Procedimento Comum Cível 7052275-19.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052275-19.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7052275-19.2017.8.22.0001. Apelante: Domingos Sávio Firmino Advogada: Camila Varela Gregório (OAB/RO 4133) Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035) Advogada: Jaqueline Joice Rebouças Pires Noé (OAB/RO 5481) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora Federal: Luciana Santana do Carmo Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 30/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Alegada incapacidade laborativa total e permanente. Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa. Benefício não acidentário. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente. Viabilidade. Determinação que se dá de ofício. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é necessário que a doença possua relação ou decorra da atividade laborativa. Não há como prorrogar a competência da Justiça Estadual para julgar os pedidos não relacionados a acidente de trabalho. Isso porque a competência para apreciação de benefício previdenciário, determinada com base no pedido e na causa de pedir, restringe-se às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I da CF/88 e Súmula 15 do STJ, sendo portanto nula a sentença exarada pelo juízo a quo, absolutamente incompetente. Segundo a jurisprudência do STJ, afastado o nexo causal, a hipótese comporta afastar o pleito autoral no âmbito da justiça estadual, com sua consequente remessa à Justiça Federal, ficando a critério do segurado aproveitar a mesma ou entrar com novo pleito no juízo competente requerendo a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7052275-19.2017.8.22.0001 Porto Velho/5ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAMILA VARELA GREGORIO em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MARTINS NOE em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FIRMINO em 17/12/2021 23:59.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)