Cumprimento de sentença 7007064-93.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007064-93.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7007064-93.2018.8.22.0010. Apelante: Eliane da Silva Abdom Advogado: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) Apelante: Alexandro Marques Lisboa Advogado: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) Apelado: Gilvan Leão de Oliveira Advogado: Rhenne Dutra dos Santos (OAB/RO 5270) Apelada: Hospital e Maternidade Bom Jesus Ltda - Epp Advogada: Greycy Keli dos Santos (OAB/RO 8921) Advogado: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/SP 73522) Apelado: Município de Rolim de Moura Procurador: Jônathas Siviero (OAB/RO 4861) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 09/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Laqueadura. Dever de Informação. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Serviço prestado por hospital municipal. Cientificação da paciente. Ausência de realização do procedimento por não preencher os requisitos da Lei nº 9263/96. Gravidez posterior. Indenização indevida. Recurso não provido. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo município e custeado por meio de receitas tributárias, não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois o atendimento médico ali prestado é de assistência médica universal preconizada pela Constituição da República, inexistindo remuneração pelo serviço, mas custeio social de direito constitucional. Constatada na instrução de que a autora não fazia jus aos requisitos legais para a realização do procedimento de laqueadura, pois o nascituro, primeiro filho da apelante, possuía complicações aparentes ao tempo do parto, aliado ao fato da sua dificuldade em conceber, bem como de que foi comunicada que o procedimento de laqueadura deixou de ser concretizado, afasta-se o liame entre o dano e a conduta dos agentes públicos, que foi a esperada in casu. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7007064-93.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 16/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM JESUS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA ABDOM em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO MARQUES LISBOA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN LEAO DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(20)