Cumprimento de sentença 7009788-79.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009788-79.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 09:06

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON MARQUIORI ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7009788-79.2018.8.22.0007 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte credora informa a quitação do débito exigido nos autos e requer a extinção (ID 93702228). Nesse sentido, tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. E, considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Nada mais pendente, ARQUIVE-SE. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o IPERON, via sistema PJe). Cacoal/RO, 1 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

02/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:59

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:47

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 11:20

DESPACHO

•01/07/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7009788-79.2018.8.22.0007. Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Róger Nascimento dos Santos (OAB/RO 6099) Procurador: Toyoo Watanabe Junior (OAB/RO 5728) Apelado: Edson Marquiori Advogada: Greyce Kellen Romio Soares Cabral Vacário (OAB/RO 3839) Advogada: Julinda da Silva (OAB/RO 2146) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 22/09/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Aposentadoria especial. Tempo diferenciado. Servidor público. Possibilidade. Perfil profissiográfico profissional - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, confeccionado por perito particular. Prova insuficiente ante a exigência de que tais documentos sejam confeccionados pelo empregador (Estado de Rondônia). A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o período de atividade trabalhada (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada) que visa compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador segurado, submetido a condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, sendo devida ao servidor público o mesmo direito, nos termos expressos na Carta Magna, aplicando-se a eles os requisitos dispostos na lei reguladora do regime geral da previdência, enquanto não editada lei específica. O Perfil Profissiográfico Profissional - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, confeccionados por perito particular do apelado, são insuficientes à comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, porque as normas que regem o benefício são claras ao exigir que o órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo é que deve emiti-los. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009788-79.2018.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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