Embargos à Execução 7051711-69.2019.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7051711-69.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS - ADVOGADO DO EMBARGANTE: RAFAEL DA SILVA ALVES, OAB nº RS53137 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7051711-69.2019.8.22.0001 Vistos e etc., Killing Tintas e Adesivos Ltda., promove embargos à execução fiscal em desfavor de Estado de Rondônia, na execução de n. 7022954-02.2018.8.22.0001, visando desconstituir a CDA n. 20180200013722. Em síntese, afirma que foi autuada pelo Fisco por não promover o recolhimento de ICMS em operação de circulação de mercadorias na qualidade de substituta tributária nos termos do convênio 74/94. Contudo, defende que a legitimidade passiva para pagamento do imposto nessa operação pertence à destinatária da mercadoria, que inclusive já possuía cadastro junto ao Estado na qualidade de contribuinte. Alternativamente, aponta o caráter confiscatório da multa aplicada. Pede o acolhimento do pedido para reconhecer a ausência de legitimidade da Embargante para recolhimento do imposto na operação. Intimado para impugnação, o Embargado defende que a CDA respeitou os requisitos legais de validade. Sustenta que o Auto de Infração foi lavrado com base em legislação vigente à época, não tendo o autor apresentado provas suficientes para desconstituí-lo. Pede a improcedência dos embargos e prosseguimento da cobrança fiscal. O juízo está garantido e os embargos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar 87/96, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incide sobre os seguintes fatos geradores: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. [ g.n.] Por sua vez, o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (at. 4º da LC 87/96). Dada a relevância de referido imposto, sua sistemática de recolhimento foi indicada na Constituição Federal da seguinte forma: Art. 155. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Por sua vez o imposto pertence ao Estado em que se localiza o destinatário da mercadoria. Na fixação da alíquota a ser aplicada, deve-se atentar ao critério estabelecido no inciso VII, do art. 155 da CF: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Por fim, a Carta Magna fixou a competência para recolhimento do tributo: VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (g.n). Ocorre que o legislador também previu a possibilidade da responsabilidade recair a terceiro, o qual denomina de substituto tributário. Nessa modalidade de recolhimento, o sujeito passivo, devidamente autorizado pela lei insere-se no polo passivo da obrigação tributária e procede o recolhimento do tributo de forma antecipada, calculado através do fato gerador presumido. Em resumo, no regime de substituição tributária, o Estado transfere a obrigação primária de pagamento do imposto para pessoa que não é o contribuinte original, antecipando a exigibilidade do tributo para a fase preliminar do processo econômico. A intenção é agilizar o processo tributário, tanto de arrecadação quanto de controle fiscal, considerando que o responsável primário é passível de fiscalização menos complexa e onerosa. Tal modalidade de recolhimento é uma opção do contribuinte, desde que atendidos os requisitos legais para tanto. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] XII - cabe à lei complementar: […] b) dispor sobre substituição tributária; Por sua vez, a disciplina da substituição tributária encontra-se na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que indica o seguinte critério para base de cálculo: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. No caso em comento, a nota fiscal que fundamentou o Auto de Infração indica que a operação versava sobre transferência de mercadoria entre empresas diversas (vide campo “natureza da operação” - ID:32678288, p. 1 e 2). De igual sorte, o campo “informações adicionais” (ID:32678288, p. 1/2) aponta que a mercadoria seria entregue à destinatária final CCM Const. Centro Minas Ltda., localizada em Jí-Paraná. Não se verifica, no documento apresentado, a indicação de que a Embargante teria optado pela substituição tributária. Deste modo, em atenção a regra do art. 155, VIII da Constituição Federal, o imposto deveria ser recolhido pela destinatária CCM Const. Centro Minas Ltda., e não pela Embargante, porquanto não atuava na qualidade de substituta tributária e sim de remetente da mercadoria. Resta prejudicada a análise da confiscatoriedade da multa. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de Killing Tintas e Adesivos Ltda., para declarar a nulidade a CDA n. 20180200013722 em virtude da legitimidade para recolhimento do imposto pertencer ao destinatário da mercadoria, nos termos do art. 155, VIII da CF. Extinguem-se os Embargos e a Execução Fiscal de n. 7022954-02.2018.8.22.0001 nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor da Embargante, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquive-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ALVES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS em 30/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)