Execução Fiscal 0136263-25.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.792,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

PAULO COUTO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

PAULO COUTO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

PAULO COLTO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/08/2024, 13:00

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:37

Mandado devolvido dependência

24/05/2023, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:06

Todas as movimentações(79)

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/08/2024, 13:00

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DECISÃO

•01/08/2024, 13:00

DECISÃO

•15/06/2023, 12:54

09/02/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:37

Mandado devolvido dependência

24/05/2023, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:50

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 08:31

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 12:23

Conclusos para despacho

27/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:15

Juntada de certidão

31/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 10:53

Conclusos para decisão

03/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:06

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 11:57

Decorrido prazo de PAULO COLTO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:21

Recebidos os autos

13/10/2021, 09:08

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0136263-25.2006.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Apelado: Paulo Colto Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 23/10/2020 DECISÃO:: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão decorrente de parcelamento. Inadimplência. Requerimento de diligências. Omissão do julgador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF), tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Constatado que houve a suspensão da execução em razão do parcelamento, posteriormente inadimplido, bem como que, dentro do prazo prescricional, o exequente requereu a realização de diligência importante, pleito este não apreciado pelo juiz, impõe-se afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para processamento regular. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0136263-25.2006.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2020, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2020, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2020, 12:32

Decorrido prazo de PAULO COLTO em 02/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:52

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2020, 16:53

Conclusos para decisão

28/07/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 09:14

Outras Decisões

30/06/2020, 19:14

Conclusos para decisão

18/05/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de diligência

16/03/2020, 20:19

Mandado devolvido dependência

16/03/2020, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 09:51

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 15:53

Juntada de certidão

27/01/2020, 10:52

Outras Decisões

27/01/2020, 09:33

Conclusos para decisão

13/09/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:38

Juntada de certidão

08/08/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 13:01

Distribuído por migração de sistemas

15/05/2019, 17:43

DESPACHO

•12/05/2023, 14:50

DESPACHO

•09/03/2023, 12:23

DESPACHO

•03/10/2022, 10:53

DESPACHO

•20/06/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 11:15

DESPACHO

•28/01/2021, 11:14

SENTENÇA

•08/09/2020, 16:53

DESPACHO

•30/06/2020, 19:14

DESPACHO

•27/01/2020, 09:33