Procedimento Comum Cível 0017631-48.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017631-48.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0017631-48.2012.8.22.0001. autora: AUTORES: ONETE BRAGA DA CUNHA, LUCINEIDE DA SILVA DE SOUZA, JOAO SILVA DA ROCHA, ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO SOARES DE PAULA, ANTONIO MARTINS DE SOUZA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, VALERIA PAULINO, OAB nº SP153898 Parte requerida: REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face da sentença proferida nos autos. Aduzem que há omissão do juízo na decisão, considerando a falta de prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Com razão os autores. Da simples análise dos últimos eventos deste processo, verificou-se que a Escrivania fez a conclusão dos autos para julgamento sem, contudo, observar que ainda não havia intimação das partes para impugnação ao laudo pericial, tampouco abertura de prazo para alegações finais, ferindo de morte os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Note-se que o perito apresentou a prova no dia 27.06.2023 (ID92547055) e o feito foi sentenciado no dia seguinte (28.06.2023). Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração e reconsidero da sentença proferida nos autos, tornando-a nula. Ato contínuo, devolvo às partes o prazo para impugnação ao laudo pericial, em caráter excepcional de 30 (trinta) dias, conforme consignado na decisão de ID83464734. Após, intimem-se para, querendo, apresentarem alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente então retornem conclusos para julgamento. Proceda-se à expedição de alvará, em favor do senhor perito, para levantamento da quantia depositada nos autos, relativa aos honorários periciais. Ciente o expert de que, decorrido o prazo para o saque, o valor será imediatamente transferido para a conta centralizadora. Intimem-se. quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017631-48.2012.8.22.0001. AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, VALERIA PAULINO, OAB nº SP153898 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ONETE BRAGA DA CUNHA, LUCINEIDE DA SILVA DE SOUZA, JOAO SILVA DA ROCHA, ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO SOARES DE PAULA, ANTONIO MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS DOS Vistos em correição permanente. ANTONIO MARTINS DE SOUZA, LUCINEIDE DA SILVA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO SOARES DE PAULA, ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO, JOAO SILVA DA ROCHA e ONETE BRAGA DA CUNHA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA. Os autores alegaram residir na Comarca de Porto Velho/RO, baseando sua atividade econômica fundamentalmente na pesca profissional, desenvolvida no Rio Madeira, cuja renda auferida com essa atividade sustentava suas famílias. Informaram serem associados à Colônia de Pescadores Z-1, conforme demonstração de carteira e declarações emitidas pela Colônia de Pescadores. Afirmaram que até agosto de 2009, auferiam remuneração média equivalente a 4,8 salários-mínimos, conforme evidenciado no EIA/RIMA da Construção do Complexo Hidroelétrico do Rio Madeira, todavia com o início da construção das obras pelas requeridas e instalação das Usinas Hidrelétricas no Rio Madeira, houve diminuição progressiva dos peixes, passando a enfrentar dificuldades e diminuição na renda média para apenas um salário-mínimo, tendo em vista que antes pescavam em média 17 quilos de peixe e, a partir de meados de 2009, não conseguiam mais apanhar essa quantidade e, às vezes, nem o suficiente para o seu sustento e de suas famílias. Aduziram que tiveram uma modificação brusca em seu modo de vida e passaram a auferir rendimentos mínimos que lhes reduziram brutalmente o poder de consumo, perdendo o crédito pessoal e profissional junto ao comércio da região. Ponderam que, em virtude desta perda de poder econômico, têm sofrido os olhares de desprezo, pena e comiseração, em face das condições subumanas a que foram relegados, decorrentes da extrema redução dos rendimentos da pesca profissional. Esclareceram que o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira fica localizado na região de influência de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, em fase de implantação no Rio Madeira, bacia hidrográfica do Amazonas, com área total de 1,4 milhão de quilômetros quadrados, sendo composto dos empreendimentos das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Descreveram os danos que entendem ter sofrido, e sua índole (forma de vida), como pescadores profissionais. Finalizaram vindicando: a) pagamento de indenização para cada autor, correspondente aos lucros cessantes sofridos e apurados, na extensão proporcional e equivalente pro rata temporis, a 122,5 salários-mínimos, no período compreendido entre setembro/2009 a agosto/2012, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, no período de 35 meses; b) pagamento de indenização, correspondente aos lucros cessantes por um período de 03 anos a contar desta data, tendo em vista o caráter contínuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 salários-mínimos, correspondendo a três salários-mínimos e meio por mês, período que os autores entendem possíveis para sua readaptação à nova realidade; c) juros indenizatórios a partir do termo inicial do evento danoso (setembro/2009), na forma da Súmula 54 do STJ; c) pagamento de indenização, a cada autor, por danos morais provocados pelo episódio, em módicos 60 (sessenta) salários mínimos atuais. Petição inicial acompanhada de procurações e diversos documentos. