Apelação Cível 0136263-25.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.792,20

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

PAULO COUTO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

PAULO COUTO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PAULO COLTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/10/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:42

Expedição de #Não preenchido#.

02/07/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.092.714/0001-28 (APELANTE) e provido

11/03/2021, 17:17

Deliberado em sessão

23/02/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2021, 11:14

Conclusos para decisão

23/10/2020, 17:07

Todas as movimentações(18)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/10/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 11:15

DESPACHO

•28/01/2021, 11:14

07/07/2021, 09:42

Expedição de #Não preenchido#.

02/07/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.092.714/0001-28 (APELANTE) e provido

11/03/2021, 17:17

Deliberado em sessão

23/02/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2021, 11:14

Conclusos para decisão

23/10/2020, 17:07

Juntada de termo de triagem

23/10/2020, 17:07

Recebidos os autos

23/10/2020, 11:47

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 11:46

SENTENÇA

•08/09/2020, 16:53

DESPACHO

•30/06/2020, 19:14

DESPACHO

•27/01/2020, 09:33