Execução de Título Extrajudicial 7001702-09.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001702-09.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau DECISÃO Processo: 7001702-09.2020.8.22.0021. Apelante: Jorge Eugenio De Macedo Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB/PB 17231) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB/SP 92649) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído em 09/04/2021 DECISÃO Intimação - Apelação Cível (Pje) Origem: 7001702-09.2020.8.22.0021 Buritis - 1ª Vara Genérica Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Eugênio de Macedo, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco Itaucard S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritis, que traz a seguinte narrativa: […] A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face da parte ré, ambas qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato com cláusula de alienação fiduciária e que a parte ré está inadimplente, mesmo depois de notificada. Assim, com base no Decreto-Lei 911/69, pretende a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e a posse em suas mãos. Juntou documentos. Liminar concedida, contudo, a o bem não foi localizado para ser apreendido, frustrando o cumprimento da medida (ID 39087352). A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção (ID 39709006), em resumo insurge-se contra cláusulas contratuais, afirmando serem abusivas. Pugna pela revogação da liminar e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. [...] Na sentença (Id 11863219) a reconvenção foi julgada improcedente, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, sendo caso de julgamento antecipado da lide, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos acima explicitados e, por consequência, MANTENHO a tutela de urgência concedida no ID 38375969, ficando a parte autora intimada para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento ao feito. Condeno a ré reconvinte nas custas da reconvenção e em honorários de advogado, de 10% (dez por cento) do valor da causa na reconvenção. Na apelação (ID 11813183), o reconvinte argumenta, em síntese, sobre a descaracterização da mora em razão de encargos abusivos e pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 11863230). As partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC para se manifestarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso (Id 12038693). É o relatório Decido. O recurso não merece ser conhecido em razão da evidente inadequação da via eleita. Nos autos houve decisão que rejeitou a reconvenção, mas não pôs fim ao processo, o que indica a natureza interlocutória. A reconvenção não gera processo novo. Há ampliação objetiva do processo, pois se acrescenta nova causa de pedir e novo pedido. Com efeito, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento, nos termos do que determina o art. 1.015, II do CPC cumulado com art. 355, I e 356 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. – destaquei. Somente de sentença final caberia apelação (CPC, art. 203 e art. 1.009) e, se não existe dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre o assunto: RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. AGRAVO. Cabe agravo da decisão que indefere liminarmente a reconvenção. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 443.175/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 345) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que extingue a reconvenção, sem extinguir o processo - formado pela conexão desta com a da ação principal -, tem cunho interlocutório, desafiando agravo de instrumento, não apelação. Doutrina. Jurisprudência. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro inescusável, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055854186, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). – destaquei. No caso dos autos, portanto, a matéria arguida não comporta análise pela via eleita, senão por agravo de instrumento, conforme previsão normativa e a utilização do recurso de apelação configura meio inadequado, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, remeta-se à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2021. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

12/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EUGENIO DE MACEDO em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(18)