Execução de Título Extrajudicial 7001702-09.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001702-09.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:48

Documento

20/03/2026, 06:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 12:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:59

Publicação

25/11/2025, 01:42

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:13

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001702-09.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: JORGE EUGENIO DE MACEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:31

Publicação

21/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JORGE EUGENIO DE MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7001702-09.2020.8.22.0021 Defiro o pedido de pesquisas para localização de endereço em nome da parte requerida. Considerando o resultado das pesquisas realizadas via Infojud, Siel, Sniper, PrevJud, RenaJud, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 20 (vinte) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimação via PJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica o Cartório autorizado a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. 1.1 Com o fim de propiciar maior celeridade processual, fica autorizado a realizada da citação/intimação por WhatsApp pela CPE, com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. 1.2 Comprovado o recolhimento, encaminhe-se via desta decisão mediante aplicativo de mensagens WhatsApp para os contatos informados pela parte exequente, a fim de que confirmem sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246, do CPC). 2. Nada sendo requerido, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 2.1 Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR MÃO PRÓPRIA. 2.2 Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). 3. Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JORGE EUGENIO DE MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica 7001702-09.2020.8.22.0021 Defiro o pedido de pesquisas para localização de endereço em nome da parte requerida. Considerando o resultado das pesquisas realizadas via Infojud, Siel, Sniper, PrevJud, RenaJud, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 20 (vinte) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimação via PJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica o Cartório autorizado a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. 1.1 Com o fim de propiciar maior celeridade processual, fica autorizado a realizada da citação/intimação por WhatsApp pela CPE, com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. 1.2 Comprovado o recolhimento, encaminhe-se via desta decisão mediante aplicativo de mensagens WhatsApp para os contatos informados pela parte exequente, a fim de que confirmem sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246, do CPC). 2. Nada sendo requerido, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 2.1 Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR MÃO PRÓPRIA. 2.2 Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). 3. Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 REU: JORGE EUGENIO DE MACEDO ADVOGADO DO REU: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001702-09.2020.8.22.0021 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela BANCO ITAUCARD S.A.em face de JORGE EUGENIO DE MACEDO, em que foram realizadas várias diligências sem que o bem fosse localizado o veículo. Manifestando-se nos autos, a parte requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial e a consequente intimação da requerida para pagar o valor devido (ID 119131843). Pois bem. Tendo em vista a não localização do veículo objeto da demanda, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002574-92.2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/10/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70025749220228220008, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 30/10/2023) Em consequência, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID 119131843), conforme dispõe os artigos 4 e 5, do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. À vista disso, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. ATUALIZE a CPE o valor da causa, conforme ID 119131847, e RETIFIQUE a classe Judicial para "Execução de Título Extrajudicial". INTIME-SE a parte autora para providenciar o pagamento das custas para a locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o recolhimento, cumpram-se as seguintes determinações: CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 98.087,36 (noventa e oito mil, oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a PENHORA de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei Federal nº 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, INTIME-SE também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830, § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau DECISÃO Processo: 7001702-09.2020.8.22.0021. Apelante: Jorge Eugenio De Macedo Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB/PB 17231) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB/SP 92649) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído em 09/04/2021 DECISÃO Intimação - Apelação Cível (Pje) Origem: 7001702-09.2020.8.22.0021 Buritis - 1ª Vara Genérica Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Eugênio de Macedo, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco Itaucard S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritis, que traz a seguinte narrativa: […] A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face da parte ré, ambas qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato com cláusula de alienação fiduciária e que a parte ré está inadimplente, mesmo depois de notificada. Assim, com base no Decreto-Lei 911/69, pretende a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e a posse em suas mãos. Juntou documentos. Liminar concedida, contudo, a o bem não foi localizado para ser apreendido, frustrando o cumprimento da medida (ID 39087352). A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção (ID 39709006), em resumo insurge-se contra cláusulas contratuais, afirmando serem abusivas. Pugna pela revogação da liminar e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. [...] Na sentença (Id 11863219) a reconvenção foi julgada improcedente, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, sendo caso de julgamento antecipado da lide, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos acima explicitados e, por consequência, MANTENHO a tutela de urgência concedida no ID 38375969, ficando a parte autora intimada para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento ao feito. Condeno a ré reconvinte nas custas da reconvenção e em honorários de advogado, de 10% (dez por cento) do valor da causa na reconvenção. Na apelação (ID 11813183), o reconvinte argumenta, em síntese, sobre a descaracterização da mora em razão de encargos abusivos e pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 11863230). As partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC para se manifestarem sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso (Id 12038693). É o relatório Decido. O recurso não merece ser conhecido em razão da evidente inadequação da via eleita. Nos autos houve decisão que rejeitou a reconvenção, mas não pôs fim ao processo, o que indica a natureza interlocutória. A reconvenção não gera processo novo. Há ampliação objetiva do processo, pois se acrescenta nova causa de pedir e novo pedido. Com efeito, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento, nos termos do que determina o art. 1.015, II do CPC cumulado com art. 355, I e 356 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. – destaquei. Somente de sentença final caberia apelação (CPC, art. 203 e art. 1.009) e, se não existe dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre o assunto: RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. AGRAVO. Cabe agravo da decisão que indefere liminarmente a reconvenção. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 443.175/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 345) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que extingue a reconvenção, sem extinguir o processo - formado pela conexão desta com a da ação principal -, tem cunho interlocutório, desafiando agravo de instrumento, não apelação. Doutrina. Jurisprudência. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro inescusável, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055854186, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016). – destaquei. No caso dos autos, portanto, a matéria arguida não comporta análise pela via eleita, senão por agravo de instrumento, conforme previsão normativa e a utilização do recurso de apelação configura meio inadequado, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, remeta-se à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2021. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

12/05/2021, 00:00

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