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. CONTESTAÇÃO – A requerida Consórcio Construtor Santo Antônio Ltda, suscitou preliminares (ID 20661364 - Pág. 1) de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir. No mérito, argumentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, bem como de comprovação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. CONTESTAÇÃO – A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A suscitou preliminares (ID 20661374 - Pág. 1) de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, litigância de má-fé e ato temerário dos autores, inépcia da exordial por ausência de especificação da causa de pedir. No mérito, arguiu a inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao presente caso. Defendeu a ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira pelos autores. Pontuou a insuficiência do EIA como meio hábil de demonstração do nexo de causalidade e dever de indenizar. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. CONTESTAÇÃO – A requerida Santo Antônio Energia S/A suscitou preliminares (ID 20661384 - Pág. 3) de conexão com os autos n. 0011765-93.2011.8.22.0001 por identidade de causa de pedir e pedidos, havendo prevenção do juízo da 3ª Vara Cível desta comarca; assim como ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, argumentou a inexistência de dano material (ausência de redução da quantidade de peixes) e que o EIA/RIMA não é prova de ocorrência de dano. Arguiu a inexistência de ato ilícito ou nexo causal ensejadores de indenização, sendo inaplicável a responsabilidade civil objetiva. Sustentou não ter culpa nos fatos narrados, pois realizou todos os investimentos e medidas necessárias à prevenção de eventuais danos. Defendeu inexistir direito adquirido à pesca das mesmas espécies na mesma quantidade a cada ano, tampouco direito aos próprios peixes, pois exercem a atividade mediante licença. Pontuou a ausência de provas da condição de pescador profissional e seus respectivos vencimentos mensais médios, indicando a impossibilidade de fixar o rendimento dos autores em salários mínimos. Postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, mas, na hipótese de eventual condenação, que esta seja razoável e proporcional. Juntada de documentos. RÉPLICA – ID 20661394 - Pág. 5. DECISÃO SANEADORA – Rejeitando as preliminares e fixados os pontos controvertidos (ID 20661406 - Pág. 93). LAUDO PERICIAL – Concluiu que não houve constatação de nexo de causalidade entre a instalação/obras das usinas hidrelétricas e os danos narrados na exordial (ID 92547055). É o relatório necessário. DECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO Considerando que em processos similares já proferi sentença de forma antecipada; considerando, ainda, a atual fase dos presentes autos, a vasta quantidade de provas acostadas pelas partes e o tempo de tramitação nesta Vara, entendo que há elementos suficientes para o julgamento do mérito. In casu, atento ao bojo dos autos, verifico que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP). Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual sustenta que a implantação e operação das usinas Hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau teriam influenciado na redução na atividade pesqueira, causando-lhe impactos econômicos negativos e sofrimento moral. Cumpre destacar que a responsabilidade civil das parte requerida é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se trata de concessionária de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreenda nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidrelétricos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: […]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). Destaquei. No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, NCPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça às vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: […] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […] (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Destaquei. Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos dos Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...] Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que os autores aduzem ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas; Para tanto, foi determinado às partes, a juntada dos respectivos laudos periciais e documentos com a finalidade de conferir celeridade e eficácia à solução da controvérsia. Em exame pericial (ID. 92547055), o perito judicial informa que apenas 01 (um) autor estava habilitado para a atividade e possuía RGP antes do início das obras, este mesmo autor não apresentou documentos robustos que permitissem afirmar que ele exercia efetivamente a atividade pesqueira, os demais autores obtiveram seus registros a partir do ano de instalação das obras Em mesmo laudo pericial, foi observado de forma individualizada as atividades de pescaria dos autores, em análise de ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA - TERRA CAÍDA, foi relatado que obteve seu RGP em 31/10/2006, ANTES da instalação das obras e apesar disso, apresentou nos autos apenas recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem a 2011, período posterior ao início das obras, o autor não foi localizado em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador pescador profissional. De acordo com a documentação analisada, não restou comprovado que o autor exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO – NOVA CALIFÓRNIA, foi relatado que a autora obteve seu RGP em 18/05/2010, após início de instalação das obras, não apresentou nos autos qualquer recibo que comprovasse a comercialização de peixe, mesmo após a emissão do registro profissional, a autora foi localizada em diligências periciais e quando questionada a respeito da atividade profissional, afirmou que