Execução Fiscal 0054610-79.1998.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0054610-79.1998.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 12:25

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:58

Determinado o arquivamento

16/11/2022, 13:07

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:40

Recebidos os autos

24/10/2022, 12:35

Juntada de termo de triagem

21/10/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL PROCURADOR: RICARDO DE SÁ VIEIRA (OAB/RO 995) PROCURADOR: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO (OAB/RO 1171) RECORRIDO: LEVI JOSÉ SPAGNOL ADVOGADO: AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO (OAB/RO 243) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Porto Velho, 08 de junho de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 0054610-79.1998.8.22.0007 (PJE) ORIGEM: 0054610-79.1998.8.22.0007 CACOAL/1ª VARA CÍVEL

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0054610-79.1998.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Apelado: Levi José Spagnol Advogado: Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 13/01/2020 DECISÃO:: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de localização ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0054610-79.1998.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/01/2020, 09:51

Juntada de certidão

13/01/2020, 09:50

Processo Desarquivado

03/01/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 11:29

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 13:07

DECISÃO

•13/10/2022, 14:41

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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