Execução de Título Extrajudicial 7013277-71.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013277-71.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 RÉU: OSMAR PRICWA CONCEICAO, LINHA C 110 B 40 TV B 40 SN RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CELIO FRANCELINO DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013277-71.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 128.815,30 Última distribuição:20/10/2020 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de CÉLIO FRANCELINO DA SILVA e OSMAR PRICWA DA CONCEIÇÃO. Conforme ID 51862338, ambos os executados foram pessoalmente citados. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, procedeu-se à realização de diligências via SISBAJUD (ID 58785529), a qual primeiramente restou infrutífera. Posteriormente foi realizada nova diligência SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (ID 67267440). Com o levantamento do alvará e atualização do débito, foi realizada, pela terceira vez, nova diligência via SISBAJUD (ID 87290691). Após, fora deferida restrição de circulação de veículos dos executados, via RENAJUD (ID 89593871). Deferida a penhora de veículo e determinada a intimação do exequente para informar a localização do referido bem para viabilizar a penhora e avaliação (ID 90615598). Por não saber da localização do veículo, o exequente pugnou pela penhora por termo nos autos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No curso do processo, vislumbra-se que a restrição RENAJUD restou positiva e, a parte exequente insiste agora na materialização da penhora por termo nos autos, independente de localização dos veículos descritos nas telas sistêmicas, porquanto desconhece o endereço para localização de tais bens. Como é cediço, o STJ considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Sob a ótica do parágrafo 1º do artigo 845 do CPC, a penhora será realizada por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens, quando for apresentada a certidão da matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo. Assim, segundo entendimento ventilado, a lavratura do termo de penhora de veículo não se condiciona à localização do bem – que, concretamente, se dá em momento posterior, como uma forma de privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, assim como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade Segundo este posicionamento, quando o exequente se manifesta pela penhora de determinado veículo, cuja prova de existência foi trazida aos autos, via certidão, há de se viabilizar a penhora independentemente da sua prévia localização. De qualquer forma, sem prejuízo da disposição legal e entendimento jurisprudencial, importa esclarecer que os operadores do direito devem ter um olhar prático sobre a efetividade da norma. No caso em destaque, a penhora puramente formal de bem móvel, no caso de veículo, impede que seja levado a venda judicial, porque eventuais arrematantes não teriam acesso à análise de suas condições para lançar suas propostas e, ainda, o Judiciário se veria em dificuldades de entregar o bem arrematado, caso estivesse em mãos de terceiros estranhos e/ou em lugar incerto e não sabido. 1. Com base nisso, DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos ID 94179217. 2. No caso concreto, já foi procedida à restrição de circulação sobre o veículo localizados pelo sistema RENAJUD e, para fins de se concretizar a penhora por termo nos autos, sistemicamente via RENAJUD, formalizando os comandos que asseguram o direito do credor, é necessária a indicação do valor do veículo indicado no ID 89593873 com fulcro na tabela FIPE. Para tanto, intime-se a parte exequente com o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 3. No mesmo prazo acima, deverá o exequente promover o andamento do feito, requerendo as diligências que entender pertinentes para viabilizar a satisfação do crédito perquirido nos autos, tendo em vista que a penhora por termos nos autos não garante a efetiva e imediata satisfação da pretensão do credor. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, determino a SUSPENSÃO do processo por 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC. Consigno que a suspensão ocorrerá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. 4.1. Reitero que, desde já, eventual pedido de diligência já realizada nestes autos será indeferido, visto que a(s) diligência(s) já restara(m) infrutífera(s) uma vez. 5. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 2023-08-08T21:42:28.917875393

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: OSMAR PRICWA CONCEICAO, CPF nº 01754577270, LINHA C 110 B 40 TV B 40 SN RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CELIO FRANCELINO DA SILVA, CPF nº 78619670859 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos de processo n.: 7013277-71.2020.8.22.0002 Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 90251434. 2. Proceda-se à PENHORA e REMOÇÃO do veículo abaixo relacionado, suficientes à quitação integral da dívida AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. a) FIAT/PALIO WK ADVENTURE PLACA GZF7073 Endereço: A SER APRESENTADO PELO EXEQUENTE. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 7. Não sendo localizado o bem, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 8. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC), praticando-se todos os atos supra. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

12/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO FRANCELINO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PRICWA CONCEICAO em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CELIO FRANCELINO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PRICWA CONCEICAO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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