Cumprimento de sentença 0803509-87.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto 3° Grau · TJRO · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:38

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:54

Determinado o arquivamento definitivo

21/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Todas as movimentações(361)

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•21/10/2025, 11:54

EXPEDIENTE

•05/09/2025, 13:10

06/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:38

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:54

Determinado o arquivamento definitivo

21/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

23/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:11

Determinada diligência

22/08/2025, 12:11

Conclusos para decisão

23/07/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:14

Expedição de Alvará.

30/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 23:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:54

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:47

Publicado DECISÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 08:32

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:34

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:30

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/09/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:13

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:02

Conclusos para decisão

16/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:45

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 07:41

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/08/2024, 00:00

Determinada diligência

09/08/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:59

Conclusos para decisão

06/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:58

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2024, 00:11

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:38

Determinada diligência

18/07/2024, 13:38

Determinada diligência

18/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão

17/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 07:58

Publicado DESPACHO em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:10

Determinada diligência

18/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:15

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 13:44

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:44

Expedição de Informações.

14/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:35

Juntada de termo de triagem

11/06/2024, 13:18

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:29

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2024, 00:02

Determinada diligência

10/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:17

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:41

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2024, 03:16

Determinada diligência

19/04/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:40

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 07:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

16/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 09:00

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:16

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/02/2024.

19/02/2024, 08:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:51

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:51

Determinada diligência

15/12/2023, 10:51

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANCAS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:01

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:39

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803509-87.2018.8.22.0000. IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340 Polo Passivo: S. D. F. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A ADVOGADO DO Vistos. Diga o Estado de Rondônia no prazo de 10 dias, especialmente, se o levantamento dos valores dará quitação às respectivas parcelas tributárias imputadas pelo impetrante. Int. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

17/11/2023, 00:00

Determinada diligência

16/11/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:59

Processo Reativado

13/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:50

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 08:09

Expedição de Decisão.

29/09/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/09/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2021, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins

22/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

17/09/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:29

Juntada de Petição de

10/09/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:26

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 12/04/2021 23:59.

10/09/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2021.

10/09/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/06/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803509-87.2018.8.22.0000. Impetrante: Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB/RO 4365) Impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de Redistribuição: 13/12/2018 DESPACHO Intimação - Mandado de Segurança (PJe) VISTOS. A impetrante peticiona aos autos requerendo a aplicação de novo entendimento firmado por Corte Superior, mas conforme consta no despacho da Presidência do TJ/RO, o feito encontra-se pendente para julgamento de Recurso Ordinário e qualquer pedido deve ser encaminhado àquela Corte. "Ocorre que o recurso ordinário já foi remetido ao STJ, conforme certidão de Id Num. 8671157, portanto esgotada a jurisdição desta Corte, devendo a petição ser dirigida ao STJ, conforme se extrai do art. 1028, §3º do CPC." Pelo exposto, encaminhem-se a petição ao STJ por restar esgotada a jurisdição desta Corte. Porto Velho, 28 de maio de 2021 JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:05

Expedido alvará de levantamento

28/05/2021, 10:29

Conclusos para decisão

28/05/2021, 02:28

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 01:43

Juntada de Petição de

25/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Connectparts Comércio De Peças E Acessórios Automotores S/A Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB/RO 4365) Recorrido: Estado De Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Relator: Des. Kiyochi Mori Interpostos Em 22/11/2019 DECISÃO Intimação - Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Nº 0803509-87.2018. 8.22.0000 Vistos. Trata-se de pedido liminar nos autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Id Num. 11562361). Ocorre que o recurso ordinário já foi remetido ao STJ, conforme certidão de Id Num. 8671157, portanto esgotada a jurisdição desta Corte, devendo a petição ser dirigida ao STJ, conforme se extrai do art. 1028, §3º do CPC. Portanto, deixo de analisar a liminar requerida. Publique-se. Porto Velho, de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

22/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins

18/03/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 22:19

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

01/04/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins

26/03/2020, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2020, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/03/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08035098720188220000.pdf

11/03/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2020, 11:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:34

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:12

Juntada de Petição de Recurso ordinário

25/11/2019, 07:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 12:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2019.

08/11/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 07:59

Conhecido o recurso de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A - CNPJ: 08.677.036/0001-16 (IMPETRANTE) e não-provido.

