Procedimento Comum Cível 7000985-81.2016.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000985-81.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000985-81.2016.8.22.0006. AUTORES: LAURO JOSE DA CRUZ NETO, CPF nº 71239685220, MARCIO MELOCRA, CPF nº 20650655168 ADVOGADO DOS AUTORES: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: MARIO GENELHUD DIAS MARTINS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Os requerentes apresentaram pedido de tutela de urgência antecipada incidental, sob a alegação de que em 28/08/2023, tomou conhecimento de que trabalhadores, a mando do requerido, começaram a construir uma edificação nas limitações do Lote 11, Quadra 21, Setor 03, imóvel em discussão nestes autos. Alegaram que o motivo do conflito se deu devido a erro na medição das divisas dos lotes municipais, realizada em 2011 pela empresa Skala LTDA. No entanto, esclareceram que já houve o reconhecimento pelo município de Presidente Médici/RO (id 22119741) acerca do erro de medição que acarretou num aumento da área total do Lote 11, Quadra 21, Setor 03. Desse modo, requereram a concessão de tutela de urgência incidental para que seja determinada a paralisação da construção, até o término deste processo. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes deve, em parte, ser deferido. Para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado foi devidamente demonstrada diante das alegações prestadas, em razão de ter sido demonstrado que os presentes autos discutem os limites e conflitos quanto aos lotes de propriedade do requerente. Ainda, o perigo na demora é patente, devido a comprovação de que a continuidade da construção do muro acarretará em danos de difícil reparação ao requerente Lauro, tendo em vista que existe um erro de medição que aumentou consideravelmente a área do Lote 11, Quadra 21, Setor 03, de titularidade do requerido, no qual foi confirmado pela Secretaria de Planejamento municipal. Entendo, no entanto, que não há necessidade de paralisação total da obra em andamento, eis que a discussão travada nos autos se limita à linha divisória entre o imóvel dos requerido e o imóvel dos requerentes, de modo que o requerido não pode realizar nenhum tipo de construção na área em litígio (espaço entre os marcos divisórios apontados por ambas as partes), porém, caso seja possível dar continuidade na obra sem ultrapassar a linha divisória em discussão, poderá assim fazê-lo o requerido. Diante disso, DEFIRO em parte o pedido de liminar de antecipação de tutela (art. 300 do Código de Processo Civil) e DETERMINO que o requerido, ou quem esteja realizando a obra no imóvel denominado Lote 11, Quadra 21, Setor 03, abstenha-se de realizar qualquer construção que ultrapasse a linha divisória em litígio, sob de demolição e aplicação de multa cominatória aos responsáveis. Intime-se as partes com URGÊNCIA. Nada sendo requerido, retorne conclusos para julgamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000985-81.2016.8.22.0006. AUTORES: LAURO JOSE DA CRUZ NETO, CPF nº 71239685220, MARCIO MELOCRA, CPF nº 20650655168 ADVOGADO DOS AUTORES: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: MARIO GENELHUD DIAS MARTINS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, em favor de MARIO GENELHUD DIAS MARTINS, requereu a nulidade da citação por edital em razão de que não foram realizadas outras pesquisas nos sistemas a disposição do juízo (RENAJUD, INFOSEG, SISBAJUD), bem como não houve juntada da pesquisa realizada junto ao SIEL e ao INSS. A insurgência é contra a citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios para tentativa de citação pessoal, como a busca nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. É cediço que a para a realização da citação por edital devem ser esgotados os meios para a localização do devedor e ter frustradas as modalidades de citação previstas na Lei n. 6.830/1980. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é uníssona ao declarar nula a citação por edital, quando não exauridas as demais modalidades de citação previstas na Lei de Execução Fiscal, ou ainda as tentativas de localização do executado. Apelação cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do requerido. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do requerido, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (Apelação, Processo nº 0002110-40.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 15/03/2018) – Grifo não original. Desta forma, verifico que não foram realizadas diligências via o BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, SIEL, bem como expedidos ofícios às concessionárias de serviço público, de telefonia e ao INSS. Nesse sentido, determino a NULIDADE da citação editalícia de MARIO GENELHUD DIAS MARTINS e todos os atos dela decorrentes. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o autor para requerer o que entender de direito e caso requeira as diligências faltantes, recolha-se as custas. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 21 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARCIO MELOCRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURO JOSE DA CRUZ NETO em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARIO GENELHUD DIAS MARTINS em 01/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(29)