Procedimento Comum Cível 7007801-63.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.007,48

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

JOEL DO CARMO FREITAS

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

ERICA CRISTINA CLAUDINO

OAB/RO 6207·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

JOEL DO CARMO FREITAS

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOEL DO CARMO FREITAS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 07:58

Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 09:36

Juntada de autos digitalizados

08/12/2022, 08:10

Juntada de certidão

01/12/2022, 07:47

Expedição de Alvará.

22/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:59

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOEL DO CARMO FREITAS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 07:58

Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2023, 10:40

DECISÃO

•16/02/2022, 12:29

09/02/2023, 01:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 09:36

Juntada de autos digitalizados

08/12/2022, 08:10

Juntada de certidão

01/12/2022, 07:47

Expedição de Alvará.

22/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOEL DO CARMO FREITAS em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:41

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:29

Outras Decisões

16/02/2022, 12:29

Outras Decisões

16/02/2022, 12:29

Conclusos para decisão

04/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/07/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOEL DO CARMO FREITAS DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/01/2020 Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Declaratória. Inexistência de dívida. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Processo de Inspeção. Não observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cobrança indevida. Recurso improvido. Verifica-se que a empresa apelante na abertura do processo de inspeção e realização de vistoria, onde se apurou desvio de energia, não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, atuando em desacordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL O Termo de Ocorrência de Irregularidade, lavrado unilateralmente pela concessionária, não serve de suporte à cobrança da dívida. O consumidor não pode ser obrigado a efetuar o pagamento do valor apurado, mediante presunção de fraude por desvio de energia supostamente verificada em perícia e sem a presença dele. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 70 de 07/04/2021 a 14/04/2021 AUTOS N. 7007801-63.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/APELADA: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADO/

05/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2020, 10:40

Juntada de certidão

17/01/2020, 09:10

Juntada de Petição de certidão

17/01/2020, 09:00

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2019, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2019, 13:58

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA CLAUDINO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 04:03

Decorrido prazo de JOEL DO CARMO FREITAS em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 04:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:15

Publicado SENTENÇA em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:18

Julgado procedente o pedido

25/10/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 12:40

Conclusos para decisão

06/09/2019, 07:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 08:18

Decorrido prazo de Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt em 08/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:57

Decorrido prazo de Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt em 30/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 00:07

Decorrido prazo de JOEL DO CARMO FREITAS em 30/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 00:07

Juntada de Petição de contestação

12/02/2019, 19:29

Juntada de Petição de diligência

05/01/2019, 10:24

Mandado devolvido sorteio

05/01/2019, 10:24

Expedição de #Não preenchido#.

31/12/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

31/12/2018, 10:22

Publicado Decisão em 23/01/2019.

20/12/2018, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:52

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2018, 10:52

Conclusos para decisão

13/11/2018, 16:27

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 16:27

ACÓRDÃO

•22/04/2021, 19:12

DESPACHO

•04/03/2021, 19:36

SENTENÇA

•25/10/2019, 12:40

DECISÃO

•19/12/2018, 10:52