Execução Fiscal 0123226-71.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0123226-71.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 07:39

Juntada de certidão

27/10/2021, 07:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:30

Juntada de certidão

21/10/2021, 18:24

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:26

Recebidos os autos

08/10/2021, 13:23

Juntada de termo de triagem

08/10/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0123226-71.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Emília da Silva Advogado: Valnei Ferreira Gomes (OAB/RO 3529) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 12/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, conforme o artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0123226-71.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/04/2021, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 13:05

DESPACHO

•24/02/2021, 09:25

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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