Cumprimento de sentença 0054081-88.2006.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 0054081-88.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:26

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 07:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2021, 07:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:55

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0054081-88.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antares Engenharia Ltda Advogado: Abimael Araújo dos Santos (OAB/RO 1136) Apelado: Hegel Roberto Nicolau Morhy Advogado: Abimael Araújo dos Santos (OAB/RO 1136) Apelada: Edslaine Cristina Peres Morhy Advogado: Abimael Araújo dos Santos (OAB/RO 1136) Apelado: Hegel Morhy Advogado: Abimael Araújo dos Santos (OAB/RO 1136) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 10/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0054081-88.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

27/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2020, 12:54

Decorrido prazo de EDSLAINE CRISTINA PERES MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de HEGEL MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de HEGEL ROBERTO NICOLAU MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:38

Decorrido prazo de ANTARES ENGENHARIA LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:19

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 21:40

DESPACHO

•05/04/2021, 22:33

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EDSLAINE CRISTINA PERES MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de HEGEL MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de HEGEL ROBERTO NICOLAU MORHY em 20/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTARES ENGENHARIA LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

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