Execução Fiscal 0046299-64.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0046299-64.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:45

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 10:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:00

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0046299-64.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Ribamar Ferreira Gomes Advogada: Cíntia Barbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 3798) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 17/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE..” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0046299-64.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2020, 07:27

Juntada de Petição de certidão

17/12/2020, 07:25

Outras Decisões

09/10/2020, 11:40

Conclusos para despacho

24/09/2020, 19:00

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2020, 16:23

Documentos

PETIÇÃO

•28/06/2021, 10:29

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 12:58

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(45)

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