Recurso Especial 7001421-76.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALVES VIEIRA GUEDES

OAB/RO 5457·CPF·Representa: Autor

ANGELITA BASTOS REGIS GUEDES

OAB/RO 5696·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO METCHKO

OAB/RO 1482·CPF·Representa: Réu

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

OAB/RO 4962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

06/05/2021, 10:31

Transitado em Julgado em 06/05/2021

06/05/2021, 10:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2021

13/04/2021, 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2021

13/04/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2021, 19:53

Não conhecido o recurso de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

12/04/2021, 16:34

Não conhecido o recurso de JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO

12/04/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2021

12/04/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2021

12/04/2021, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

09/04/2021, 09:42

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

09/04/2021, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

07/04/2021, 15:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2021, 16:34

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2021, 16:34