Execução Fiscal 0050434-85.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0050434-85.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:31

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:20

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:42

Recebidos os autos

24/11/2021, 09:40

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0050434-85.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelados: Francisca Ribeiro da Silva Chagas e Esposo Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso desprovido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o Ofício n. 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, e os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica, quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0050434-85.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso desprovido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o Ofício n. 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, e os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica, quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 08:46

Decorrido prazo de Francisca Ribeiro da Silva Chagas e Esposo em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

12/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:44

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 14:34

DESPACHO

•16/12/2020, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Francisca Ribeiro da Silva Chagas e Esposo em 03/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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