Apelação Cível 7003107-22.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Buritis - 1ª Vara Genérica 1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DENNIS ANTONIO LEITE BORGES

Autor

DENNIS ANTONIO LEITE BORGES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA

OAB/RO 4260·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA SILVA

OAB/RO 8810·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

OAB/RO 6175·CPF·Representa: Autor

RICHARD CAMPANARI

OAB/RO 2889·CPF·Representa: Autor

ERIKA CAMARGO GERHARDT

OAB/RO 1911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

DENNIS ANTONIO LEITE BORGES

Autor

DENNIS ANTONIO LEITE BORGES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA

OAB/RO 4260·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA SILVA

OAB/RO 8810·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

OAB/RO 6175·CPF·Representa: Autor

RICHARD CAMPANARI

OAB/RO 2889·CPF·Representa: Autor

ERIKA CAMARGO GERHARDT

OAB/RO 1911·CPF·Representa: Autor

KAMILA ARAUJO PRADO

OAB/RO 7371·CPF·Representa: Autor

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/RO 10284·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:55

Conhecido o recurso de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES e provido

20/02/2026, 09:38

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 11:50

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 09:38

DESPACHO

•22/01/2026, 14:19

27/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:55

Conhecido o recurso de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES e provido

20/02/2026, 09:38

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/02/2026, 11:51

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:11

Pedido de inclusão em pauta

22/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Conclusos para decisão

24/10/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 07:54

Publicado DESPACHO em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/10/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/09/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:28

Juntada de Decisão

29/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/12/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

07/12/2023, 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de KAMILA ARAUJO PRADO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

21/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

21/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:23

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2023, 00:10

Recurso Extraordinário não admitido

29/08/2023, 13:43

Negado seguimento ao recurso

29/08/2023, 13:43

Recurso Especial não admitido

29/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/07/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 19:55

Expedição de #Não preenchido#.

24/07/2023, 11:59

Expedição de #Não preenchido#.

19/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de

23/05/2023, 06:42

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/05/2023, 06:42

Juntada de Petição de Recurso especial

23/05/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2023, 13:42

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:16

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de KAMILA ARAUJO PRADO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de DENNIS ANTONIO LEITE BORGES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Conclusos para decisão

23/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:51

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 09:47

Desentranhado o documento

12/12/2022, 09:47

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:30

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:08

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de

28/07/2022, 07:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:05

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de certidão

08/07/2022, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 08:32

Pedido de inclusão em pauta

28/06/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de KAMILA ARAUJO PRADO em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:19

Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:00

Publicado DECISÃO em 15/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2022, 21:31

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:42

Conclusos para decisão

11/10/2021, 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/10/2021, 09:10

Juntada de termo de triagem

08/10/2021, 09:10

Determinação de redistribuição por prevenção

08/10/2021, 08:54

Reconhecida a prevenção

08/10/2021, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

08/10/2021, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

06/10/2021, 13:29

Cancelada a movimentação processual

04/10/2021, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

31/08/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:35

Conclusos para decisão

11/06/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 10:31

Expedição de #Não preenchido#.

11/06/2021, 10:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70031072220168220021.pdf

26/04/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:54

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (APELADO) e provido em parte

14/04/2021, 12:36

Deliberado em sessão

23/03/2021, 13:57

Deliberado em sessão

23/03/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 07:18

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/03/2021, 13:13

Conclusos para decisão

09/06/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 12:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70031072220168220021.pdf

25/05/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2020, 14:08

Juntada de termo de triagem

15/05/2020, 14:07

Recebidos os autos

15/05/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 10:45

DESPACHO

•23/10/2025, 13:36

EXPEDIENTE

•29/09/2025, 08:18

DECISÃO

•07/12/2023, 13:29

DECISÃO

•29/08/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2023, 14:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:04

DESPACHO

•24/03/2023, 19:16

DESPACHO

•09/12/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 13:06

DESPACHO

•28/06/2022, 12:23

DECISÃO

•10/03/2022, 21:31

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ACÓRDÃO

•20/02/2026, 09:38

DESPACHO

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DESPACHO

•23/10/2025, 13:36

EXPEDIENTE

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DECISÃO

•07/12/2023, 13:29

DECISÃO

•29/08/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2023, 14:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:04

DESPACHO

•24/03/2023, 19:16

DESPACHO

•09/12/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 13:06

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•10/03/2022, 21:31

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•08/10/2021, 08:54

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•31/08/2021, 10:35

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 12:10

DESPACHO

•01/03/2021, 13:13

SENTENÇA

•21/01/2020, 11:50

DESPACHO

•23/05/2019, 09:26

DESPACHO

•19/06/2018, 19:22

DESPACHO

•27/03/2018, 18:58

DECISÃO

•21/03/2017, 16:16

DECISÃO

•23/09/2016, 17:24

DECISÃO

•10/08/2016, 09:00