que quantia recebida por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento da família também recebem a proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC: “(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Também há julgado neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Impenhorabilidade Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015.Recurso provido.1. Art. 833. IV. São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.2. Tendo em vista que o valor convertido em penhora se trata, em verdade, de verba recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento, sobretudo, do menor impúbere Victor Augusto Senger, referido valor deve ser considerado impenhorável e, por conseguinte, devolvido à parte agravante. (AI 0042040-20.2016.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Relator Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Julgado em 17/05/2017)”. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se liberar o valor bloqueado das contas bancárias da devedora, mantendo-se, contudo, a importância de 30% nos autos, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que o feito tramita desde o ano de 2017 e, desde então, o exequente não logrou êxito na satisfação do crédito perseguido. Assim, a medida ora discutida tem aplicabilidade também como forme de garantir o resultado efetivo do processo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada (id. 106427309), determinando a expedição de alvará dos outros 70% em favor da executada, restando esta irrecorrida. Considerando a modalidade alvará eletrônico e o domicílio da executada, concedo prazo de 05 dias para indicar conta bancária para transferência dos valores. Dito isto, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora rejeitada nesta decisão. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MICHELE VALENCA DE OLIVEIRA, RUA ELVIRA B. POLAK 267, SOBRADO 02 PILARZINHO - 82100-380 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Deferido o bloqueio de valores via sisbajud em relação à executada, a ordem foi parcialmente frutífera em valor diminuto, aproximando-se, em verdade, de medida infrutífera, conforme extrato em id. 32926133. Observo que valor já teve alvará expedido, embora não levantado pelo interessado. 2. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução, previsão a qual se aplica ao presente caso, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não cumprimento espontâneo. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Possibilidade. Recurso provido. Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, ensejando medidas executivas coercitivas contra o executado e, sendo infrutíferas, é possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD a pedido da parte.(TJ-RO - AI: 08044795320198220000 RO 0804479-53.2019.822.0000, Data de Julgamento: 04/05/2020) Assim, e considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. Advirto que a manutenção do nome da executada no sistema, será mantido por até 05 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Judicial - CEJUSC Mensalidades 7052720-37.2017.8.22.0001 Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 3. Por fim, fica a parte exequente intimada a dizer em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC, bem como quanto ao não levantamento do valor penhorado (id. 32926133). Porto Velho RO, 21 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto

22/11/2023, 00:00

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