Cumprimento de sentença 0803509-87.2018.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 0803509-87.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803509-87.2018.8.22.0000. REQUERENTE: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340 Polo Passivo: S. D. F. D. E. D. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença de envolvendo CONNECTPARTS Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A e o Estado de Rondônia. Decido. Originariamente, destaca-se que CONNECTPARTS Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Secretário de Fazenda do estado de Rondônia objetivando “suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos aos meses de competência de dezembro de 2018 e seguintes”, cuja pretensão mandamental foi julgada extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, no âmbito do col STJ, cuja decisão transitou em julgado. Baixado os autos à esta instância, iniciou-se cumprimento de sentença. Contudo, observo que não há nada a ser executado, a medida em que não houve concessão da segurança havendo retorno da relação existente entre as partes, ao status quo, de tal modo que o feito perde sua utilidade. Caso haja conflito entre as partes, da relação tributária em questão, devem debaterem-se em outra demanda, em via ordinária. Aqui, no presente cumprimento de sentença, não há nada a se executar (ou impor declaratividade de algo), à medida em que a presente ação mandamental foi julgada extinta sem julgamento de mérito, razão pela qual incabível execução (cumprimento de sentença). A propósito cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC/2015, ART. 520, I E II. PRODUÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento provisório de sentença é instaurado e tramita por iniciativa e responsabilidade objetiva do credor, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o devedor tenha suportado (CPC/2015, art. 520, I). 2. Sobrevindo decisão que modifique ou anule a decisão objeto do cumprimento provisório, o procedimento fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC/2015, art. 520, II). 2.1. No caso concreto, a parte prejudicada não teve a oportunidade de fazer prova dos prejuízos que sofreu, e o pedido foi denegado ao fundamento de que não comprovados os danos. Tem-se, pois, inequívoca hipótese de cerceamento de defesa, afigurando-se impositivo cassar o acórdão e a sentença de primeiro grau para que seja previamente franqueada a oportunidade de a parte interessada demonstrar e fazer prova dos prejuízos que alega ter suportado em razão do cumprimento provisório extinto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.570.493/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Assim, o presente feito deve ser extinto. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 513 e ss, c/c art. 932, ambos do CPC, julgo extinto o presente feito. Eventuais Depósitos realizados em juízo devem ser levantados pelo Estado de Rondônia, com reconhecimento da quitação obrigacional da respectiva competência. Em caso de recurso em face desta decisão, qualquer das partes que interpuseram, deverão se manifestar, antecipadamente, sobre o instituto da litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caos necessário, expeça-se alvará de levantamento e/ou ofício bancário, servindo esta do citado instrumento. Cumpra-se. Des. Glodner Luiz Pauletto relator

13/11/2024, 00:00

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