Cumprimento de sentença 7042828-41.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7042828-41.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREZIA HATSU MENDES MURATA - SP279496, PUBLIUS RANIERI - SP182955 INTIMAÇÃO - EXECUTADO Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada, caso queira, apresentar impugnação aos embargos ID 134873416, no prazo de 5 dias úteis. Porto Velho, 27 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, (69) Processo nº: 7042828-41.2016.8.22.0001

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 07:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:25

Publicação

27/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:05

Expedição de documento

26/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:27

Publicação

16/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDREZIA HATSU MENDES MURATA, OAB nº SP279496, PUBLIUS RANIERI, OAB nº SP182955, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7042828-41.2016.8.22.0001 Vistos, Postergo a análise da petição da credora. Intime-se NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para comprovar o depósito mensal das parcelas da verba advocatícia, no prazo de 15 dias. Silente, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7042828-41.2016.8.22.0001 Vistos, Há notícia de que a parte vem depositando em juízo o valor das parcelas. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso para aguardar o pagamento voluntário da dívida, em especial porque o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual por 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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