Agravo em Recurso Especial 7007062-27.2017.8.22.0021 - TJRO

Agravo em Recurso Especial 7007062-27.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

19/08/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 16:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2024 Petição Nº 146496/2024 - AgInt

26/06/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/06/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0146496 - AgInt no AREsp 2472215 - Publicação prevista para 26/06/2024

25/06/2024, 16:30

Conhecido o recurso de AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00146496/2024 - AgInt no AREsp 2472215/RO

24/06/2024, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2024

06/06/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/06/2024, 18:41

Incluído em pauta para 18/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00146496/2024 - AgInt no AREsp 2472215/RO

05/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

25/04/2024, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/03/2024 e término em 22/04/2024, para MUNICÍPIO DE BURITIS apresentar resposta à petição n. 146496/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 977.

25/04/2024, 14:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/03/2024 Petição Nº 146496/2024 -

04/03/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

01/03/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 146496/2024. Publicação prevista para 04/03/2024)

01/03/2024, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 146496/2024

29/02/2024, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2024, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7007062-27.2017.8.22.0021. APELANTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS APELADO: AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS DO APELADO: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965A, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por AMARAL & CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra decisão que em parte negou seguimento ao RE e, em outra parte, não o admitiu por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que apontam como violados. Necessárias algumas ponderações sobre o caso. A decisão recorrida define-se como de "natureza híbrida" e, em casos tais, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, é facultado à parte a interposição conjunta dos Agravos previstos no art. 1.030, §1º (Agravo Interno) e §2º (Agravo em REsp/RE), sendo exceção ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RESP 1.312.736/RS (TEMA 955). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o mérito da demanda foi apreciado por sentença condenatória, mantida pelo Eg. Tribunal de origem, com respaldo em precedente vinculante. 3. Apenas a questão remanescente, referente à pretensão recursal de ver afastados os honorários advocatícios apontados como excessivos, poderia ser impugnada por meio de agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042). Contudo, essa questão não foi objeto da minuta recursal apresentada. 4. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.864.906/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Tem-se, assim, que a parte interessada deve se utilizar do Agravo Interno como o instrumento recursal adequado para impugnar o capítulo da decisão fundamentado em aplicação de Tema firmado em regime de Repercussão Geral ou Recurso Repetitivo e, concomitantemente, interpor o Agravo em REsp/RE como recurso adequado para impugnação do capítulo que inadmitiu o recurso extraordinário ou especial por carência de algum dos requisitos processuais. No caso em comento, não obstante a natureza híbrida da decisão objurgada, o recorrente interpôs tão somente o Agravo do art. 1.042 do CPC, objetivando impugnar a totalidade da decisão recorrida - inclusive o capítulo que negou seguimento ao RE, decidindo-se com fundamento em precedente qualificado. Na linha do raciocínio acima exposto, tem-se que o único capítulo passível de ser discutido pela via do Agravo em RE (art. 1.042, do CPC), é aquele em que não se admitiu o RE por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao artigo 5º, inciso LV e art. 93, IX, da Constituição Federal. - e, compulsando o teor das razões do ARE, verifica-se ter havido impugnação específica a este tópico da decisão recorrida, apesar do inconformismo do agravante focar também no capítulo em que houve aplicação do TEMA 660 do STF, capítulo este que seria impugnável exclusivamente pela via do Agravo Interno. A rigor, portanto, tem-se que o ARE interposto nos autos é recurso hábil a ser conhecido pelo e. STF - ao menos em parte. Nesta perspectiva, como a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário é exclusiva do e. Supremo Tribunal de Federal, é vedado a este Tribunal obstar o processamento do recurso, sob pena de indesejável usurpação de competência da Corte Superior. Pelo exposto, subam os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça para julgamento do AREsp e, oportunamente, ao e. Supremo Tribunal Federal para julgamento do ARE, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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