Cumprimento de sentença 7006152-85.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006152-85.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006152-85.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Moral Requerente JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Requerido(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Vistos. 1 - Sobreveio aos autos pedido do arrematante Luis Wagner Barbosa da Silva para que fosse deferido a juntada do Auto de Arrematação anexo ao ID n. 90310645, nos autos de n. 7007088-13.2016.8.22.0004, sob o argumento de que naqueles autos foi determinada a venda de imóvel já arrematado. Atento ao pedido do arrematante e visando não causar nulidades à arrematação, DEFIRO o pedido de ID n. 91396239 e, consequentemente, determino à CPE que certifique e anexe nos autos de n. 7007088-13.2016.8.22.0004 o Auto de Arrematação anexo ao ID n. 90310645. 2 - Na decisão anexa ao ID n. 91394863, determinei a expedição de ofício à Justiça Federal, bem como à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando os valores atualizados das ações em trâmite em ambos os juízos, os quais solicitaram a penhora de valores nesta ação. Em razão da decisão, a CPE encaminhou o ofício à Justiça Federal mediante Malote Digital anexo ao ID n. 92185648 e anexou a solicitação de informação nos autos 7001920-28.2019.8.22.0003, em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca (ID n. 92185649). 2.1 - Aguarde-se o prazo de 15 dias e, não havendo resposta dos juízos, reitere-se os ofícios. Prazo de 15 dias para resposta. 3 - Quanto aos valores depositados nesta ação, aguarde-se a resposta dos ofícios. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006152-85.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Moral Requerente JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em face de OSMIR JOSE LORENSSETTI. Consta nos autos decisão proferida em 07/12/2022, onde determinei a realização da venda judicial do imóvel urbano penhorado nestes autos. Somente após a venda judicial realizada em 03/05/2023 (Auto de Arrematação anexo ao ID n. 90310645) vieram os autos conclusos. Assim, considerando que após a determinação de venda judicial sobreveio aos autos diversas manifestações e ofício de outro juízo, passo a analisa-los neste momento. 1 - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID n. 89060020). No ID n. 89060020, consta impugnação à penhora do imóvel, bem como ao valor de sua avaliação judicial, apresentadas pelo executado. No entanto, deixo de analisar a impugnação em de sua intempestividade. 2 - DAS PENHORAS NO "ROSTO DOS AUTOS" 2.1 - Oficie-se à Justiça Federal, subseção de Ji-Paraná/RO, para que, no prazo de 30 dias informe a este juízo o valor atualizado da dívida discutida nos autos n. 0003863-58.2013.4.01.4101. Outrossim, caso a ação já tenha sido extinta, solicite-se ao juízo que encaminhe cópia da sentença proferida naquela ação. 2.2 - No ID n. 89378988, consta ofício da 1ª Vara Cível desta comarca solicitando a penhora dos valores nestes autos para satisfação da dívida executada nos autos n. 7001920-28.2019.8.22.0003. Oficie-se à 1ª Vara Cível desta comarca, solicitando que, no prazo de 30 dias informe a este juízo o valor atualizado da dívida discutida nos autos n. 7001920-28.2019.8.22.0003. Promova-se a CPE a expedição dos respectivos ofícios. 3 - DA ARREMATAÇÃO. Homologo a arrematação do bem imóvel (ID n. 90310645). Considerando que o bem foi arrematado de forma parcelada, o pagamento fica garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Destaco que o arrematante efetuou o depósito pontual do valor da entrada e da comissão da leiloeira (comprovantes anexos aos ID n. 90496395), expeça-se carta de arrematação em conformidade com o artigo 901, § 2º, do CPC e o respectivo mandado de imissão na posse. Oficie-se o cartório de registro de imóveis da comarca de Ouro Preto do Oeste, informando a cerca da hipoteca sobre o bem. 4 - Aguarde-se a informação dos juízos da Justiça Federal - Subseção de Ji-Paraná e da 1ª Vara Cível desta Comarca e, somente então, tornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 30 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7006152-85.2016.8.22.0004. Recorrente: Osmir José Lorenssetti Advogado: Osmir José Lorenssetti (OAB/RO 6646) Recorrido: Jecsan Salatiel Sabaini Fernandes Advogado: Jecsan Salatiel Sabaini Fernandes (OAB/RO 2505) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 26/11/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006152-85.2016.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. O recorrente deixou de juntar a correspondente Guia de Recolhimento – GRU (ID 10800513) e, mesmo após a intimação para regularizar a apresentação da GRU com o respectivo comprovante de pagamento (ID 10800553), permaneceu inerte (ID 10947353). Assim, ausente a guia de recolhimento, não há como conhecer o Recurso Especial, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil). A propósito, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 912.078/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017; AgInt no AREsp 954.666/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2017. III. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos, no momento da interposição do recurso, a Guia de Recolhimento da União (GRU), acostando somente o comprovante de pagamento, é de se declarar deserto o Recurso Especial, mormente quando a parte, devidamente intimada para sanar o vício, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, não cumpre a determinação, no prazo fixado, conforme certificado nos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1821871/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019). 7. Em se tratando de recurso submetido ao CPC/2015, e não conhecido pela deserção, é impositiva a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, desse Diploma legal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). Não se admite, portanto, o presente Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal. O recorrente deixou de juntar a correspondente Guia de Recolhimento – GRU (ID 10800513) e, mesmo após a intimação para regularizar a apresentação da GRU com o respectivo comprovante de pagamento (ID 10800553), permaneceu inerte (ID 10947353). Assim, ausente a guia de recolhimento, não há como conhecer o Recurso Extraordinário, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil). A propósito, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 912.078/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017; AgInt no AREsp 954.666/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2017. III. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos, no momento da interposição do recurso, a Guia de Recolhimento da União (GRU), acostando somente o comprovante de pagamento, é de se declarar deserto o Recurso Especial, mormente quando a parte, devidamente intimada para sanar o vício, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, não cumpre a determinação, no prazo fixado, conforme certificado nos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1821871/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019). 7. Em se tratando de recurso submetido ao CPC/2015, e não conhecido pela deserção, é impositiva a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, desse Diploma legal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

30/04/2021, 00:00

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Juntada de outras peças

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OURO PRETO - AG 3114 em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(51)