era pescadora e que com o falecimento do esposo em 2016, teria parado de pescar. De acordo com a documentação analisada, não restou comprovado que a autora exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de MARIA DO SOCORRO SOARES DE PAULA – MUTUM PARANÁ, foi relatado que a autora obteve seu RGP em 23/09/2010, após início de instalação das obras e apresentou nos autos apenas recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem a 2010 e 2011, períodos posteriores ao início das obras, a autora não foi localizada em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescadora profissional. De acordo com a documentação analisada, não restou comprovado que a autora exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de JOÃO SILVA DA ROCHA – EXTREMA, foi relatado que o autor obteve seu RGP em 17/08/2010, após início de instalação das obras e apresentou nos autos apenas recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem a 2011, período posterior ao início das obras, em diligência afirmou ao perito que era pescador, sitiante e agricultor, que não exercia a pesca antes de emitir a carteira em 2010. De acordo com a documentação analisada, não restou comprovado que o autor exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de LUCINEIDE DA SILVA DE SOUZA – EXTREMA, foi relatado que a autora obteve seu RGP em 17/06/2010, após início de instalação das obras, não apresentou nos autos qualquer recibo que comprove a comercialização de pescado mesmo depois de obter o registro profissional. A autora não foi localizada em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescadora, consta que a autora entre 2013 e 2014 foi beneficiária do Bolsa Família e benefício de prestação continuada em 2019. De acordo com as informações coletadas, não restou comprovado que a autora exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Em análise de ONETE BRAGA DA CUNHA – EXTREMA, o perito informa que a autora obteve seu RGP em 18/05/2010, após início de instalação das obras e apresentou nos autos apenas recibos de pagamento de taxas de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem a 2011, período posterior ao início das obras, a autora recebia bolsa família, quando questionada sobre a renda com a pesca, não soube responder, mas suspeita ser na faixa de 02 salários, não soube informar os prejuízos com a construção da usina, pois foi o esposo que estava a frente do processo de indenização. De acordo com as informações coletadas, não restou comprovado que a autora exercia a atividade pesqueira de forma efetiva e exclusiva auferindo rendimentos de 4,8 salários-mínimos mensais antes do início das obras, o perito judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a instalação das obras e as alegações apresentadas na inicial. Do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as requeridas, tenha causado prejuízos aos requerentes, porquanto os autores não comprovaram os danos causados decorrentes da construção da usina hidrelétrica. Aliado a isso, destaca-se que os requerentes não possuem diminuição de renda decorrente da construção da usina hidrelétrica e que na verdade, decorre de muitos fatores diversos à construção da usina, como o aumento de números de pescadores, como também há um período em que a pesca é proibida para a reprodução pesqueira, bem como as variações dos preços e dentre outros. Por isso, entendo que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, no qual foi realizada a análise da documentação individual dos autores, cujo resultado corrobora a improcedência dos pedidos. As requeridas alegaram que os autores não comprovaram o regular exercício da atividade pesqueira profissional; inexistência de histórico de que sempre desempenharam essa atividade. Pois bem. Como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido algum dano. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. A profissão de pescador é regulamentada pela lei nº 11.959/2009. Em seu art. 2º, inciso XXII, dispõe que o pescador profissional é “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Nesse sentido, a pretexto de regulamentar a lei, o Decreto nº 8.425 de 31.03.2015, conceituou o pescador profissional artesanal como sendo a “pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a vinte”. Com efeito, o simples fato da pessoa exercer a pesca, não a torna um pescador profissional. É preciso a obtenção de licença específica para tanto, a ser obtida mediante inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Para obtenção da licença, o interessado deve entregar formulário preenchido e instruído com documentos pessoais, além do pagamento de taxa específica (incisos I, II e III do art. 6º, Decreto nº 8.425/2015), de modo que todos esses requisitos devem ser necessariamente observados. Na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. A média de quatro salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor às requeridas sucumbência a esse título por presunções, sobretudo quando não há provas e conclusões inequívocas de que houve redução de pescado no Rio Madeira e que isso afetou diretamente a atividade produtiva dos autores. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir às requeridas a experimentarem o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados: Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, do qual fica suspensa a exigibilidade, tendo em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1026, § 1º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de ONETE BRAGA DA CUNHA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SILVA DA ROCHA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DE PAULA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(710)

Todos os documentos(30)