06/11/2019, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2019, 09:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 10:56

2º Grau

30/09/2019, 10:56

Conclusos para decisão

28/06/2019, 10:02

Juntada de outros documentos

28/06/2019, 10:01

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 20/05/2019.

28/06/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:01

Expedição de .

27/06/2019, 17:16

Expedição de .

27/06/2019, 17:15

Expedição de .

27/06/2019, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 10:55

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 16/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:01

Expedição de .

09/05/2019, 07:52

Expedição de .

09/05/2019, 07:51

Expedição de .

25/04/2019, 18:05

Expedição de .

25/04/2019, 18:04

Expedição de .

25/04/2019, 18:00

Expedição de .

25/04/2019, 17:59

Expedição de .

25/04/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2019, 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 16:05

Expedição de .

23/04/2019, 10:37

Expedição de .

23/04/2019, 10:37

Expedição de .

23/04/2019, 10:36

Expedição de .

23/04/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:11

Expedição de .

17/04/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:11

Expedição de .

17/04/2019, 13:32

Expedição de .

17/04/2019, 13:32

Denegada a Segurança

17/04/2019, 13:32

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

11/04/2019, 17:56

Juntada de certidão

02/04/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2019, 12:19

Conclusos para decisão

11/03/2019, 09:40

Juntada de conclusão judicial

11/03/2019, 09:39

Juntada de Petição de Documento-08035098720188220000.pdf.p7s

08/03/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 08:04

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/02/2019.

26/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 08:48

Juntada de expediente

16/01/2019, 18:07

Juntada de expediente

27/12/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:20

Juntada de certidão

19/12/2018, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.

19/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 07:44

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2018, 17:46

Conclusos para decisão

14/12/2018, 07:25

Juntada de conclusão judicial

14/12/2018, 07:24

Juntada de certidão

14/12/2018, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2018, 10:24

Juntada de termo de triagem

13/12/2018, 10:23

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 08:13

DESPACHO

•22/08/2025, 12:11

DECISÃO

•12/11/2024, 08:32

DESPACHO

•03/10/2024, 13:30

DESPACHO

•17/09/2024, 10:02

DESPACHO

•09/08/2024, 09:59

DESPACHO

•18/07/2024, 13:38

DESPACHO

•18/07/2024, 13:38

DESPACHO

•18/06/2024, 09:15

DESPACHO

•10/06/2024, 13:50

DESPACHO

•19/04/2024, 12:40

DESPACHO

•01/03/2024, 09:00

DESPACHO

•15/12/2023, 10:51

DECISÃO

•16/11/2023, 13:51

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•21/10/2025, 11:54

EXPEDIENTE

•05/09/2025, 13:10

DESPACHO

•22/08/2025, 12:11

DECISÃO

•12/11/2024, 08:32

DESPACHO

•03/10/2024, 13:30

DESPACHO

•17/09/2024, 10:02

DESPACHO

•09/08/2024, 09:59

DESPACHO

•18/07/2024, 13:38

DESPACHO

•18/07/2024, 13:38

DESPACHO

•18/06/2024, 09:15

DESPACHO

•10/06/2024, 13:50

DESPACHO

•19/04/2024, 12:40

DESPACHO

•01/03/2024, 09:00

DESPACHO

•15/12/2023, 10:51

DECISÃO

•16/11/2023, 13:51

EXPEDIENTE

•29/09/2022, 07:58

DECISÃO

•29/09/2022, 07:58

DECISÃO

•29/09/2022, 07:58

DECISÃO

•29/09/2022, 07:58

DECISÃO

•22/09/2021, 13:06

DESPACHO

•31/05/2021, 18:23

OUTROS DOCUMENTOS

•28/05/2021, 01:43

OUTROS DOCUMENTOS

•28/05/2021, 01:43

DECISÃO

•18/03/2021, 10:01

DESPACHO

•26/03/2020, 16:24

CERTIDÃO

•11/11/2019, 15:47

ACÓRDÃO

•01/11/2019, 08:53

DESPACHO

•30/09/2019, 10:56

CERTIDÃO

•23/04/2019, 09:43

ACÓRDÃO

•17/04/2019, 12:51

DESPACHO

•13/03/2019, 12:19

DECISÃO

•17/12/2018, 17:46