Cumprimento de sentença 7002876-91.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002876-91.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/07/2025, 13:05

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:31

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:26

Publicação

08/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, TERCILIO BOTTEGA Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A SENTENÇA REQUERENTES: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AV. PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas quitadas. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 11:24

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 18:20

Documento (Certidão)

04/07/2025, 18:19

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972 Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915 Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Verifica-se que o executado realizou o depósito em conta vinculada aos autos dos valores devidos ao exequente. Diante disso, expedi em favor da parte credora, na pessoa jurídica da sociedade de advogado que integra o causídico na condição de sócio, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.506,77 CASTRO CHAVES ADVOGADOS 18253151000117 01531854 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 95766-6 EditarExcluir TOTAL R$ 1.506,77 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 30 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, TERCILIO BOTTEGA Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A DECISÃO REQUERENTES: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AV. PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Verifica-se que após a expedição de alvará eletrônico, a parte exequente manifestou-se ao ID. 118525750 que houve erro na transferência dos valores, afirmando que e o valor que lhe pertencia de R$ 1.494,17 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) foi liberado em favor do executado. De fato, em análise aos cálculos elaborados pela contadoria judicial ao ID. 115550116 verifica-se que havia depositado nos autos R$ 1.410,36 e restava o remanescente de R$ 230,60 a ser pago pelo executado, que foi devidamente adimplido. Ao ID. 117513361 foi expedido alvará eletrônico que enviou ordem bancária para a transferência de R$ 243,06 para o exequente e R$ 1.499,17 para a parte executada, quando na realidade a totalidade do valor pertence ao exequente. Assim, intime-se o executado Luciano Brunholi para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 1.499,17 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), sob pena de sequestro. Realizado o depósito, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Intimem-se por seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 8 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972 Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915 Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Verifica-se que ao ID. 115550116 o juízo homologou os cálculos apresentado pelo contador judicial. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, na pessoa jurídica da sociedade de advogado que integra o causídico na condição de sócio, conforme pesquisa realizada pelo juízo, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. Também, expedi alvará eletrônico dos valores remanescentes em favor da parte executada em conta bancária de sua titularidade, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 243,06 CASTRO CHAVES ADVOGADOS 18253151000117 01529154 - 5 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 95766-6 EditarExcluir R$ 1.499,17 LUCIANO BRUNHOLI XAVIER 55579612915 01529154 - 5 Sim (001) Ag.: 14060 C.: 21226-1 EditarExcluir TOTAL R$ 1.742,23 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, TERCILIO BOTTEGA Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A DECISÃO REQUERENTES: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AV. PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Verifica-se que após controvérsia nos valores, o juízo determinou a remessa dos autos para contadoria judicial, que juntou planilha ao ID. 11478808. Intimados, as partes concordaram com os valores apresentados pelo contador judicial, assim, homologo-os nesta oportunidade. O executado realizou depósito judicial em conta vinculada aos autos e o exequente apresentou dados bancários para expedição de alvará em conta de titularidade da sociedade de advogados, contudo, para deferimento do pleito, intime-se o exequente para apresentar procuração com poderes para tanto. Também, intime-se o executado para apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico dos valores remanescentes. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para "Despacho Alvará". Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972 Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915 Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. Após, REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TERCILIO BOTTEGA, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES Advogado: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319, DALTON JOSE BORBA, OAB nº PR14119, LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO REQUERENTES: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, AV. PORTO VELHO 4619 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, CPF nº 59564881234, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002876-91.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 57.951,04 Parte Vistos. Foi recebido o cumprimento de sentença por este juízo (ID. 87619049). O executado apresentou manifestação aduzindo que nos presentes autos possui um valor de bloqueado desde 2019 (R$ 8.129,38) e ofereceu os valores para deduzir da quantia devida ao exequente e o valor remanescente ofereceu proposta de acordo nos termos do art. 916 do CPC. Por sua vez, o exequente informou que não localizou o referido bloqueio de valores realizado nos presentes autos e na mesma oportunidade afirmou não aceitar a proposta de parcelamento oferecida pelo executado, requerendo que seja realizado bloqueio de valores em contas bancárias do executado através do Sisbajud (ID. 88834947). O executado novamente informou que há nos autos valores bloqueados, que atualizados chegam ao montante de R$ 13.738,27; requereu o parcelamento do valor remanescente; alegou excesso de execução e descabimento da aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC e realizou depósito de duas parcelas de R$ 391,70. Pois bem. DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO Em consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais (SisDeJud) verifica-se que os valores vinculado aos presentes autos é de R$ 790,19: Além disso, na manifestação apresentada pelo executado (ID 88892361 - Pág. 5) constata-se que os valores na realidade estão vinculados aos autos de n. 7001166-36.2017.8.22.0010, logo, não há que se falar em dedução de valores na execução, uma vez que há R$ 790,19 depositados em juízo vinculado aos presentes autos, oriundo de depósito realizado pelo executado. DA PROPOSTA DE ACORDO O executado requereu parcelamento do valor devido ao exequente, contudo, o exequente não aceitou a proposta. Embora a recusa do exequente, a parte executada realizou dois depósitos de R$ 391,70 aduzindo ser referente a duas parcelas do acordo proposto. O art. 916 do CPC que estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Analisando o texto normativo em questão, observa-se que, em caso de execuções, de fato tem-se como direito subjetivo do devedor em ter-lhe ofertado o parcelamento, contudo, optou o legislador em vedar, expressamente, tal benesse nas ações de cumprimento de sentença, como no caso em apreço. A doutrina interpretando o citado dispositivo observa que: “(...) O parcelamento concebido pelo art. 916 é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente. O que justifica a moratória do art. 916 é a sua aplicação no início do processo de execução do título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.” (TEODORO JUNIOR, Humberto in O novo Procesos Civil Brasileiro, Ed. Forense, 2016, p. 217.). Não obstante a vedação expressa da aplicação do instituto no cumprimento de sentença, penso que o parcelamento pode ser deferido nas hipóteses de concordância do credor, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido é TJRO: Processo Civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida. Não aceitação do credor. Indeferimento. Requisito primordial para a possibilidade de parcelamento, nos termos do que prevê o art. 916 do NCPC, é a aceitação do credor, de tal modo que a rejeição por parte do exequente impõe-se o indeferimento da pretensão parcelatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800932-73.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017) Por tais razões, indefiro o pedido de parcelamento. DO ALEGADO EXCESO DE EXECUÇÃO Aduz o executado que nos cálculo apresentado pelo exequente foi acrescido indevidamente a multa decorrente do não pagamento voluntário, conforme disciplina o art. 523 do CPC. Ocorre que, embora intimado para pagamento, o executado não realizou o pagamento voluntário, incorrendo de fato na multa de 10% estabelecida pelo § 1º do art. 523 do CPC, não se falando portanto em eventual excesso de execução. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores, quanto a presente decisão (Prazo: 15 dias). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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