Cumprimento de sentença 7002054-64.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002054-64.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002054-64.2020.8.22.0021. REQUERENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: WILSON LENZ, LINHA SANTA HELENA LOTE 238, GLEBA BURITIS ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: WILSON LENZ ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (ID 81169818). Afirmou o embargante haver contradição na sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que não foi efetuado o pagamento do precatório. Requer que seja excluída a sentença de extinção, considerando que não houve o adimplemento do débito devendo o feito aguardar até o cumprimento do do pagamento do precatório expedido. É o que há de relevante. Decido. Em que pese a sentença ter sido clara em relação a extinção da ação, restou prejudicado tendo em vista que não houve o cumprimento integral da obrigação, recebo os embargos. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. De fato, como se extrai dos autos, houve erro material na sentença o qual extinguiu o processo, razão pela qual reconheço os embargos e revogo a decisão ao ID.81086229. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, revogo a sentença ao ID. 81086229, considerando que não houve pagamento integral da obrigação, e aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório. Vindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará e voltem os autos conclusos para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: Proceda a CPE levantamento se houve a expedição da RPV relativa a multa aplicada, caso negativo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor para pagamento do valor da multa. Arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON LENZ em 21/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)