Cumprimento de sentença 7002876-91.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002876-91.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TERCILIO BOTTEGA, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO REQUERENTES: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AV. PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Foi recebido o cumprimento de sentença por este juízo (ID. 87619049). O executado apresentou manifestação aduzindo que nos presentes autos possui um valor de bloqueado desde 2019 (R$ 8.129,38) e ofereceu os valores para deduzir da quantia devida ao exequente e o valor remanescente ofereceu proposta de acordo nos termos do art. 916 do CPC. Por sua vez, o exequente informou que não localizou o referido bloqueio de valores realizado nos presentes autos e na mesma oportunidade afirmou não aceitar a proposta de parcelamento oferecida pelo executado, requerendo que seja realizado bloqueio de valores em contas bancárias do executado através do Sisbajud (ID. 88834947). O executado novamente informou que há nos autos valores bloqueados, que atualizados chegam ao montante de R$ 13.738,27; requereu o parcelamento do valor remanescente; alegou excesso de execução e descabimento da aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC e realizou depósito de duas parcelas de R$ 391,70. Pois bem. DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO Em consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais (SisDeJud) verifica-se que os valores vinculado aos presentes autos é de R$ 790,19: Além disso, na manifestação apresentada pelo executado (ID 88892361 - Pág. 5) constata-se que os valores na realidade estão vinculados aos autos de n. 7001166-36.2017.8.22.0010, logo, não há que se falar em dedução de valores na execução, uma vez que há R$ 790,19 depositados em juízo vinculado aos presentes autos, oriundo de depósito realizado pelo executado. DA PROPOSTA DE ACORDO O executado requereu parcelamento do valor devido ao exequente, contudo, o exequente não aceitou a proposta. Embora a recusa do exequente, a parte executada realizou dois depósitos de R$ 391,70 aduzindo ser referente a duas parcelas do acordo proposto. O art. 916 do CPC que estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Analisando o texto normativo em questão, observa-se que, em caso de execuções, de fato tem-se como direito subjetivo do devedor em ter-lhe ofertado o parcelamento, contudo, optou o legislador em vedar, expressamente, tal benesse nas ações de cumprimento de sentença, como no caso em apreço. A doutrina interpretando o citado dispositivo observa que: “(...) O parcelamento concebido pelo art. 916 é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente. O que justifica a moratória do art. 916 é a sua aplicação no início do processo de execução do título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.” (TEODORO JUNIOR, Humberto in O novo Procesos Civil Brasileiro, Ed. Forense, 2016, p. 217.). Não obstante a vedação expressa da aplicação do instituto no cumprimento de sentença, penso que o parcelamento pode ser deferido nas hipóteses de concordância do credor, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido é TJRO: Processo Civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida. Não aceitação do credor. Indeferimento. Requisito primordial para a possibilidade de parcelamento, nos termos do que prevê o art. 916 do NCPC, é a aceitação do credor, de tal modo que a rejeição por parte do exequente impõe-se o indeferimento da pretensão parcelatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800932-73.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017) Por tais razões, indefiro o pedido de parcelamento. DO ALEGADO EXCESO DE EXECUÇÃO Aduz o executado que nos cálculo apresentado pelo exequente foi acrescido indevidamente a multa decorrente do não pagamento voluntário, conforme disciplina o art. 523 do CPC. Ocorre que, embora intimado para pagamento, o executado não realizou o pagamento voluntário, incorrendo de fato na multa de 10% estabelecida pelo § 1º do art. 523 do CPC, não se falando portanto em eventual excesso de execução. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores, quanto a presente decisão (Prazo: 15 dias). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TONY PABLO DE CASTRO CHAVES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRUNHOLI XAVIER em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERCILIO BOTTEGA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 08/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO BRUNHOLI XAVIER em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(39)