Cumprimento de sentença 7042828-41.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2016

Valor da Causa

R$ 447.152,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREZIA HATSU MENDES MURATA

OAB/SP 279496·Representa: Réu

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP 182955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA -

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:25

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/03/2026, 09:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:27

Publicado DESPACHO em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:41

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:25

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 09:05

DESPACHO

•11/12/2025, 15:41

27/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/03/2026, 09:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:27

Publicado DESPACHO em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2025, 19:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/10/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 19:48

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 02:26

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:08

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:08

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

10/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:06

Conclusos para despacho

26/06/2024, 22:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:31

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:07

Conclusos para despacho

08/12/2023, 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2023, 07:39

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:10

Publicado DECISÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:27

Conclusos para despacho

01/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 07:41

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:07

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de ANDREZIA HATSU MENDES MURATA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de PUBLIUS RANIERI em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:01

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:18

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:01

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:44

Conclusos para despacho

15/07/2022, 23:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:54

Recebidos os autos

05/07/2022, 13:52

Juntada de outros documentos

05/07/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7042828-41.2016.8.22.0001. Embargante: Nextrans Transporte Ltda Advogado: Sérgio Marcelo Freitas (OAB/RO 9667) Advogado: Publius Ranieri (OAB/SP 182955) Advogada: Andrézia Hatsu Mendes Murata (OAB/SP 279496) Embargado: Estado de Rondônia Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo (OAB/RO 5726) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Opostos em 09/06/2020 Opostos em 05/11/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE” EMENTA: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material. Ausente estes pressupostos, não servem os embargos de declaração, para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria. Embargos não providos. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7042828-41.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2017, 11:19

Juntada de certidão

11/04/2017, 10:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 10:33

Juntada de Petição de recurso

13/02/2017, 11:41

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 03/02/2017 23:59:59.

07/02/2017, 04:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2017.

04/02/2017, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2017, 00:27

Juntada de certidão

03/02/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2017, 10:04

Conclusos para despacho

12/12/2016, 07:21

Juntada de certidão

09/12/2016, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2016, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2016, 06:56

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2016.

23/11/2016, 06:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2016, 19:31

Julgado improcedente o pedido

04/11/2016, 09:04

Conclusos para despacho

18/10/2016, 07:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 16:02

Juntada de certidão

04/10/2016, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2016, 09:34

Conclusos para despacho

19/08/2016, 12:42

Distribuído por sorteio

19/08/2016, 12:42

DESPACHO

•14/08/2025, 18:46

DESPACHO

•03/10/2024, 22:22

DESPACHO

•23/05/2024, 12:50

DECISÃO

•27/11/2023, 11:36

DESPACHO

•12/07/2023, 13:15

DESPACHO

•13/10/2022, 11:18

DECISÃO

•16/12/2021, 21:31

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 16:58

DESPACHO

•11/02/2021, 16:22

CERTIDÃO

•02/06/2020, 17:40

ACÓRDÃO

•25/05/2020, 11:04

DESPACHO

•18/02/2020, 12:44

DECISÃO

•16/01/2017, 10:04

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•26/03/2026, 09:05

DESPACHO

•11/12/2025, 15:41

DESPACHO

•14/08/2025, 18:46

DESPACHO

•03/10/2024, 22:22

DESPACHO

•23/05/2024, 12:50

DECISÃO

•27/11/2023, 11:36

DESPACHO

•12/07/2023, 13:15

DESPACHO

•13/10/2022, 11:18

DECISÃO

•16/12/2021, 21:31

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 16:58

DESPACHO

•11/02/2021, 16:22

CERTIDÃO

•02/06/2020, 17:40

ACÓRDÃO

•25/05/2020, 11:04

DESPACHO

•18/02/2020, 12:44

DECISÃO

•16/01/2017, 10:04

SENTENÇA

•04/11/2016, 09:04

DESPACHO

•29/08/2016, 09:34